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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190217190001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA, NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE.

- Havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano que a manutenção da decisão poderá vir a ocasionar à parte, a exclusão do nome do Recorrente dos órgãos de proteção ao crédito é medida que se impõe, principalmente diante da afirmação, não impugnada, de que ele não celebrou o negócio jurídico que gerou a negativação indevida.

- Nos termos do art. 537, do CPC/2015, "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.".

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.021719-0/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): JOSÉ ARLINDO DOMINGOS NASCIMENTO - AGRAVADO (A)(S): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao Agravo.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ARLINDO DOMINGOS NASCIMENTO contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 06, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Contagem, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada em desfavor da EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, indeferiu o pedido formulado pelo Recorrente em sede de tutela de urgência, que visava à retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente à dívida objeto da ação.

Em suas razões (cód. 01), o Agravante afirma desconhecer o débito que lhe foi imputado, já que nunca possuiu relação jurídica com a Recorrida.

Defende que demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil.

Argumenta que as demais negativações do seu nome são também indevidas, tanto que está discutindo judicialmente todas essas.

Pugna pela concessão de efeito ativo e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado, bem como requer a fixação de multa cominatória, para compelir a Agravada ao cumprimento da medida.

Preparo dispensado, tendo em vista a concessão, em Primeira Instância, dos auspícios da Assistência Judiciária (cód. 06).

Sob o cód. 26, deferi o efeito ativo pleiteado, determinando que a Recorrida retirasse o nome do Agravante dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias (aplicação analógica da Súmula nº 548, do Col. STJ), relativamente à dívida no valor de R$ 171,37 (cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos), oriunda do contrato de nº 0000000129717938, sob pena de multa diária fixada em R$300,00 (trezentos reais), limitada em R$20.000,00 (vinte mil reais), importe que reputei compatível com a referida ordem.

A Agravada apresentou Contraminuta (cód. 28), pugnando, em síntese, pelo desprovimento do Recurso.

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e sem preparo (art. 1.007, do CPC/2015), uma vez que o Agravante litiga amparado pelos benefícios da Assistência Judiciária (cód. 06).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 11), o Recorrente ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito em desfavor da Agravada, pessoa jurídica de direito privado, narrando que, ao se dirigir a um estabelecimento comercial e ter manifestado interesse em adquirir determinado produto, foi surpreendido com as negativações do seu nome, incluindo nessas a inscrição efetuada pela Recorrida, em 03/01/2015, no valor de R$ 171,37 (cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos), oriunda do contrato de nº 0000000129717938.

Defendendo desconhecer os referidos débitos e sustentando não ter logrado êxito em solucionar extrajudicialmente a questão, liminarmente, requereu a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, pretensão que, indeferida (cód. 06), ensejou o presente Recurso.

Nos termos do art. 300, do CPC/2015, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".



De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).



A meu ver, a insurgência recursal comporta acolhimento.

Destaco que o Recorrente nega a existência do contrato de nº 0000000129717938, supostamente firmado com a Recorrida, pacto que justificou a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pelo débito de R$ 171,37 (cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos).

Outrossim, não obstante o Agravante possua pretéritas inscrições do seu nome nos cadastros de mal pagadores (cód. 09), não se pode olvidar que ele comprovou estar discutindo judicialmente todas essas, sob o argumento de serem indevidas, consoante se infere pelos documentos carreados sob os códs. 16/17.

Nesse contexto, não é razoável lhe impor o ônus de comprovar que não realizou os referidos negócios jurídicos, já que se trata de prova negativa, motivo pelo qual, neste momento, está verificada a probabilidade do seu direito.

Aliás, como bem asseverado pelo Em. Des. Pedro Aleixo, "negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, não se mostra razoável a manutenção do seu nome nos cadastros de restrição de crédito até o julgamento final de lide, tratando-se no caso de fato negativo" (TJMG - AI: 10517180003942001, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2018 - Destacamos).

Ainda, o perigo de dano que a manutenção da decisão rechaçada acarretará ao Agravante é induvidoso, uma vez que ele tomou ciência de tal inscrição ao se dirigir a um estabelecimento comercial e tentar adquirir um produto de forma financiada, sem, contudo, lograr êxito, o que indica o seu efetivo prejuízo, etapa que transcende o mero receio. E é justamente esse estágio, o do concreto prejuízo, que as tutelas provisórias visam reprimir, resguardando os direitos de ambas as partes (especialmente porque a antecipação de tutela não pode ser irreversível - § 3º, do art. 300, do CPC/2015), enquanto a controvérsia é discutida de forma ampla no curso processual.

Assim, penso que o Agravante evidenciou o preenchimento dos requisitos legais da tutela provisória de urgência que postulou.

A jurisprudência não discrepa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO SPC E SERASA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA ...