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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10439150075422001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - EVENTO DANOSO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE SUJEITA AOS EFEITOS DESTA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05 - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES

- Nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare.

- Em se tratando de relação jurídica decorrente de evento danoso sofrido por credores da empresa recuperanda, a constituição do crédito correspondente não se dá com a prolação de decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas com a própria ocorrência do evento danoso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0439.15.007542-2/001 - COMARCA DE MURIAÉ - AGRAVANTE (S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - AGRAVADO (A)(S): ANDREA MOTA PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, contra a decisão do documento eletrônico nº 26, proferida nos autos da ação de responsabilidade civil por dano moral, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ANDREA MOTA PEREIRA, nos seguintes termos:

"Tendo em vista que a parte executada não realizou o pagamento voluntário ou apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fixo multa no importe de 10% sobre o crédito devido, bem como arbitro honorários advocatícios na importância de 10% do valor exequendo, nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC.

Intime-se a parte exequente para apresentar nos autos planilha atualizada do débito para posteriormente tal valor ser homologado e expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito.

Dê-se vista a parte executada sobre a manifestação de fl. 319v."



Alega a parte agravante que em 08/01/2018, o MM. Juiz da 7ª Vara Empresarial homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e assim, concedeu a recuperação judicial do Grupo Oi; que, portanto, todos os créditos nele incluídos foram novados, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05; que todos os créditos cujo fato gerador seja anterior a 20/06/2016, como o do caso em exame, haja vista que a cobrança indevida ocorreu em 12/12/2012, deverão ser pagos na forma prevista no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia de credores; que não há que se falar em aplicação da multa e honorários advocatícios de 10%, tendo em vista que os créditos seguem uma ordem de pagamento determinado pelo juízo universal na forma do plano de recuperação judicial e observado os termos da lei nº 11.101/05; que, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores e a posterior homologação pelo juízo, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais; que, instaurado o processo de recuperação judicial, compete apenas ao Juízo Empresarial analisar e deliberar acerca de atos constritivos ou de alienação de bens, enquanto perdurar a recuperação judicial, ou seja, mesmo após encerrado o stay period, já que os créditos sujeitos serão pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado e homologado. Requer seja concedido efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja determinada a extinção do feito, declarando a novação do crédito, bem como seja determinada a sua habilitação junto aos autos da recuperação judicial.

No documento eletrônico nº 34 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

O MM. Juiz de primeiro grau informou que manteve a decisão agravada e que foi cumprido o disposto no art. 1.018 do CPC/15 (documento eletrônico nº 35).

A parte agravada apresentou contraminuta no documento eletrônico nº 36, requerendo que seja negado provimento ao presente recurso, impondo-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

De início, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que se aplica ao caso.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, pois próprio, tempestivo, preparado (documento eletrônico nº 07) e acompanhado dos documentos obrigatórios descritos no art. 1.017, I, do CPC/15 (documentos eletrônicos nos 09, 12, 15, 16 e 18).

PRELIMINAR

Não há preliminares a serem enfrentadas.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal em decidir se está correta ou não a decisão agravada que fixou multa no importe de 10% sobre o crédito devido, arbitrou honorários advocatícios na importância de 10% do valor exequendo, nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC/15, e determinou a intimação da parte exequente para apresentar nos autos planilha atualizada do débito para posteriormente tal valor ser homologado e expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito.

Consoante estabelece o artigo 49, da lei nº 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

E, ainda, o artigo 71, inciso II, da referida lei, determina que o plano de recuperação judicial "abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49".

Compulsando os autos, é possível verificar que o evento danoso que deu origem à ação originária ocorreu em 12/12/2012.

Por sua vez, a sentença condenatória proferida nos autos da ação originária transitou em julgado em 11/12/2017.

Lado outro, o pedido de recuperação judicial da parte agravante foi efetuado em 20/06/2016.

Sobre o tema, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que "para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação".

Assim sendo, esta Corte concluiu que a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

1. Controvérsia acerca da suspensão de execução provisória ('ex vi' do art. , § 4º, da Lei 11.101/2005) de crédito decorrente de sentença condenatória em demanda por complementação de ações, pendente de trânsito em julgado na fase de liquidação.

2. Precedentes desta Corte Superior, proferidos em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior.

3. Caso concreto em que a pretensão de complementação de ações se enquadra na responsabilidade civil contratual, devendo-se, portanto, tomar como fato gerador o inadimplemento, ou seja, a subscrição de ações em número menor do que o devido, fato que ocorreu na década de 90, muito antes do pedido de recuperação judicial.

4. Sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial no caso concreto, devendo-se suspender a execução provisória, como bem entendeu o juízo 'a quo'.

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1793713/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) - grifei.

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA.

1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018.

2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente.

5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora.

6. Recurso especial provido." (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) - grifei.



Portanto, é cediço que em se tratando de relação jurídica decorrente de evento danoso sofrido por credores da empresa recuperanda, como é o caso dos autos, a constituição do crédito correspondente não se dá com a prolação de decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas com a própria ocorrência do evento danoso.

No caso, como o evento danoso ocorreu em 12/12/2012, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial da parte agravante (20/06/2016), entendo que o crédito em discussão deve ser incluído no quadro geral de credores perante o juízo recuperacional, pois está sujeito aos efeitos do plano de recuperação, nos termos do citado art. 49.

Dessa forma, considerando que já houve a homologação do prazo de recuperação judicial da parte agravante, entendo que não é o caso de extinguir a ação originária, mas sim determinar a sua suspensão, haja vista que após a inclusão do crédito no quadro geral de credores, este estará novado e passará a ser pago na forma do plano de recuperação aprovado.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, nego provimento ao recurso.

Custas ao final.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."