Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10335160001822001 MG

1. Conforme dispõe os artigos 1.017 e 1.019 do CPC/73, vigentes à época do ajuizamento da demanda, é oportunizada aos credores do espólio, por meio de procedimento próprio, a habilitação de seu crédito nos autos do inventário antes da efetiva partilha dos bens e direitos deixados pelo falecido.

2. Em se tratando de pedido de habilitação de crédito decorrente de pagamento de dívida do falecido, com controvérsia relativa à forma como o adimplemento teria sido realizado, deve ser o litígio remetido para as vias ordinárias, porque nos termos do art. 984 do CPC/1973, correspondente ao art. 612 do CPC/2015, as questões de alta indagação ou que demandam de dilação probatória devem ser dirimidas através de ação própria.

3. Em atenção ao poder geral de cautela de magistrado é possível realizar a determinação de "reserva de bens em poder do inventariante para o eventual e futuro pagamento de débito".