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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083170013276001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. FIANÇA. AUSENCIA DE CIENCIA DA ESPOSA. ILEGITIMIDADE DO CONJUGE VARÃO QUE DEU CAUSA A NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ALUGUEL BEM MOVEL. REGRA GERAL. PRAZO 10 ANOS.

- Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não poder invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio.

- A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0083.17.001327-6/001 - COMARCA DE BORDA DA MATA - APELANTE (S): NUREMBERGUE CORDOVA MEIRELES, ESTAÇÃO DE RECICLHAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): TEXTIL MALOVOC LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA FIANÇA, PREJUDICIAL DE MÉRITO/PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Adoto o relatório do juízo "a quo", às fl. 99, por representar fidedignamente os fatos ocorridos em primeira instância, nos seguintes termos:

Trata-se de ação ordinária de cobrança em que Textil Malovoc Eireli pleiteia o pagamento de alugueis em atraso bem como o valor dos bens locados e destruidos em incêndio, contra Estação da Reciclagem Indústria e Comércio de Fios Ltda. e Nurembergue Córdova Meireles. Requereu ainda tutela de evidência. Juntou com a inicial os documentos de f. 9/39.

Decisão a f. 40, deferindo parcialmente a tutela vindicada.

Audiência de conciliação a f 47. Os réus, devidamente citados, ofertaram contestação a f 48/73, acompanhada dos documentos de f. 74/88 em que alegam, em linhas gerais a ocorrência de caso fortuito e a desobrigação de pagar. Impugnação autoral - f 89/94. Tentativa de nova conciliação a f. 97, também frustrada. A autora afirmou não haver provas a produzir em audiência, quedando-se inertes os réus (f. 95). É o relatório. Decido.

Trata-se de apelação cível interposta por NUREMBERGUE CORDOVA MEIRELES, ESTAÇÃO DE RECICLHAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA e outro (a)(s) (fl. 101/124) nos autos da Ação ordinária de cobrança c.c ressarcimento de danos, pretendendo a reforma da r. sentença proferida pelo MM Juiz da Vara Cível da Comarca de Borda da Mata, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487 I do Código de Processo Civil para condenar os réus Estacão da Reciclagem Indústria e Comércio de Fios Ltda. agora denominada Nurembergue Córdova Meireles - ME e Nurembergue Córdova Meireles de forma solidária a pagar à autora Textil Malovoc Eireli, os aluguéis devidos desde abril de 2014 até a destruição dos bens em 16 de novembro de 2015 (f. 86), bem como restituir ao autor o valor dos bens locados e destruídos no montante constante no contrato, conforme cláusula denominada "objetos". Os aluguéis serão corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos vencimentos e o valor dos objetos desde a data de celebração da avença, sendo que em ambas as verbas incidirão juros de 0,5% contados da citação (f 45v e 46v). Em razão de o autor ter decaído de parte mínima do pedido, condeno os réus também de forma solidária ao ressarcimento e pagamento das custas processuais e honorários que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, dada a média complexidade da causa. Com o trânsito em julgado, se for o caso de recurso, aguarde-se a devolução dos autos, outorgando à autora o prazo de 30 (trinta) dias para proceder na forma do artigo 523 do CPC.

Em suas razões recursais o apelante NUREMBERGUE CORDOVA MEIRELES, ESTAÇÃO DE RECICLHAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA e outro (a)(s) (fl. 101/124) sustenta, em síntese: nulidade da fiança (fl. 104), nulidade da garantia (fl. 104/111), violação do art. 141 do CPC (limites impostos pelas partes - fl. 111/112). Ausência de culpa dos locatários quanto ao incêndio (fl. 113/120). Prescrição dos aluguéis (fl. 120/121). Juros e correção da citação dos requeridos (fl. 121/123). Por derradeiro, requereu fosse dado provimento ao apelo para reformar a sentença primeva pelos fundamentos expostos (fl. 112/124).

Contraminuta recursal colacionada à fl. 126/131, impugnando, por óbvio, as teses do apelante, sustentado a manutenção da condenação do apelante.

Despacho de fl. 137/138 determinando a intimação das partes para que se manifestassem sobre prazos prescricionais.

Manifestação da apelante colacionada às fl. 140/142 sustentando a aplicação do mesmo prazo prescricional para os alugueis devidos pela utilização do imóvel e do maquinário e a responsabilidade civil discutida nos autos (fl. 142).

Manifestação do apelado colacionada no evento de ordem 144/144-verso, sustentando a aplicação do prazo geral de 10 anos para alugueis e de 3 anos para o ressarcimento.

É o sintético e necessário relatório.



PRELIMINAR

NULIDADE DA FIANÇA (fl. 104/111) e VIOLAÇÃO AO ART. 141 DO CPC (FL. 111/112)

Carece de legitimidade, o apelante, para arguir tal nulidade.

Nos termos do art. 1.650 do Código Civil, "a decretação de inviabilidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros".

Dessa forma, diante da inexistência de inconformismo do cônjuge do fiador, o ora apelante, não se há de falar em nulidade ou invalidade da fiança prestada. Carece de legitimidade processual ativa o marido para arguir a nulidade da fiança sem assinatura da esposa, tal fato demonstra completa ausência de boa-fé e princípio da confiança do contratante, como se escondesse uma "carta na manga", para evento futuro e incerto, como no caso dos autos. É evidente o comportamento contraditório do apelante (nemo potest venire contra factum proprium).

Nesse sentido o STJ:

"havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta anterior". (Resp nº 9553-9 - SP - Min. Ruy Rosado de Aguiar).

EMENTA: CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III do CPC. 2. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princípio do nemo auditur proprium turpitidium allegans. 3. Dispõe o art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1650 CC/02): "A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (artigos 178, § 9º, nº I, a e nº II)", razão pela qual carece de legitimidade processual ativa o varão para argüir a nulidade da fiança sem assinatura da esposa - Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido dos embargos à execução manejado pelo recorrido / fiador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz, que conhecia do recurso e lhe dava provimento em menor extensão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 05/10/2010: DR. FERNANDO TORREÃO DE CARVALHO (P/ RECTE) Brasília, 16 de novembro de 2010 (Data do Julgamento) MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) Relator - RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.770 - PR (2009/0049485-5)

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - GARANTIA SEM A OUTORGA UXÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - O fiador não tem legitimidade para arguir nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, porquanto estaria valendo-se de sua própria torpeza, cabendo somente ao cônjuge ou aos herdeiros prejudicados tal arguição. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.038472-5/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da sumula em 10/08/2018)

Não se ignore a vigência da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia."

Pondero, no entanto, que o mesmo STJ já decidiu em casos análogos que a nulidade da fiança somente pode ser arguida pelo cônjuge que não a subscreveu, não possuindo o fiador (cônjuge que anuiu o contrato) legitimidade para tanto.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão. 2. É inadmissível recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, quando os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados não foram debatidos no acórdão recorrido, malgrado tenham sido opostos embargos declaratórios, restando ausente seu necessário prequestionamento. Tal exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não examinadas no tribunal de origem. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Nos termos do art. 239 do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros. 4. Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não poder invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio. 5. A nulidade da fiança também não pode ser declarada ex officio, à falta de base legal, por não se tratar de nulidade absoluta, à qual a lei comine tal sanção, independentemente da provocação do cônjuge ou herdeiros, legitimados a argüi-la. Ao contrário, trata-se de nulidade relativa, válida e eficaz entre o cônjuge que a concedeu, o afiançado e o credor da obrigação, sobrevindo sua invalidade quando, e se, legitimamente suscitada, por quem de direito, vier a ser reconhecida judicialmente, quando, então, em sua totalidade será desconstituído tal contrato acessório. 6. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 772419/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 453).

"RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA DA GARANTIA. De acordo com o art. 235, III, do Código Civil, a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória é de total ineficácia, eis que é nulo o ato jurídico quando preterida alguma solenidade considerada essencial pela lei. Na hipótese, ausente o consentimento de um cônjuge, infringida condição essencial à eficácia da fiança. Recurso do recorrente-varão que não se conhece eis que lhe falta legitimidade para requerer nulidade de ato a que deu causa. Recurso conhecido e provido do cônjuge mulher." (REsp 268518/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2000, DJ 19/02/2001, p. 223).

Portanto, afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não poder invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio.

Rejeito, pois, as preliminares arguidas (nulidade da fiança (fl. 104/111) e violação ao art. 141 do cpc (fl. 111/112).

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DOS ALUGUEIS (fl. 120/121)

Conforma memoria de cálculo, juntada na inicial, o autor pretende o recebimento de aluguéis dos bens moveis no período de 15/04/2014 a 15/02/2016 (fl. 04). Sustenta o apelante a prescrição das parcelas anteriores a 11/10/2014, ao argumento de que a demanda foi ajuizada em 11/10/2017 e defendendo a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos.

A meu sentir e ver, sem razão o apelante.

O contrato de locação (fl. 16/22), discutido nos autos, trata-se de locação de bens moveis/equipamentos, aparentemente regulado pelo código civil, no capítulo v - da locação de Coisas, art. 569 e seguintes, sem prazo prescricional pré-definido.

Prevê o código civil:



Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.



Portanto, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Ademais, a notificação enviada conforme f. 24/27 e a contra notificação reconhecendo os réus a dívida, inclusive se propondo a restituir o valor das máquinas, conforme f. 29/32, interrompeu a contagem do prazo na forma do artigo 202, VI do Código Civil.

Afasto, pois, a tese de prescrição do apelante.

MERITO

AUSÊNCIA DE CULPA DOS LOCATÁRIOS QUANTO AO INCÊNDIO (fl. 113)

Independentemente da existência ou não de culpa do locatário pelo incêndio, há clara violação contratual pelo mesmo, ao deixar de contratar seguro para os bens locados, descumprindo a cláusula contratual 6.1, F, disposta no contrato de fl. 19. Ressalto que o apelante, em nenhum momento, comprova a impossibilidade de cumprimento da aludida cláusula. Diferentemente do precedente citado pelo apelante às fl. 114/118, onde houve prova de impossibilidade de contratação do seguro, no caso em tela tal fato não restou comprovado. O apelante sequer comprova ter diligenciado junto a seguradoras com o objetivo de cumprir seu dever contratual, contratando o seguro. Resta evidente a responsabilidade civil do apelante.

O contrato de locação, noticiado nos autos, é valido e caberia ao locatário/apelante zelar pelos bens locados, pelo menos contratando seguro, para eventuais eventos previsíveis, como o incêndio noticiado nos autos.

Nesse sentido este tribunal:

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - INCÊNDIO - DANOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DOS DANOS - DEVER DE REPARAR - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.O sistema de provas adotado pela legislação processual civil em vigor foi o do livre convencimento do juiz. Ao réu, incumbe o fardo de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 333, inciso II do CPC, não o fazendo assume as conseqüências de seu ato. Estabelece o Código Civil que aquele que por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência causar danos a outrem, é obrigado a repará-los, artigos 186 c/c 927, ambos do CCB. Não se desincumbindo a autora do ônus de comprovar nos autos os lucros cessantes, não há como deferir tais pedidos APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.03.121115-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): RENTMAQ RENTAL SERVICES LTDA PRIMEIRO (A)(S), CONSÓRCIO CONSTRUTOR BR 040 SEGUNDO (A)(S) - APELADO (A)(S): RENTMAQ RENTAL SERVICES LTDA, CONSÓRCIO CONSTRUTOR BR 040 - RELATOR: EXMO. SR. DES. UNIAS SILVA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2006. DES. UNIAS SILVA - Relator

Lado outro, prevê o código civil brasileiro:

CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Art. 569. O locatário é obrigado:

I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

Portanto, evidente o dever do apelante em reparar os danos do autor, uma vez que deixou de cumprir sua obrigação contratual, seja devolvendo os bens na forma que alugou, seja por deixar de cumprir o contrato de locação no que tange a contratação do seguro.

JUROS E INDEXAÇÃO (FL. 121/123)

Como cediço, a correção monetária não constitui um plus, mas mera atualização da moeda corroída pela inflação. Desta feita, deverá incidir a partir do vencimento da dívida, sob pena de afastar a integral a reparação.

Por sua vez, os juros de mora incidentes sobre as parcelas contratuais, ou seja, que decorrem do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, incidem desde o vencimento, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, como já determinado na sentença recorrida.

Os valores devem ser ressarcidos com acréscimo de juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil c/c art. 219 do NCPC.

Ou seja, "o termo inicial de incidência de juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil" (REsp 937.528/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011).

DISPOSITIVO

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo, in totum, a decisão recorrida.

Fixo honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, majorando os honorários fixados às fl. 100 de 15% para 17% sobre o valor da condenação.

Custas, despesas e honorários, pelo apelante.



JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PRELIMINAR DE NULIDADE DA FIANÇA E PREJUDICIAL DE MÉRITO/PRESCRIÇÃO AFASTADAS. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"