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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM 1ª INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AI 10083180018307001 MG
Publicação
23/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Octávio de Almeida Neves (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM 1ª INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A propriedade industrial adquire-se pelo registro validamente concedido, consoante disposto no artigo 109 da Lei nº 9.279/96. Não sendo possível constatar, neste momento, a reprodução indevida do desenho industrial, supostamente registrado, deve se aguardar a instrução probatória em 1ª instância, indeferindo-se o pedido de tutela de urgência.