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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190215194001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -- LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE, POSTERIORMENTE, ALIENOU O BEM AOS AUTORES- JUSTO TÍTULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, INTERPOSTA PELOS RÉUS DESTE PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 05, DO EG. TJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS FORMULADOS NAQUELA DEMANDA.

- Consoante o disposto no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, o julgador pode antecipar os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

- A arrematação extrajudicial do bem imóvel alienado fiduciariamente, com a sua posterior alienação a terceiros de boa-fé, confere a esses o direito à sua imissão liminar na posse.

- Segundo o entendimento da Súmula nº 5, do Tribunal de Justiça de São Paulo, não cabe, por ser matéria estranha ao Autor da Ação de Imissão na Posse, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário, pelo que se afigura desnecessária a suspensão da presente demanda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.021519-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): DENISE MAXIMIANO MOL, MIGUEL ÂNGELO MOL - AGRAVADO (A)(S): MAX FERREIRA BATISTA, REGIANE ARANTES FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MIGUEL ÂNGELO MOL e OUTRA contra as decisões proferidas sob os IDs nºs 40868559 e 61859521, pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Uberlândia, que, nos autos da Ação de Imissão na Posse proposta por MAX FERREIRA BATISTA e REGIANE ARANTES FERREIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos Agravados, determinando a imissão imediata desses na posse do imóvel objeto da ação. Ainda, o MM. Julgador consignou que não seria o caso de suspender o presente feito, até que fosse dirimida a controvérsia existente na "Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Extrajudicial de Consolidação da Propriedade e de Leilão", ajuizada pelos Recorrentes em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, processo nº 1000938-54.2017.4.01.3803, perante a 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, sob o fundamento de que, naquela demanda, não foi concedida nenhuma medida que garantisse a permanência dos Agravantes na posse do imóvel, mas, pelo contrário, foi proferida Sentença, mantendo-se válida a arrematação efetuada pelos Recorridos, assegurando aos ora Recorrentes apenas a restituição de eventual saldo remanescente a que tivessem direito.

Em suas razões (cód. 01), os Agravantes narram que, em 21/07/2017, ajuizaram a "Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Extrajudicial de Consolidação da Propriedade e de Leilão", em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, processo nº 1000938-54.2017.4.01.3803, perante a 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, versando sobre o mesmo imóvel objeto deste feito, na qual há discussão sobre a nulidade do procedimento extrajudicial que culminou na realização do leilão do bem, cuja imissão na posse os Recorridos almejam.

Afirmam que a decisão final a ser proferida naquele processo acarretará vários reflexos na presente demanda, já que, se for reconhecida a nulidade do procedimento executivo extrajudicial, ou, no mínimo, do leilão, cairá por terra a pretensão dos Recorridos nestes autos.

Alegam que, no processo de nº 10000938-54.2017.4.01.3803, foi deferida a tutela de urgência pretendida pelos ora Recorrentes, a fim de que a CEF suspendesse imediatamente os atos expropriatórios relativos ao imóvel matriculado sob o nº 1.159, bem como os efeitos decorrentes dos atos eventualmente já realizados.

Por essas razões, pugnam pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do Recurso, para que seja indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelos Agravados, de imissão na posse do imóvel objeto da ação. Caso assim não entenda essa Câmara Julgadora, os Agravantes pedem que seja deferido o pleito de suspensão do presente feito, até que haja o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos de nº 10000938-54.2017.4.01.3803.

Ainda, requerem os benefícios da Assistência Judiciária, por não possuírem condições de suportar os encargos processuais, sem o prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família.

Sob o cód. 54, deferi a Gratuidade de Justiça aos Agravantes, para fins deste Recurso, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado.

Os Agravados apresentaram Contraminuta sob o cód. 55, pugnando, em síntese, pelo desprovimento ao Recurso.

É o relatório.

Decido:

Recurso próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC), tempestivo (cód. 51) e isento de preparo, diante da Assistência Judiciária deferida aos Agravantes (cód. 54), razão pela qual dele conheço, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Depreende-se do exame do caderno processual que os Agravados ajuizaram a presente Ação de Imissão na Posse em desfavor dos Recorrentes, sustentando que, em síntese, são os legítimos proprietários do imóvel objeto da ação, adquirido de Mirian Solange Arantes Ferreira, a qual, por sua vez, o arrematou em leilão extrajudicial, após a consolidação da propriedade do bem em nome da Credora Fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ante a inadimplência dos ora Agravantes no Contrato de Financiamento celebrado perante aquela Instituição Financeira e a ausência de purgação de sua mora (cód. 03).

Diante disso, em sede de tutela provisória de urgência, os Recorridos pediram a desocupação imediata dos Agravantes sobre o imóvel objeto da ação (cód. 03), pretensão que, deferida (cód. 51), ensejou este Recurso (cód. 01).

Consoante o disposto no caput, do art. 1.228, do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (Destacamos).

Nesse contexto, a Ação de Imissão na Posse se apresenta como o mecanismo processual adequado para que o proprietário, que nunca deteve a posse de determinado imóvel, reclame-a contra o não proprietário que a tem, visando o seu ingresso no bem.

Apropositadamente, ao julgar o REsp: 1126065/SP, o Em. Min. Massami Uyeda decidiu que "a ação de imissão na posse, ao contrário do que o 'nomen iuris' pode indicar, tem natureza petitória. A presente ação é o instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a pose, almeja obtê-la judicialmente" (T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 07/10/2009 - Destacamos).

Também sobre o tema, Roberto Mattoso Câmara Filho leciona:

"A ação de imissão de posse, missio in possessionem, vem do direito romano, e não tem o conteúdo de tomada da posse, mas sim do domínio. Não visa ela a retomar a posse, mas a obtê-la para quem se torna titular de um direito, como o de propriedade, e quer ter em mãos a coisa adquirida." (in "Posse e Ações Possessórias", Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 411 - Destacamos).

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald acrescentam:

"À primeira vista, poderia o nome 'imissão na posse' indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória, que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la.

(...).

Sendo a imissão de posse uma ação petitória, a primeira consequência processual de seu ajuizamento consiste na impossibilidade de concessão de liminar de imissão de posse, pois o referido provimento satisfativo é restrito aos interditos possessórios. Mas cabe a antecipação de tutela, a que se refere o art. 273, do Código de Processo Civil." (in "Curso de Direito Civil", Vol. V, 10ª Ed., Salvador: JusPodivm, 2014, pp. 211/212 - Destacamos).

Ressalte-se que, diferentemente das ações possessórias, o termo "posse injusta", nas demandas petitórias, não está atrelado aos vícios descritos no art. 1.200, do Novo Código de Processo Civil (violência, clandestinidade e precariedade), mas, sim, à ausência de causa jurídica apta a justificá-la.

Além disso, é cediço que, conforme prevê o art. 300, do CPC/2015, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".

De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).



Desse modo, para a obtenção da tutela provisória de urgência em Ação de Imissão na Posse, se faz imprescindível, além dos requisitos constantes no supramencionado art. 300, do CPC/2015, a descrição do imóvel de propriedade dos Recorridos, a comprovação do seu domínio sobre o bem e a demonstração da posse injusta da parte Agravante.

No caso, os Agravados demonstraram a existência de elementos que evidenciam o seu direito e o perigo de dano, para que se deferisse o pedido de tutela de urgência que formularam, a fim de que fossem imitidos na posse do bem e que não ocorresse a suspensão da presente demanda, até que houvesse o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos de nº 10000938-54.2017.4.01.3803.

É que o art. 26, da Lei nº 9514/97, determina que, em caso de inadimplemento do Contrato, o devedor fiduciante será notificado para, em 15 (quinze) dias, purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Vejamos:

"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação." (Destacamos).



Fábio Ulhoa Coelho traz relevantes considerações sobre a alienação fiduciária de bem imóvel:

"Quando a alienação fiduciária em garantia tem por objeto bem imóvel, não é o caso de busca e apreensão ou depósito. Os direitos do credor fiduciário tornam-se efetivos por meio da consolidação, em seu nome, da propriedade. Essa consolidação decorre da falta de emenda da mora, perante o Registro de Imóveis, pelo devedor regularmente intimado (Lei n. 9.514/97, art. 26)." (in Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva. 2011 p.171 - Destacamos).



Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, o art. 32, da Lei nº 9.514/97, dispõe que, "na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.".

Consoante se depreende do exame dos autos, os ora Agravantes ajuizaram perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia a "Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Extrajudicial de Consolidação da Propriedade e de Leilã...