jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190215194001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -- LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE, POSTERIORMENTE, ALIENOU O BEM AOS AUTORES- JUSTO TÍTULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, INTERPOSTA PELOS RÉUS DESTE PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 05, DO EG. TJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS FORMULADOS NAQUELA DEMANDA.

- Consoante o disposto no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, o julgador pode antecipar os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

- A arrematação extrajudicial do bem imóvel alienado fiduciariamente, com a sua posterior alienação a terceiros de boa-fé, confere a esses o direito à sua imissão liminar na posse.

- Segundo o entendimento da Súmula nº 5, do Tribunal de Justiça de São Paulo, não cabe, por ser matéria estranha ao Autor da Ação de Imissão na Posse, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário, pelo que se afigura desnecessária a suspensão da presente demanda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.021519-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): DENISE MAXIMIANO MOL, MIGUEL ÂNGELO MOL - AGRAVADO (A)(S): MAX FERREIRA BATISTA, REGIANE ARANTES FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MIGUEL ÂNGELO MOL e OUTRA contra as decisões proferidas sob os IDs nºs 40868559 e 61859521, pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Uberlândia, que, nos autos da Ação de Imissão na Posse proposta por MAX FERREIRA BATISTA e REGIANE ARANTES FERREIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos Agravados, determinando a imissão imediata desses na posse do imóvel objeto da ação. Ainda, o MM. Julgador consignou que não seria o caso de suspender o presente feito, até que fosse dirimida a controvérsia existente na "Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Extrajudicial de Consolidação da Propriedade e de Leilão", ajuizada pelos Recorrentes em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, processo nº 1000938-54.2017.4.01.3803, perante a 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, sob o fundamento de que, naquela demanda, não foi concedida nenhuma medida que garantisse a permanência dos Agravantes na posse do imóvel, mas, pelo contrário, foi proferida Sentença, mantendo-se válida a arrematação efetuada pelos Recorridos, assegurando aos ora Recorrentes apenas a restituição de eventual saldo remanescente a que tivessem direito.

Em suas razões (cód. 01), os Agravantes narram que, em 21/07/2017, ajuizaram a "Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Extrajudicial de Consolidação da Propriedade e de Leilão", em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, processo nº 1000938-54.2017.4.01.3803, perante a 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, versando sobre o mesmo imóvel objeto deste feito, na qual há discussão sobre a nulidade do procedimento extrajudicial que culminou na realização do leilão do bem, cuja imissão na posse os Recorridos almejam.

Afirmam que a decisão final a ser proferida naquele processo acarretará vários reflexos na presente demanda, já que, se for reconhecida a nulidade do procedimento executivo extrajudicial, ou, no mínimo, do leilão, cairá por terra a pretensão dos Recorridos nestes autos.

Alegam que, no processo de nº 10000938-54.2017.4.01.3803, foi deferida a tutela de urgência pretendida pelos ora Recorrentes, a fim de que a CEF suspendesse imediatamente os atos expropriatórios relativos ao imóvel matriculado sob o nº 1.159, bem como os efeitos decorrentes dos atos eventualmente já realizados.

Por essas razões, pugnam pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do Recurso, para que seja indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelos Agravados, de imissão na posse do imóvel objeto da ação. Caso assim não entenda essa Câmara Julgadora, os Agravantes pedem que seja deferido o pleito de suspensão do presente feito, até que haja o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos de nº 10000938-54.2017.4.01.3803.

Ainda, requerem os benefícios da Assistência Judiciária, por não possuírem condições de suportar os encargos processuais, sem o prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família.

Sob o cód. 54, deferi a Gratuidade de Justiça aos Agravantes, para fins deste Recurso, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado.

Os Agravados apresentaram Contraminuta sob o cód. 55, pugnando, em síntese, pelo desprovimento ao Recurso.

É o relatório.

Decido:

Recurso próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC), tempestivo (cód. 51) e isento de preparo, diante da Assistência Judiciária deferida aos Agravantes (cód. 54), razão pela qual dele conheço, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Depreende-se do exame do caderno processual que os Agravados ajuizaram a presente Ação de Imissão na Posse em desfavor dos Recorrentes, sustentando que, em síntese, são os legítimos proprietários do imóvel objeto da ação, adquirido de Mirian Solange Arantes Ferreira, a qual, por sua vez, o arrematou em leilão extrajudicial, após a consolidação da propriedade do bem em nome da Credora Fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ante a inadimplência dos ora Agravantes no Contrato de Financiamento celebrado perante aquela Instituição Financeira e a ausência de purgação de sua mora (cód. 03).

Diante disso, em sede de tutela provisória de urgência, os Recorridos pediram a desocupação imediata dos Agravantes sobre o imóvel objeto da ação (cód. 03), pretensão que, deferida (cód. 51), ensejou este Recurso (cód. 01).

Consoante o disposto no caput, do art. 1.228, do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (Destacamos).

Nesse contexto, a Ação de Imissão na Posse se apresenta como o mecanismo processual adequado para que o proprietário, que nunca deteve a posse de determinado imóvel, reclame-a contra o não proprietário que a tem, visando o seu ingresso no bem.

Apropositadamente, ao julgar o REsp: 1126065/SP, o Em. Min. Massami Uyeda decidiu que "a ação de imissão na posse, ao contrário do que o 'nomen iuris' pode indicar, tem natureza petitória. A presente ação é o instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a pose, almeja obtê-la judicialmente" (T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 07/10/2009 - Destacamos).

Também sobre o tema, Roberto Mattoso Câmara Filho leciona:

"A ação de imissão de posse, missio in possessionem, vem do direito romano, e não tem o conteúdo de tomada da posse, mas sim do domínio. Não visa ela a retomar a posse, mas a obtê-la para quem se torna titular de um direito, como o de propriedade, e quer ter em mãos a coisa adquirida." (in "Posse e Ações Possessórias", Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 411 - Destacamos).

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald acrescentam:

"À primeira vista, poderia o nome 'imissão na posse' indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória, que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la.

(...).

Sendo a imissão de posse uma ação petitória, a primeira consequência processual de seu ajuizamento consiste na impossibilidade de concessão de liminar de imissão de posse, pois o referido provimento satisfativo é restrito aos interditos possessórios. Mas cabe a antecipação de tutela, a que se refere o art. 273, do Código de Processo Civil." (in "Curso de Direito Civil", Vol. V, 10ª Ed., Salvador: JusPodivm, 2014, pp. 211/212 - Destacamos).

Ressalte-se que, diferentemente das ações possessórias, o termo "posse injusta", nas demandas petitórias, não está atrelado aos vícios descritos no art. 1.200, do Novo Código de Processo Civil (violência, clandestinidade e precariedade), mas, sim, à ausência de causa jurídica apta a justificá-la.

Além disso, é cediço que, conforme prevê o art. 300, do CPC/2015, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".

De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).



Desse modo, para a obtenção da tutela provisória de urgência em Ação de Imissão na Posse, se faz imprescindível, além dos requisitos constantes no supramencionado art. 300, do CPC/2015, a descrição do imóvel de propriedade dos Recorridos, a comprovação do seu domínio sobre o bem e a demonstração da posse injusta da parte Agravante.

No caso, os Agravados demonstraram a existência de elementos que evidenciam o seu direito e o perigo de dano, para que se deferisse o pedido de tutela de urgência que formularam, a fim de que fossem imitidos na posse do bem e que não ocorresse a suspensão da presente demanda, até que houvesse o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos de nº 10000938-54.2017.4.01.3803.

É que o art. 26, da Lei nº 9514/97, determina que, em caso de inadimplemento do Contrato, o devedor fiduciante será notificado para, em 15 (quinze) dias, purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Vejamos:

"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação." (Destacamos).



Fábio Ulhoa Coelho traz relevantes considerações sobre a alienação fiduciária de bem imóvel:

"Quando a alienação fiduciária em garantia tem por objeto bem imóvel, não é o caso de busca e apreensão ou depósito. Os direitos do credor fiduciário tornam-se efetivos por meio da consolidação, em seu nome, da propriedade. Essa consolidação decorre da falta de emenda da mora, perante o Registro de Imóveis, pelo devedor regularmente intimado (Lei n. 9.514/97, art. 26)." (in Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva. 2011 p.171 - Destacamos).



Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, o art. 32, da Lei nº 9.514/97, dispõe que, "na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.".

Consoante se depreende do exame dos autos, os ora Agravantes ajuizaram perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia a "Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Extrajudicial de Consolidação da Propriedade e de Leilão", processo de nº 10000938-54.2017.4.01.3803, na qual discutem a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem em nome da CEF (cód. 38).

Diante das alegações dos Recorrentes naquele feito - no sentido de que não teriam sido pessoal e adequadamente intimados para a satisfação prévia da dívida, bem como da realização dos leilões (cód. 38) -, o MM. Juiz Federal deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por eles, a fim de que a CEF fosse compelida a suspender imediatamente os atos expropriatórios relativos ao imóvel matriculado sob o nº 1.159, bem como os efeitos decorrentes dos atos eventualmente já realizados. O MM. Julgador também consignou que, tão logo a CEF fornecesse o valor da dívida dos Recorrentes, esses deveriam depositar a quantia em Juízo, sob pena de revogação da medida concedida (cód. 40).

Em nenhum momento, o referido "decisum" garantiu a permanência dos ora Agravantes no imóvel, havendo apenas sido ordenada a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem, como, por exemplo, a ocorrência de leilões (cód. 40).

Posteriormente, a CEF peticionou naqueles autos, informando a interposição de Agravo de Instrumento contra o ato decisório carreado sob o cód. 40, uma vez que o imóvel já havia sido arrematado por terceiros, anteriormente à prolatação do "decisum" que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos ora Recorrentes, havendo os arrematantes efetuado o pagamento da proposta. Ainda, foi apresentado o demonstrativo do débito dos Agravantes, previamente à consolidação da propriedade do bem nas mãos daquela Instituição Financeira (cód. 41).

Assim, o MM. Juiz ordenou que os Recorrentes efetuassem o depósito do aludido montante (cód. 42), sendo, posteriormente, prolatada a Sentença sob o cód. 44, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelos ora Agravantes, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para, nos termos da fundamentação, declarar como devida aos autores a diferença entre o valor da dívida total (correspondente ao saldo devedor total em 13.06.2017, mais obrigações contratuais vencidas até referida data, despesas do procedimento extrajudicial e eventuais taxas) e o valor da arrematação, correspondente a R$ 265.000,00 (ID 4737332, às f. 559). Saldo devido a ser apurado em liquidação de sentença.

Quanto ao mais, rejeito os pedidos de anulação do processo expropriatório e de nova oportunidade para purgação da mora, motivo pelo qual REVOGO a tutela antecipada.

Atento ao princípio da causalidade, no que se refere ao pedido principal, e ao reconhecimento do pedido relativo ao pagamento da referida diferença, condeno:

(a) a parte autora, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, em favor da requerida e demais litisconsortes, em rateio. A exigibilidade da condenação fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita.

(b) a CEF, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (NCPC, art. 85, § 2º, art. 86, parágrafo único, e art. 90), a ser apurado. A verba honorária deverá ser atualizada oportunamente, segundo normas do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do pagamento.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Interposta eventual apelação, intime-se para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se." (cód. 44 - Destacamos).



Portanto, ao contrário do sustentado pelos Recorrentes, embora o MM. Juiz da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia haja deferido a tutela de urgência relativa à suspensão dos atos expropriatórios do imóvel objeto da ação, essa foi posterior e expressamente revogada, quando da prolatação da Sentença naquela demanda. Ainda, não houve o reconhecimento de nulidades no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem nas mãos da CEF, nem no leilão realizado com a arrematação, mas tão somente foi resguardado o direito dos Agravantes de recebimento de eventual diferença havida entre o valor total da dívida e o da arrematação.

Outrossim, não obstante os Recorrentes tenham interposto Apelação contra aquele "decisum", não se pode olvidar que não lhe foi atribuído efeito suspensivo (cód. 47). Ao demais, eventuais posteriores Recursos visando à reforma da r. Sentença igualmente não terão o condão de sobrestar aquele feito (por não possuírem efeito suspensivo), nem de garantir a permanência dos Agravantes no bem.

Ainda que assim não fosse, não se mostra possível, nesta ocasião e nestes autos, imputar a eventual inobservância de regras do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem aos Agravados, terceiros de boa-fé que adquiriram o imóvel leiloado de forma regular, observando os trâmites legais, sendo certo que o responsável pela suposta desobediência procedimental nem sequer figura nesta Demanda.

É o que se extrai da Súmula nº 5, do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Súmula 5: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário." (Destacamos).



Assim, não há razão para o sobrestamento deste feito, até que seja definitivamente julgado o processo de nº 10000938-54.2017.4.01.3803.

Mudado o que deve ser mudado, o entendimento do STJ não discrepa:

"STJ: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que"o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio"(REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02/3/98 - Destacamos).

Nesse sentido:



"AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - Inexistência de elementos indicativos de irregularidade na alienação do bem - o fato de a ré ter ajuizado ação de consignação em pagamento em face do alienante fiduciário a fim de depositar os valores que entende devidos não impede a concessão de liminar autorizando a imissão DO AUTOR na posse DO IMÓVEL - Adquirente é terceiro de boa fé e NÃO PODE TER OBSTACULIZADO SEU DIREITO DE POSSUIR O BEM QUE ADQUIRIU de forma regular - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."

(TJSP - AI: 22698319820158260000 SP 2269831-98.2015.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 17/03/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2016 - Destacamos).

"TJRS: Imissão de posse. Antecipação de tutela. Deve-se preferir o direito à imissão de posse do adquirente por arrematação extrajudicial da credora fiduciária, em quem se consolidou a propriedade e presumindo-se a boa fé com o pagamento do preço, à permanência da devedora fiduciante. A situação da relação entre a agravante, como devedora fiduciante que incidiu, ou não, em mora, com a instituição financeira credora fiduciária, que, depois de consolidar a propriedade, alienou-a em leilão extrajudicial, que a agravada reclama, é oponível apenas entre elas, não à arrematante."(Agravo de Instrumento Nº 70042721654, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 12/05/2011 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. AÇÃO REVISIONAL PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. Não há conexão entre a ação de imissão de posse e a ação revisional movida pelos réus, na Justiça Federal, contra a Caixa Econômica Federal. Competência ratione personae, absoluta, inviabilizando a aplicação do disposto nos arts. 102 e 103 do CPC. Competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda de imissão de posse em que não há presença das pessoas arroladas expressamente pelo art. 109, I da Constituição Federal. Tendo ocorrido a arrematação do imóvel em sede de processo de execução extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, fazem jus os arrematantes à posse do bem, pois possuem título legítimo a amparar a posse postulada. Manutenção da sentença de procedência da ação. AJG. Mantido o indeferimento da assistência judiciária gratuita, já que não foram juntados aos autos documentos que possibilitem a análise da suposta necessidade do benefício. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."(Apelação Cível Nºa7 70040973547, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 27/04/2011 - Destacamos).



Outrossim, MAX FERREIRA BATISTA e REGIANE ARANTES FERREIRA comprovaram os requisitos necessários ao deferimento da liminar de Imissão da Posse, tendo em vista o justo título dos Recorridos, consistente no Termo de Arrematação do imóvel no leilão extrajudicial (cód. 10); no Contrato de Financiamento Imobiliário celebrado entre a CEF e os Agravados (cód. 07); e a injusta posse dos Recorrentes (cód. 01), devendo, portanto, ser mantido o" decisum "rechaçado.

Ora, a posse dos Agravantes sobre o imóvel é, inequivocamente, irregular, não havendo nenhuma razão para se obstar o exercício do direito de ocupação pelos Recorridos, já que, conforme supramencionado, as questões trazidas pelos Recorrentes são inoponíveis àqueles.

Sobre o tema, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam:

"(...) na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de um título registrado, mas não pode-se investir na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la (...) O novo proprietário invocará o jus possiendi, pois pedirá a posse com fundamento na propriedade que lhe foi transmitida (...)."(in" Curso de Direito Civil ", Vo. 5, 10ª edição, Salvador: Juspodivm, 2014, p. 211 - Destacamos).

Registre-se que, nas ações petitórias, como no caso dos autos, o conceito de" posse injusta "não corresponde àquele espelhado no art. 1.200, do Código Civil (posse violenta, clandestina ou precária), posto que mais extensa. A posse atacada na presente Demanda é aquela que, mesmo obtida pacificamente, sobeja desamparada de causa jurídica capaz de respaldar a atividade do possuidor, o que, como explanado, é o que se verifica na espécie, razão pela qual o deferimento da pretensão liminar dos Recorridos se mostra acertado.

Esse é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:

"AGRAVO. LEILÃO EXTRAJUCIAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA FÉ. A arrematação extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente dá ao arrematante o direito à sua imissão liminar na posse. O risco de lesão à direito é notório visto que a persistência da posse dos atuais detentores sobre bem imóvel de manifesta propriedade de outrem causa a este prejuízos, os quais lhe serão de difícil ou impossível reparação. A probabilidade do direito caracteriza-se pelo regular título de propriedade adquirido pela arrematação extrajudicial do bem. O adquirente/arrematante, de boa-fé, não pode ser prejudicado por ação de manutenção de posse em que não é parte. Presentes os requisitos para a imissão na posse (existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse) a antecipação de tutela deve ser deferida."(TJMG - AI: 10024142418664001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 19/02/0017, Câmaras Cíveis / 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2017 - Destacamos).

"AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA O adquirente, para a satisfação de sua pretensão de haver a posse do bem contra o alienante ou terceiro que a detenha injustamente, pode adotar o procedimento ordinário. A ação de imissão na posse visa proteger o direito do proprietário a adquirir uma posse da qual ainda não desfruta, incumbindo-lhe provar a sua propriedade e a posse injusta do ocupante do bem."

(TJMG - AC: 10511120013020001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/02/2013, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2013 - Destacamos).

Portanto, demonstrada a plausibilidade do direito dos Agravados e o perigo de dano com a reforma da decisão, deve ser mantida a tutela de urgência deferida pelo MM. Juiz.

Entretanto, imperioso ressaltar que poderá haver o posterior reexame do pedido de revogação da tutela de urgência, porque a decisão que analisa tal pleito pode ser revista a qualquer momento, durante a instrução do feito, nos termos do art. 296, do CPC, quando sobrevierem novos elementos de prova ou houver alteração na situação fática que permeia a demanda.

Saliente-se que o MM. Juiz da primeira instância está mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda e, havendo ele decidido pelo deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pelos Agravados e pela desnecessidade de sobrestamento do presente feito, não vejo como reformar ou modificar o" decisum ", a não ser que este estivesse eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

Apropositadamente, a Súmula 59, do TJRJ, corrobora o nosso entendimento:

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.".



Com tais considerações, ratificando o" decisum "proferido sob o cód. 54, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo integralmente a decisão rechaçada (cód. 51).

Custas recursais pelos Agravantes, suspendendo a exigibilidade dessas, em razão de os Recorrentes litigarem sob os auspícios da Assistência Judiciária.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."