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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190217190001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA, NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE.

- Havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano que a manutenção da decisão poderá vir a ocasionar à parte, a exclusão do nome do Recorrente dos órgãos de proteção ao crédito é medida que se impõe, principalmente diante da afirmação, não impugnada, de que ele não celebrou o negócio jurídico que gerou a negativação indevida.

- Nos termos do art. 537, do CPC/2015, "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.".

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.021719-0/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): JOSÉ ARLINDO DOMINGOS NASCIMENTO - AGRAVADO (A)(S): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao Agravo.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ARLINDO DOMINGOS NASCIMENTO contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 06, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Contagem, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada em desfavor da EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, indeferiu o pedido formulado pelo Recorrente em sede de tutela de urgência, que visava à retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente à dívida objeto da ação.

Em suas razões (cód. 01), o Agravante afirma desconhecer o débito que lhe foi imputado, já que nunca possuiu relação jurídica com a Recorrida.

Defende que demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil.

Argumenta que as demais negativações do seu nome são também indevidas, tanto que está discutindo judicialmente todas essas.

Pugna pela concessão de efeito ativo e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado, bem como requer a fixação de multa cominatória, para compelir a Agravada ao cumprimento da medida.

Preparo dispensado, tendo em vista a concessão, em Primeira Instância, dos auspícios da Assistência Judiciária (cód. 06).

Sob o cód. 26, deferi o efeito ativo pleiteado, determinando que a Recorrida retirasse o nome do Agravante dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias (aplicação analógica da Súmula nº 548, do Col. STJ), relativamente à dívida no valor de R$ 171,37 (cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos), oriunda do contrato de nº 0000000129717938, sob pena de multa diária fixada em R$300,00 (trezentos reais), limitada em R$20.000,00 (vinte mil reais), importe que reputei compatível com a referida ordem.

A Agravada apresentou Contraminuta (cód. 28), pugnando, em síntese, pelo desprovimento do Recurso.

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e sem preparo (art. 1.007, do CPC/2015), uma vez que o Agravante litiga amparado pelos benefícios da Assistência Judiciária (cód. 06).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 11), o Recorrente ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito em desfavor da Agravada, pessoa jurídica de direito privado, narrando que, ao se dirigir a um estabelecimento comercial e ter manifestado interesse em adquirir determinado produto, foi surpreendido com as negativações do seu nome, incluindo nessas a inscrição efetuada pela Recorrida, em 03/01/2015, no valor de R$ 171,37 (cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos), oriunda do contrato de nº 0000000129717938.

Defendendo desconhecer os referidos débitos e sustentando não ter logrado êxito em solucionar extrajudicialmente a questão, liminarmente, requereu a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, pretensão que, indeferida (cód. 06), ensejou o presente Recurso.

Nos termos do art. 300, do CPC/2015, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".



De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).



A meu ver, a insurgência recursal comporta acolhimento.

Destaco que o Recorrente nega a existência do contrato de nº 0000000129717938, supostamente firmado com a Recorrida, pacto que justificou a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pelo débito de R$ 171,37 (cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos).

Outrossim, não obstante o Agravante possua pretéritas inscrições do seu nome nos cadastros de mal pagadores (cód. 09), não se pode olvidar que ele comprovou estar discutindo judicialmente todas essas, sob o argumento de serem indevidas, consoante se infere pelos documentos carreados sob os códs. 16/17.

Nesse contexto, não é razoável lhe impor o ônus de comprovar que não realizou os referidos negócios jurídicos, já que se trata de prova negativa, motivo pelo qual, neste momento, está verificada a probabilidade do seu direito.

Aliás, como bem asseverado pelo Em. Des. Pedro Aleixo, "negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, não se mostra razoável a manutenção do seu nome nos cadastros de restrição de crédito até o julgamento final de lide, tratando-se no caso de fato negativo" (TJMG - AI: 10517180003942001, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2018 - Destacamos).

Ainda, o perigo de dano que a manutenção da decisão rechaçada acarretará ao Agravante é induvidoso, uma vez que ele tomou ciência de tal inscrição ao se dirigir a um estabelecimento comercial e tentar adquirir um produto de forma financiada, sem, contudo, lograr êxito, o que indica o seu efetivo prejuízo, etapa que transcende o mero receio. E é justamente esse estágio, o do concreto prejuízo, que as tutelas provisórias visam reprimir, resguardando os direitos de ambas as partes (especialmente porque a antecipação de tutela não pode ser irreversível - § 3º, do art. 300, do CPC/2015), enquanto a controvérsia é discutida de forma ampla no curso processual.

Assim, penso que o Agravante evidenciou o preenchimento dos requisitos legais da tutela provisória de urgência que postulou.

A jurisprudência não discrepa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO SPC E SERASA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

- Tendo em vista a presença dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipatório, o seu deferimento é medida que se impõe.

- Se pendente a discussão acerca do débito que originou a negativação impugnada, não é plausível a manutenção do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto não realizada ampla instrução a respeito, valendo ressaltar a impossibilidade de impor-lhe ônus probatório de fato negativo.

- Não há mínimo risco de prejuízo à parte ré com a concessão da liminar, pois trata-se de medida reversível que não elide o eventual crédito do credor." (TJMG - AI: 10000181345489001, Relator: Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional. Preenchidos esses requisitos, necessária a concessão da tutela provisória de urgência para exclusão do nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito." (TJMG - AI: 10351180016567001, Relatora: Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2018 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA.

Para a concessão da tutela provisória de urgência é imprescindível a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a medida antecipatória que visa à exclusão do nome do recorrente dos cadastros de proteção ao crédito." (TJMG - AI: 10000180312167001, Relatora: Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2018 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO -POSSIBILIDADE - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - OUTRAS NEGATIVAÇÕES - DISCUSSÃO JUDICIAL - PERIGO DE DANO.

- 'Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa' - Súmula nº 38 do TJMG."(TJMG - AI: 10000170937890001, Relator: Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2018 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DA DÍVIDA. PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER PROVA NEGATIVA.

- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Impõe-se o deferimento do pedido de tutela antecipada, eis que presentes os requisitos.

- A retirada do nome da parte dos órgãos de restrição ao crédito é deferida tão somente se há negativa da dívida, como no caso em comento, em que a parte agravante alega desconhecer a dívida que deu ensejo às negativações havidas em seu nome." (TJMG - AI: 10000170760847001, Relator: Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2017 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS PREENCHIDOS.

- Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

- A negativação do nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, de modo geral, ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação, pois sua publicidade e notoriedade impedem a movimentação de contas bancárias e implicam restrições comerciais, contrariando os dispositivos básicos do Código de Defesa do Consumidor.

- Nas ações em que a parte autora nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa." (TJMG - AI: 10000170460042001, Relatora: Juliana Campos Horta, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2017 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

- Discutindo-se na inicial a própria existência da relação jurídica da qual decorre o débito que poderia ensejar a negativação do nome do hipotético devedor, constitui ônus do credor comprovar o liame obrigacional, sob pena de se impor àquele a produção de prova negativa.

- Preenchidos os requisitos do art. 300, CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela, para impedir a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito."(TJMG - AI: 10000170383152001, Relator: José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2017 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NEGATIVAÇÃO. ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO NOME. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC. 2. O ajuizamento de ação na qual se nega a relação contratual e se discute a inexistência de débito, autoriza o Poder Judiciário a conceder a tutela de urgência de natureza cautelar para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, até o julgamento final da demanda." (TJMG - AI: 10000170261267001, Relator: Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2017 - Destacamos).



Acrescente-se que não há que se falar em prestação de caução, nos termos da Súmula nº 38, deste Eg. Tribunal de Justiça:



"Enunciado de Súmula 38 -"Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa."(Destacamos).



Também, registro que o art. 297, do Novo Código de Processo Civil, dispõe que"o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória"(Destacamos).

Além disso, o art. 537, do CPC, assegura que:

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2o O valor da multa será devido ao exequente."(Destacamos).



Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem a matéria:

"Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permite-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes (art. 537, CPC). A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja ficada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim. (...). É possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impuser a observância de um fazer ou não fazer."

(in" Código de Processo Civil Comentado ", 02ª ed., Revista dos Tribunais, 2016, pp. 669/670 - Destacamos).



Destarte, na espécie, mostra-se adequada a fixação de multa cominatória, nos termos do art. 297, do CPC/2015, com a finalidade de compelir a Agravada ao cumprimento da obrigação perseguida pelo Recorrente.

Em face do exposto, ratificando a Decisão colacionada sob o cód. 26, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, determinando a retirada do nome do Agravante dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias (aplicação analógica da Súmula nº 548, do Col. STJ), contados da ciência do r. Decisum de cód. 26, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), limitada em R$20.000,00 (vinte mil reais), importe que entendo compatível com a referida ordem.

Custas ao final, pela parte que sucumbir na demanda.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."