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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083170013276001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. FIANÇA. AUSENCIA DE CIENCIA DA ESPOSA. ILEGITIMIDADE DO CONJUGE VARÃO QUE DEU CAUSA A NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ALUGUEL BEM MOVEL. REGRA GERAL. PRAZO 10 ANOS.

- Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não poder invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio.

- A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0083.17.001327-6/001 - COMARCA DE BORDA DA MATA - APELANTE (S): NUREMBERGUE CORDOVA MEIRELES, ESTAÇÃO DE RECICLHAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): TEXTIL MALOVOC LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA FIANÇA, PREJUDICIAL DE MÉRITO/PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Adoto o relatório do juízo "a quo", às fl. 99, por representar fidedignamente os fatos ocorridos em primeira instância, nos seguintes termos:

Trata-se de ação ordinária de cobrança em que Textil Malovoc Eireli pleiteia o pagamento de alugueis em atraso bem como o valor dos bens locados e destruidos em incêndio, contra Estação da Reciclagem Indústria e Comércio de Fios Ltda. e Nurembergue Córdova Meireles. Requereu ainda tutela de evidência. Juntou com a inicial os documentos de f. 9/39.

Decisão a f. 40, deferindo parcialmente a tutela vindicada.

Audiência de conciliação a f 47. Os réus, devidamente citados, ofertaram contestação a f 48/73, acompanhada dos documentos de f. 74/88 em que alegam, em linhas gerais a ocorrência de caso fortuito e a desobrigação de pagar. Impugnação autoral - f 89/94. Tentativa de nova conciliação a f. 97, também frustrada. A autora afirmou não haver provas a produzir em audiência, quedando-se inertes os réus (f. 95). É o relatório. Decido.

Trata-se de apelação cível interposta por NUREMBERGUE CORDOVA MEIRELES, ESTAÇÃO DE RECICLHAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA e outro (a)(s) (fl. 101/124) nos autos da Ação ordinária de cobrança c.c ressarcimento de danos, pretendendo a reforma da r. sentença proferida pelo MM Juiz da Vara Cível da Comarca de Borda da Mata, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487 I do Código de Processo Civil para condenar os réus Estacão da Reciclagem Indústria e Comércio de Fios Ltda. agora denominada Nurembergue Córdova Meireles - ME e Nurembergue Córdova Meireles de forma solidária a pagar à autora Textil Malovoc Eireli, os aluguéis devidos desde abril de 2014 até a destruição dos bens em 16 de novembro de 2015 (f. 86), bem como restituir ao autor o valor dos bens locados e destruídos no montante constante no contrato, conforme cláusula denominada "objetos". Os aluguéis serão corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos vencimentos e o valor dos objetos desde a data de celebração da avença, sendo que em ambas as verbas incidirão juros de 0,5% contados da citação (f 45v e 46v). Em razão de o autor ter decaído de parte mínima do pedido, condeno os réus também de forma solidária ao ressarcimento e pagamento das custas processuais e honorários que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, dada a média complexidade da causa. Com o trânsito em julgado, se for o caso de recurso, aguarde-se a devolução dos autos, outorgando à autora o prazo de 30 (trinta) dias para proceder na forma do artigo 523 do CPC.

Em suas razões recursais o apelante NUREMBERGUE CORDOVA MEIRELES, ESTAÇÃO DE RECICLHAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA e outro (a)(s) (fl. 101/124) sustenta, em síntese: nulidade da fiança (fl. 104), nulidade da garantia (fl. 104/111), violação do art. 141 do CPC (limites impostos pelas partes - fl. 111/112). Ausência de culpa dos locatários quanto ao incêndio (fl. 113/120). Prescrição dos aluguéis (fl. 120/121). Juros e correção da citação dos requeridos (fl. 121/123). Por derradeiro, requereu fosse dado provimento ao apelo para reformar a sentença primeva pelos fundamentos expostos (fl. 112/124).

Contraminuta recursal colacionada à fl. 126/131, impugnando, por óbvio, as teses do apelante, sustentado a manutenção da condenação do apelante.

Despacho de fl. 137/138 determinando a intimação das partes para que se manifestassem sobre prazos prescricionais.

Manifestação da apelante colacionada às fl. 140/142 sustentando a aplicação do mesmo prazo prescricional para os alugueis devidos pela utilização do imóvel e do maquinário e a responsabilidade civil discutida nos autos (fl. 142).

Manifestação do apelado colacionada no evento de ordem 144/144-verso, sustentando a aplicação do prazo geral de 10 anos para alugueis e de 3 anos para o ressarcimento.

É o sintético e necessário relatório.



PRELIMINAR

NULIDADE DA FIANÇA (fl. 104/111) e VIOLAÇÃO AO ART. 141 DO CPC (FL. 111/112)

Carece de legitimidade, o apelante, para arguir tal nulidade.

Nos termos do art. 1.650 do Código Civil, "a decretação de inviabilidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros".

Dessa forma, diante da inexistência de inconformismo do cônjuge do fiador, o ora apelante, não se há de falar em nulidade ou invalidade da fiança prestada. Carece de legitimidade processual ativa o marido para arguir a nulidade da fiança sem assinatura da esposa, tal fato demonstra completa ausência de boa-fé e princípio da confiança do contratante, como se escondesse uma "carta na manga", para evento futuro e incerto, como no caso dos autos. É evidente o comportamento contraditório do apelante (nemo potest venire contra factum proprium).

Nesse sentido o STJ:

"havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta anterior". (Resp nº 9553-9 - SP - Min. Ruy Rosado de Aguiar).

EMENTA: CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III do CPC. 2. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princípio do nemo auditur proprium turpitidium allegans. 3. Dispõe o art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1650 CC/02): "A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (artigos 178, § 9º, nº I, a e nº II)", razão pela qual carece de legitimidade processual ativa o varão para argüir a nulidade da fiança sem assinatura da esposa - Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido dos embargos à execução manejado pelo recorrido / fiador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz, que conhecia do recurso e lhe dava provimento em menor extensão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 05/10/2010: DR. FERNANDO TORREÃO DE CARVALHO (P/ RECTE) Brasília, 16 de novembro de 2010 (Data do Julgamento) MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) Relator - RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.770 - PR (2009/0049485-5)

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - GARANTIA SEM A OUTORGA UXÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - O fiador não tem legitimidade para arguir nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, porquanto estaria valendo-se de sua própria torpeza, cabendo somente ao cônjuge ou aos herdeiros prejudicados tal arguição. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.038472-5/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da sumula em 10/08/2018)

Não se ignore a vigência da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia."

Pondero, no entanto, que o mesmo STJ já decidiu em casos análogos que a nulidade da fiança somente pode ser arguida pelo cônjuge que não a subscreveu, não possuindo o fiador (cônjuge que anuiu o contrato) legitimidade para tanto.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE...