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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80083711001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS DE ALTO PODER LESIVO - REGIME SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - INVIABILIDADE.

A quantidade de drogas apreendidas e a nocividade de sua natureza indicam a adequação do regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda corporal e, ainda, ser inviável a aplicação de penas restritivas de direito, porque tal medida obstaria o alcance das finalidades da pena insertas no art. 59 do Código Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748000132/apelacao-criminal-apr-10382180083711001-mg

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