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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10439150075422001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - EVENTO DANOSO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE SUJEITA AOS EFEITOS DESTA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05 - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES

- Nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare.

- Em se tratando de relação jurídica decorrente de evento danoso sofrido por credores da empresa recuperanda, a constituição do crédito correspondente não se dá com a prolação de decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas com a própria ocorrência do evento danoso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0439.15.007542-2/001 - COMARCA DE MURIAÉ - AGRAVANTE (S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - AGRAVADO (A)(S): ANDREA MOTA PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, contra a decisão do documento eletrônico nº 26, proferida nos autos da ação de responsabilidade civil por dano moral, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ANDREA MOTA PEREIRA, nos seguintes termos:

"Tendo em vista que a parte executada não realizou o pagamento voluntário ou apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fixo multa no importe de 10% sobre o crédito devido, bem como arbitro honorários advocatícios na importância de 10% do valor exequendo, nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC.

Intime-se a parte exequente para apresentar nos autos planilha atualizada do débito para posteriormente tal valor ser homologado e expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito.

Dê-se vista a parte executada sobre a manifestação de fl. 319v."



Alega a parte agravante que em 08/01/2018, o MM. Juiz da 7ª Vara Empresarial homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e assim, concedeu a recuperação judicial do Grupo Oi; que, portanto, todos os créditos nele incluídos foram novados, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05; que todos os créditos cujo fato gerador seja anterior a 20/06/2016, como o do caso em exame, haja vista que a cobrança indevida ocorreu em 12/12/2012, deverão ser pagos na forma prevista no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia de credores; que não há que se falar em aplicação da multa e honorários advocatícios de 10%, tendo em vista que os créditos seguem uma ordem de pagamento determinado pelo juízo universal na forma do plano de recuperação judicial e observado os termos da lei nº 11.101/05; que, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores e a posterior homologação pelo juízo, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais; que, instaurado o processo de recuperação judicial, compete apenas ao Juízo Empresarial analisar e deliberar acerca de atos constritivos ou de alienação de bens, enquanto perdurar a recuperação judicial, ou seja, mesmo após encerrado o stay period, já que os créditos sujeitos serão pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado e homologado. Requer seja concedido efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja determinada a extinção do feito, declarando a novação do crédito, bem como seja determinada a sua habilitação junto aos autos da recuperação judicial.

No documento eletrônico nº 34 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

O MM. Juiz de primeiro grau informou que manteve a decisão agravada e que foi cumprido o disposto no art. 1.018 do CPC/15 (documento eletrônico nº 35).

A parte agravada apresentou contraminuta no documento eletrônico nº 36, requerendo que seja negado provimento ao presente recurso, impondo-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

De início, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que se aplica ao caso.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, pois próprio, tempestivo, preparado (documento eletrônico nº 07) e acompanhado dos documentos obrigatórios descritos no art. 1.017, I, do CPC/15 (documentos eletrônicos nos 09, 12, 15, 16 e 18).

PRELIMINAR

Não há preliminares a serem enfrentadas.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal em decidir se está correta ou não a decisão agravada que fixou multa no importe de 10% sobre o crédito devido, arbitrou honorários advocatícios na importância de 10% do valor exequendo, nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC/15, e determinou a intimação da parte exequente para apresentar nos autos planilha atualizada do débito para posteriormente tal valor ser homologado e expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito.

Consoant...