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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190378596001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AI 10000190378596001 MG
Publicação
21/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Yeda Athias

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
Considerando que o plano de recuperação judicial foi devidamente aprovado na Assembleia Geral de Credores e que os prazos de carência e parcelamento do débito nele previstos não afrontam qualquer disposição de lei, inclusive devidamente observados os procedimentos previstos no artigo 45 da Lei nº 11.101/05, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, porquanto cumpridas as exigências legais.