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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10097150012405001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - INTELIGÊNCIA DO INCISO IX,DO § 1º, DO ART. 91, DO CPC/2015, E DO § 2º, DO ART. 12, DA LEI Nº 10.257/01.

- Conforme a exegese do art. 98, § 1º, IX, do CPC, a Assistência Judiciária compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido".

- O art. 12, § 2º, da Lei nº 10.257/2001, estende às custas e emolumentos de serventia notarial os auspícios da Assistência Judiciária deferida em processo judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0097.15.001240-5/001 - COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS - AGRAVANTE (S): SILAS GUIDO PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILAS GUIDO PEREIRA contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 05, proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Cachoeira de Minas, que, nos autos da Ação Usucapião Extraordinária, indeferiu o pedido de isenção de custas e emolumentos do registro de Sentença perante o Cartório de Registro de Imóveis, determinando que o Agravante exibisse ao Oficial do Registro de Imóveis os documentos que lhe foram exigidos, a fim de evidenciar a sua hipossuficiência financeira.

Em suas razões (cód. 01), o Recorrente afirma que litiga amparado pelos auspícios da Assistência Judiciária, motivo pelo qual não tem condições de arcar com as despesas do registro do imóvel usucapido sem que coloque em risco o sustento próprio e o de sua família.

Sob o cód. 29, deferi ao Agravante a antecipação da tutela recursal, para determinar ao I. Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis que procedesse ao registro da Sentença, com a isenção do pagamento de custas e emolumentos.

Sem Contraminuta, tendo em vista se tratar de Ação de Usucapião Extraordinária, em que houve citação por Edital dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos.

Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, sob o cód. 30, se manifestou em concordância com a irresignação do Agravante.

Sem preparo, tendo em vista que o Agravante está sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita (cód. 03).

É o relatório.

Decido:

Conheço do Recurso, eis que próprio (art. 1.015, inciso V, do CPC/2015), tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015) e sem preparo (art. 99, § 7º, do CPC/2015), por ser a Assistência Judiciária o objeto do presente Agravo.

Segundo se depreende da r. Decisão acostada sob o cód. 05, o indeferimento da isenção de custas e emolumentos perante o Cartório de Registro de Imóveis se deu com supedâneo no Provimento nº 260/CGJ/2006, que estabelece normas e parâmetros a serem observados pelo Oficial de Registro, de seguinte teor:

"Art. 107. Os tabeliães e oficiais de registro têm o dever de observar os casos de isenção de emolumentos e da TFJ previstos no ordenamento jurídico vigente, nos termos do art. 30, VIII, da Lei nº 8.935/1994.

Art. 108. Para a obtenção de isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ, nas hipóteses previstas em lei, a parte apresentará pedido em que conste

expressamente a declaração de que é pobre no sentido legal, sob as penas da lei.

§ 1º O tabelião ou oficial de registro poderá solicitar a apresentação de documentos que comprovem os termos da declaração.

§ 2º Não concordando com a alegação de pobreza, o tabelião ou oficial de registro poderá exigir da parte o pagamento dos emolumentos e da TFJ correspondentes.

§ 3º No caso de recusa do pagamento e não estando o tabelião ou oficial de registro convencido da situação de pobreza, poderá este impugnar o pedido perante o diretor do foro, observado o procedimento previsto nos arts. 124 a 135 deste Provimento." (Destacamos).

Ocorre que os benefícios da Assistência Judiciária foram deferidos ao Autor no processo de conhecimento (cód. 03), com posterior ratificação da benesse em Sentença (códs. 18 e 19), todavia, no r. Decisum (cód. 05) vergastado, tal concessão foi ignorada, sendo o Agravante intimado a apresentar ao Oficial de Registro os documentos que comprovassem a sua situação de hipossuficiência financeira.

Assim, mostra-se sem fundamentação a recusa do Tabelião, haja vista que a presunção de veracidade da hipossuficiência já declarada supre o mencionado Provimento nº 260/CGJ/2006.

Ora, pela exegese do texto do aludido regulamento, verifica-se que se trata de hipótese em que a parte ainda não é beneficiária da Justiça Gratuita e perquire a benesse tão-somente para os atos notariais, compreendendo que não fora agraciada em processo judicial anterior ao ato.

De mais a mais, o art. 98, § 1º, IX, do CPC, elenca as situações em que os auspícios d...