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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190244228001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS DO DISPOSTO NO ART. 300, DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, ATRAVÉS DE RELATÓRIO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO E DO PERIGO DE DANO QUE ELA PODERÁ VIR A SOFRER, SEM A VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DEFERIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE, PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA - ART. 297, DO CPC/2015.

- Nos termos do disposto no art. 300, do CPC, deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte, sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

- Estando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Autora, através da apresentação de Relatório Médico contemporâneo à data ao indeferimento do benefício, e o perigo de dano que a parte poderá vir a sofrer, com a não concessão da medida, por ficar privada do recebimento de verba de caráter alimentar, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência de restabelecimento do seu auxílio-doença.

- Nos termos do art. 297, do CPC/2015, "o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.024422-8/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): MARIANE SILVA DUARTE - AGRAVADO (A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao Recurso.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIANE SILVA DUARTE contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 02, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, indeferiu o pedido formulado pela Recorrente em sede de tutela de urgência, de restabelecimento do Auxílio-Doença Acidentário que outrora lhe foi concedido.

Em suas razões (cód. 01), a Agravante afirma necessitar do benefício previdenciário para garantir a sua subsistência, bem como a de sua família, o que possibilitará a compra dos medicamentos devidos à continuação do seu tratamento, não possuindo condição de retornar às suas atividades laborativas, diante do seu grave quadro psiquiátrico.

Alega ter demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, mormente por se tratar de verba de caráter alimentar.

Pugna pela concessão do efeito ativo e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado, a fim de que lhe seja imediatamente restabelecido o benefício de auxílio-doença pleiteado.

Preparo dispensado, uma vez que a Agravante litiga sob os auspícios da Assistência Judiciária (cód. 02).

O Agravo de Instrumento foi recebido no efeito ativo, havendo sido deferida a tutela de urgência pretendida pela Agravante, para que a Autarquia Recorrida restabelecesse o auxílio-acidente anteriormente concedido àquela, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação do Agravado em Primeira Instância, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) - valor aproximado do benefício previdenciário a ser pago (cód. 08) -, por cada descumprimento (cód. 28).

O Agravado apresentou Contraminuta, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do Recurso (cód. 29).

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e isento de preparo, uma vez que a Agravante litiga sob os auspícios da Assistência Judiciária (cód. 02), estando presentes todos os pressupostos de sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Consoante se depreende da Peça Exordial (cód. 04), a Recorrente ajuizou a Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em desfavor do Agravado, narrando que sofreu um acidente de trabalho em 20/12/2017, havendo a Autarquia Recorrente lhe concedido o Auxílio-Doença Acidentário em 15/01/2018 (cód. 08), até 01/08/2018 (cód. 07).

Pelo documento constante na fl. 01, do cód. 07, vê-se que a Agravante solicitou o restabelecimento do benefício previdenciário, havendo, contudo, o Recorrido indeferido o pedido em 30/10/2018, sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual de "bancária".

Sustentando que continua incapacitada de exercer atividade laborativa, liminarmente, a Agravante requereu a concessão do referido auxílio previdenciário (cód. 04), pretensão que, indeferida (cód. 17), ensejou o presente Recurso.

Nos termos do art. 300, do CPC/2015, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".



De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença encontra-se previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.".



Na espécie, a Agravante demonstrou a existência de elementos que evidenciam o seu direito e o perigo de dano, necessários para o restabelecimento da concessão do auxílio-doença, posto que ela colacionou diversos Relatórios Médicos (códs. 12/16), sendo o mais recente datado de 26/10/2018, ou seja, de apenas quatro dias antes da negativa da Autarquia Federal, no qual o médico Dr. Diogo dos Reis Abreu, inscrito no CRM/MG - Conselho Regional de Medicina - sob o nº 52.526 -, foi claro no sentido de que a Agravante não possui nenhuma condição de retornar ao trabalho:

"Declaro, para os devidos fins, que a paciente realiza tratamento psiquiátrico e psicoterápico, atualmente em controle mensal, para transtorno misto ansioso e depressivo, sendo ansiedade moderada e depressão grave, com ataques de pânico (CID10 F41-2/F41-0). O quadro se iniciou como transtorno de pânico relacionado às pressões do trabalho de caixa de banco e, atualmente, apresenta remissão parcial dos sintomas ansiosos, porém com piora depressiva grave com hipobulia, anedonia, humor depressivo, labilidade emocional, choro fácil, dificuldades de concentração, isolamento social e hipersonia.

Nessa consulta foram reajustadas as doses dos medicamentos para desvenlafaxina 100 mg, trazodona 100 mg, sulpirida 50 mg e rivotril 0,25 mg 8/8 horas (se crise de ansiedade) ao dia.

(...). Também se deve considerar que não apresenta a mínima condição de retornar ao ambiente de trabalho, por tempo indeterminado, com risco de recaída do quadro ansioso, visto que o assédio moral e as pressões no trabalho foram causas para a descompensação emocional para o surgimento do transtorno de pânico." (cód. 13 - Destacamos).

Não me passou despercebido que, embora a última negativa de restabelecimento do benefício previdenciário tenha ocorrido somente em 30/10/2018 (cód. 07), essa se deu em decorrência de um pedido formulado pela Recorrente em 15/10/2018, anteriormente à confecção do Relatório Médico carreado sob o cód. 13, não sendo crível que, em apenas quatro dias, a Agravante tenha se recuperado do seu grave quadro psiquiátrico, estando apta para o trabalho.

Dessa forma, o relevante acervo probatório apresentado pela Recorrente, consubstanciado em laudos dos profissionais que a acompanham durante anos (códs. 12/16), todos convergindo no sentido de que o seu quadro médico permanece grave, não apresentando melhora substancial, é suficiente para evidenciar a probabilidade do seu direito e o perigo de dano, o que nos permite concluir que ela não se encontra capacitada para o exercício de suas atividades laborativas como "bancária".

Aliás, como bem asseverado pelo Em. Des. Octávio de Almeida Neves, "a existência de laudos médicos apontando a alegada incapacidade laboral da interessada, cumulado com o caráter alimentar do auxílio pleiteado, autorizam a concessão da tutela de urgência para o restabelecimento do benefício previdenciário" (TJMG - AI: 10194120068037002, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2018 - Destacamos).

Ressalte-se que o Juízo que ora se faz é direcionado a resguardar provável direito ameaçado de lesão, mormente por se tratar de verba que, além de garantir a subsistência da Recorrente, certamente será utilizada para a compra de medicamentos do tratamento (cód. 01), sendo certo que a incapacidade da Agravante será apurada, com maior grau de certeza, na perícia médica, que, inclusive, já foi determinada pelo Douto Julgador Planicial (cód. 02).

Contudo, até que tal prova seja produzida, se revela prudente que o Auxílio-Doença Acidentário seja restabelecido em favor da Recorrente, notadamente diante da natureza alimentar dessa verba, circunstância que, por si só, satisfaz o requisito consistente no perigo de dano, exigido pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil.

Então, neste momento processual, entendo que a Agravante evidenciou o preenchimento dos requisitos legais da sua pretensão.

A jurisprudência não discrepa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS - PRESENÇA. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, deve ser deferido o pedido para restabelecimento imediato de benefício previdenciário." (TJMG - AI: 10334180011473001, Relatora: Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2018 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.

- Segundo preceito do art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória está condicionada ao atendimento cumulativo de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, ainda, conforme dispõe o § 3º, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

- Presentes tais requisitos, deve-se determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário para o autor." (TJMG - AI: 10607170012159001, Relatora: Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015. Probabilidade do direito e perigo de dano. Decisão reformada. Recurso provido."

(TJSP 22519426320178260000, Relator: Carlos Monnerat, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2018 - Destacamos).

"PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL - PERICULUM IN MORA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ART. 300, § 3º, CPC/2015 - INAPLICABILIDADE.

- Na forma do art. 300, CPC/2015, a concessão de tutela antecipada na modalidade de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito deduzido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;

- Demonstrado, por meio de relatórios médicos, que o autor possui quadro de invalidez que o incapacita para o labor habitual, afigura-se correta a decisão liminar que, aplicando o art. 59, Lei nº 8.213/1991, restabelece de forma temporária o benefício revogado pelo INSS;

- Ainda que se trate de pagamento irrepetível, com risco de dano permanente ao Erário, milita em favor do segurado o periculum in mora, nas hipóteses de revogação de seu benefício de auxílio-doença, uma vez que se tem verba de natureza alimentar, essencial ao sustento da pessoa incapacitada para o trabalho." (TJMG - AI: 10000170655740001, Relator: Vasconcelos Lins, 18 Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2018 - Destacamos).

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS- AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que deferiu o restabelecimento do benefício auxílio-doença cessado indevidamente pela autarquia previdenciária."(TJMG - AI: 10000170388243001, Relator: Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2017 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO NOVO CPC - CONCESSÃO.

- Presentes os requisitos elencados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência para o restabelecimento imediato de benefício previdenciário."(TJMG - AI: 10471160165893001, Relator: Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2017 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora: 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.'

Se a prova até então produzida indica a verossimilhança das alegações apresentadas pelo agravante, e se há perigo de ineficácia da decisão final, deve ser deferida a tutela de urgência."(TJMG - AI: 10026170013036001, Relator: Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017 - Destacamos).



A orientação da doutrina é de que, em se tratando de atos vinculados, impõe-se à Administração o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática com as exigências e requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua existência e validade.

Logo, não se mostrou suficientemente justificado o ato de cancelamento do benefício anteriormente deferido à Agravante (fl. 01, do cód. 07), sendo certo que a Constituição da República, ao dispor sobre os Princípios norteadores da Administração Pública (art. 37), atribui ao agente público a motivação do ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade, por se tratar de requisitos inerentes à legalidade, à moralidade e à publicidade.

Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles leciona:

"Pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. (...) Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. A motivação é ainda obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista no art. , LV, da CF de 1988. Assim, sempre que for indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório, a motivação será constitucionalmente obrigatória.

(...).

Em conclusão, com a Constituição de 1988 consagrando o princípio da moralidade e ampliando o do acesso ao Judiciário, a regra geral é a obrigatoriedade da motivação, para que a atuação ética do administrador fique demonstrada pela exposição dos motivos do ato e para garantir o próprio acesso ao Judiciário."

("Direito Administrativo Brasileiro". 26ª. ed., Malheiros: São Paulo, 2001, pp. 188/190).



Em assim sendo, há de prevalecer a causa precedentemente atestada para a concessão do benefício, porquanto o próprio Órgão Previdenciário não se desincumbiu do seu dever de informar à Segurada os elementos de fato que acarretaram o cancelamento, consoante se infere pelo simples exame do documento colacionado sob o cód. 07.

Mais uma vez, salienta-se a configuração do perigo de dano que a manutenção da decisão agravada poderá causar à Recorrente, tendo em vista a persistência do quadro clínico desfavorável ao exercício das atividades profissionais e, consequentemente, à obtenção de recursos materiais pela Agravante, que lhe assegurem a subsistência própria e da família.

Os benefícios previdenciários da espécie tratada, por sua natureza protetiva dos que enfrentam o infortúnio da redução da capacidade ou da incapacidade para o trabalho habitualmente exercido, consubstanciam substratos da sobrevivência dos seus beneficiários e fator de realização da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. , III).

Portanto, os elementos apresentados são verossímeis e bastantes para a caracterização da plausibilidade do direito invocado no pedido inicial da ação, ensejando o deferimento da tutela provisória de urgência requerida, inclusive diante do manifesto perigo de dano irreparável decorrente da falta de percepção de benefício de natureza essencialmente alimentar.

A propósito:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER AUXÍLIO-DOENÇA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - ENTENDIMENTO QUE DEVE PREVALECER ATÉ ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

01. Constatada a existência de conflito entre o laudo apresentado pela Autarquia e o particular, juntado pelo beneficiário, o pagamento do auxílio deve ser mantido até que a matéria seja elucidada, em razão do caráter alimentar da verba.

02. Negou-se provimento ao recurso. Unânime."

(TJDF - AG. nº 23369320098070000/DF, Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, acórdão publicado no DJ de 25/05/2009 - Destacamos).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTOS. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA.

1. Havendo conflito entre o laudo produzido pela Autarquia/Agravada, atestando a inexistência da incapacidade laborativa, e outro laudo particular afirmando que o Agravante deve ser afastado do trabalho por absoluta falta de condições de saúde ocupacional, é de bom alvitre que se restabeleça o pagamento do benefício auxílio-doença ao Agravante, tendo em vista a sua natureza alimentar.

2 - A antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe, até que a questão seja definitivamente esclarecida nos autos da Ação Acidentária, tendo em vista o caráter alimentar do benefício que o Agravante vinha auferindo. Agravo de Instrumento provido."

(TJDF - AG nº 20080020118602, Rel. Des. Angelo Passareli, acórdão publicado no DJ de 18/02/2009 -Destacamos).



Assim, entendo que, até prova em contrário, a Agravante se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas.

Por outro lado, anoto que a decisão que analisa o pedido de tutela provisória formulado pela parte pode ser revista a qualquer momento, durante a instrução do feito, nos termos do art. 296, do CPC/2015, quando sobrevierem novos elementos de prova ou houver alteração na situação fática que permeia a demanda.

Em escorço ao dispositivo acima, Fredie Didier Jr. leciona:

"A tutela provisória, por ser também precária, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão motivada do juiz (arts. 296 e 298, CPC). Ressalvada a revogação ou modificação que decorram da rejeição do pedido na decisão final, corolários do julgamento definitivo, o juiz somente pode revogar ou modificar a tutela provisória após provocação da parte interessada.

Exige-se, porém, para que se possa revogá-la ou modificá-la, que tenha ocorrido alguma alteração posterior no estado de fato - afinal a medida é concedida rebus sic stantibus -, ou o advento de novo elemento probatório, que tenha tornado inexistente algum dos pressupostos outrora existente." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 598/599).

Também, registro que o art. 297, do Novo Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória" (Destacamos).

O inciso IV, do art. 139, do CPC, dispõe que:

"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

V - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.".



Além disso, o art. 537, do CPC, assegura que:

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2o O valor da multa será devido ao exequente." (Destacamos).



Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem a matéria:

"Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permite-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes (art. 537, CPC). A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja ficada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim. (...). É possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impuser a observância de um fazer ou não fazer."

(in "Código de Processo Civil Comentado", 02ª ed., Revista dos Tribunais, 2016, pp. 669/670 - Destacamos).



Destarte, na espécie, mostra-se adequada a fixação de multa cominatória, nos termos do art. 297, do CPC/2015, com a finalidade de compelir o Agravado ao cumprimento da obrigação perseguida pela Recorrente.

Entretanto, a multa cominatória deve ser arbitrada em valor compatível com a medida, atendendo aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, podendo ser reduzida, quando se mostrar excessiva, e limitada, mesmo de ofício.

No caso dos autos, arbitro as astreintes no importe diário de R$ 200,00 (duzentos reais), limitadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - valor aproximado do benefício previdenciário a ser pago (cód. 08) -, por cada descumprimento, pelo INSS.

Por todo o exposto, ratifico o "decisum" proferido sob o cód. 28 e dou provimento ao Recurso, a fim de deferir a tutela de urgência pretendida pela Agravante, para que a Autarquia Recorrida restabeleça o auxílio-acidente anteriormente concedido àquela, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da intimação do Agravado em Primeira Instância, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) - valor aproximado do benefício previdenciário a ser pago (cód. 08) -, por cada inadimplemento.

Custas recursais ao final, pela parte que sucumbir na demanda.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."