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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083170013276001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10083170013276001 MG
Publicação
23/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. FIANÇA. AUSENCIA DE CIENCIA DA ESPOSA. ILEGITIMIDADE DO CONJUGE VARÃO QUE DEU CAUSA A NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ALUGUEL BEM MOVEL. REGRA GERAL. PRAZO 10 ANOS.

- Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não poder invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
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