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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10097150012405001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - INTELIGÊNCIA DO INCISO IX,DO § 1º, DO ART. 91, DO CPC/2015, E DO § 2º, DO ART. 12, DA LEI Nº 10.257/01.

- Conforme a exegese do art. 98, § 1º, IX, do CPC, a Assistência Judiciária compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido".

- O art. 12, § 2º, da Lei nº 10.257/2001, estende às custas e emolumentos de serventia notarial os auspícios da Assistência Judiciária deferida em processo judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0097.15.001240-5/001 - COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS - AGRAVANTE (S): SILAS GUIDO PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILAS GUIDO PEREIRA contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 05, proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Cachoeira de Minas, que, nos autos da Ação Usucapião Extraordinária, indeferiu o pedido de isenção de custas e emolumentos do registro de Sentença perante o Cartório de Registro de Imóveis, determinando que o Agravante exibisse ao Oficial do Registro de Imóveis os documentos que lhe foram exigidos, a fim de evidenciar a sua hipossuficiência financeira.

Em suas razões (cód. 01), o Recorrente afirma que litiga amparado pelos auspícios da Assistência Judiciária, motivo pelo qual não tem condições de arcar com as despesas do registro do imóvel usucapido sem que coloque em risco o sustento próprio e o de sua família.

Sob o cód. 29, deferi ao Agravante a antecipação da tutela recursal, para determinar ao I. Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis que procedesse ao registro da Sentença, com a isenção do pagamento de custas e emolumentos.

Sem Contraminuta, tendo em vista se tratar de Ação de Usucapião Extraordinária, em que houve citação por Edital dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos.

Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, sob o cód. 30, se manifestou em concordância com a irresignação do Agravante.

Sem preparo, tendo em vista que o Agravante está sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita (cód. 03).

É o relatório.

Decido:

Conheço do Recurso, eis que próprio (art. 1.015, inciso V, do CPC/2015), tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015) e sem preparo (art. 99, § 7º, do CPC/2015), por ser a Assistência Judiciária o objeto do presente Agravo.

Segundo se depreende da r. Decisão acostada sob o cód. 05, o indeferimento da isenção de custas e emolumentos perante o Cartório de Registro de Imóveis se deu com supedâneo no Provimento nº 260/CGJ/2006, que estabelece normas e parâmetros a serem observados pelo Oficial de Registro, de seguinte teor:

"Art. 107. Os tabeliães e oficiais de registro têm o dever de observar os casos de isenção de emolumentos e da TFJ previstos no ordenamento jurídico vigente, nos termos do art. 30, VIII, da Lei nº 8.935/1994.

Art. 108. Para a obtenção de isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ, nas hipóteses previstas em lei, a parte apresentará pedido em que conste

expressamente a declaração de que é pobre no sentido legal, sob as penas da lei.

§ 1º O tabelião ou oficial de registro poderá solicitar a apresentação de documentos que comprovem os termos da declaração.

§ 2º Não concordando com a alegação de pobreza, o tabelião ou oficial de registro poderá exigir da parte o pagamento dos emolumentos e da TFJ correspondentes.

§ 3º No caso de recusa do pagamento e não estando o tabelião ou oficial de registro convencido da situação de pobreza, poderá este impugnar o pedido perante o diretor do foro, observado o procedimento previsto nos arts. 124 a 135 deste Provimento." (Destacamos).

Ocorre que os benefícios da Assistência Judiciária foram deferidos ao Autor no processo de conhecimento (cód. 03), com posterior ratificação da benesse em Sentença (códs. 18 e 19), todavia, no r. Decisum (cód. 05) vergastado, tal concessão foi ignorada, sendo o Agravante intimado a apresentar ao Oficial de Registro os documentos que comprovassem a sua situação de hipossuficiência financeira.

Assim, mostra-se sem fundamentação a recusa do Tabelião, haja vista que a presunção de veracidade da hipossuficiência já declarada supre o mencionado Provimento nº 260/CGJ/2006.

Ora, pela exegese do texto do aludido regulamento, verifica-se que se trata de hipótese em que a parte ainda não é beneficiária da Justiça Gratuita e perquire a benesse tão-somente para os atos notariais, compreendendo que não fora agraciada em processo judicial anterior ao ato.

De mais a mais, o art. 98, § 1º, IX, do CPC, elenca as situações em que os auspícios da Justiça Gratuita devem ser observados. Vejamos:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

(...)

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido." (Destacamos).

Isso posto, a exigência de nova comprovação sob o sustentáculo do mencionado Provimento é incabível, uma vez que a parte já é beneficiária da Justiça Gratuita, que, por expressa determinação legal, se estende ao ato intentado de registrar a Sentença.

Cumpre esclarecer que tal posicionamento, em se tratando de isenção de custas e emolumentos notariais em Ação de Usucapião, já era adotado há muito pela Lei nº 10.257/2001, em seu art. 12, § 2º:

"Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

(...)

§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis." (Destacamos).



A jurisprudência não discrepa:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA INTEGRALMENTE - EXTENSÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - ATO NOTARIAL ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PARCIAL DA BENESSE, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES. - Segundo o art. 98, § 1º, IX, do CPC, a gratuidade de justiça compreende"os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido"; - Inobstante seja possível a cisão dos benefícios da justiça gratuita, se não há elementos nos autos que justificam a revogação parcial dessa benesse, descabe atribuir à parte beneficiária o encargo de antecipar as despesas intrínsecas à abertura da matrícula e registro do domínio do imóvel objeto da ação de usucapião que aforou." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.13.048175-8/001, Relator: Des. João Cancio , 18ª Câmara Cível, julgamento em 27/02/2018 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTENSÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ISENÇÃO 1. Estando a parte sob o manto da justiça gratuita, esta deverá abranger todos os valores devidos ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da sentença. 2. A hipossuficiência das partes não se limita aos atos processuais, devendo abranger todos aqueles que se mostrem necessários para que haja efetividade do processo na forma constitucional. 3. Inteligência do art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, c/c art. 3º da Lei Federal n. 1.060/50 c/c art. 22 da Lei Estadual n. 15.524/04. 4. Recurso conhecido e provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.06.225494-1/001, Relatora: Desª. Mariza Porto , 11ª Câmara Cível, julgamento em 01/06/2016 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTENSÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ART. 12, § 2º DA LEI 10.257/01 - Nos termos do art. 12, § 2º da Lei 10.257/01"O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis". 2. Portanto, resta claro que a assistência judiciária concedida aos autores abrange o cartório de registro de imóveis, devendo esse fornecer as certidões necessárias à instrução do processo de usucapião especial urbana de forma gratuita. 3. Dado provimento ao recurso para cassar a sentença.

V.V.- Sendo requisito para a usucapião especial urbana coletiva que nenhum dos compossuidores seja proprietário de outro imóvel, a determinação de emenda à inicial para que se apresentem as certidões negativas de bens imóveis de todos os autores é legal. Não sendo apresentadas as certidões de alguns dos autores, cabível a extinção do feito, já que não é possível, no caso, a extinção com relação a apenas alguns dos autores, por se tratar de litisconsórcio ativo necessário e unitário." (TJMG - Apelação Cível 1.0693.12.010386-8/001, Relator: Des. Alexandre Santiago , 11ª Câmara Cível, julgamento em 09/09/2015, publicação da sumula em 15/09/2015 - Destacamos).

Em face do exposto, ratificando o Decisum colacionado sob o cód. 29, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar ao I. Oficial do Registro de Imóveis que proceda ao registro da Sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião, ficando o Agravante isento de custas e emolumentos, por estar amparado pelos auspícios da Justiça Gratuita.

Sem custas, por estar o Recorrente sob o pálio da Justiça Gratuita (cód. 03).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO."