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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190289751001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC - PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESCLEROSE MÚLTIPLA - MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA.

Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.

Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente/autora da tutela antecipada detém, e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a liminar deferida em primeiro grau.

Considerando as particularidades do caso e as provas produzidas por exames e relatórios médicos, o fornecimento do Ocrelizumabe se mostra indispensável para o tratamento da doença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.028975-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - AGRAVADO (A)(S): SIMONE BERNARDES MACHADO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico, contra a decisão de código 03, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Simone Bernardes Machado, por meio da qual o juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar, determinando, nos termos dos arts. 296 e 300 do NCPC, que a ré/agravante forneça à autora/agravada o medicamento Ocrelizumabe 300mg, enquanto se fizer necessário, conforme descrito nos relatórios acostados aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$2.000,00 (dois mil Reais) limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil Reais).

A agravante relata que a agravada narrou, em sua peça de ingresso, ser portadora de esclerose múltipla recorrente - remitente na sua forma grave e apresentando significativa limitação funcional. Relatou que já fez uso de diversos medicamentos e, como última possibilidade terapêutica, seu médico prescreveu o remédio Ocrelizumabe 300mg, acentuando que a droga custa em torno de R$39.000,00 e, por não ter condições financeiras de arcar com os custos, solicitou o seu fornecimento junto ao plano, mas teve o pedido indeferido sob a justificativa de que seu caso não se enquadra na DUT regulada pela ANS.

Assim, a autora/agravada interpôs a ação de origem, requerendo, liminarmente, fosse a Unimed compelida a fornecer o medicamento Ocrelizumabe 300mg, devendo a dose ser repetida após duas semanas com o mesmo protocolo, conforme prescrição médica. Defende que a decisão merece reforma, pugnando seja concedido efeito suspensivo ao recurso, ante a irreversibilidade da medida concedida somada à inexistência de obrigação do plano em custear medicamento diverso daquele previsto para a doença que acomete a agravada.

Salienta que, de acordo com as normativas da ANS, as operadoras de planos privados de saúde devem garantir a cobertura

do imunobiológico Natalizumabe para os casos de esclerose múltipla, não havendo obrigatoriedade de fornecimento de nenhum outro tipo de medicamento oral, dentre eles o postulado pela autora/agravada, que não se encontra previsto como obrigatório na DUT 65 regulada pela ANS.

Aponta, ainda, a ausência de emergência no uso do medicamento em questão, salientando que, além da ausência de cobertura contratual para fornecimento do medicamento, a recorrida não apresentou nada que comprovasse a urgência a ensejar o deferimento da liminar.

No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que esse implica na demonstração de existência ou possibilidade de dano/perecimento do direito da parte em obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal, em razão da demora, o que não é o caso.

Discorre acerca do princípio da boa fé objetiva, que rege os contratos celebrados entre as partes, salientando que, ainda que haja a possibilidade de que ao final seja declarada a nulidade da cláusula contratual, bem como o rol da ANS e, seja afastado o principio da boa fé objetiva, neste primeiro momento não há como afastar a aplicabilidade dos termos contratados e afastar o princípio da boa-fé objetiva, afastando-se, de plano, a probabilidade do direito, indispensável à concessão da tutela antecipada.

Enfatiza que a manutenção da decisão agravada, nos termos em que proferida, resulta em supressão arbitrária dos seus direitos, que se vê obrigada a arcar com o fornecimento de medicamento não previsto contratualmente, em situação que não apresenta urgência a ser decidida antes de uma discussão de mérito no processo principal.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, indeferindo-se a liminar pleiteada.

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido às fls. 01/05 do documento de cód. 34.

A agravada apresentou a contraminuta de fls. 01/04 do documento de cód. 35 por meio da qual pugnou pela manutenção da decisão agravada, e ainda, para que seja negado provimento ao recurso.

O juízo de primeiro grau não prestou informações (comprovante de decurso de prazo_5744232).

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



A decisão agravada foi proferida em 11/03/2019 (fl. 04 do recibo), agravo de instrumento protocolizado em 21/03/2019 (fl. 01 do recibo), preparo devidamente efetuado e comprovado (cód. 02). Conheço do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade.



MÉRITO



O objeto do recurso reside em analisar a decisão que deferiu o pedido liminar, e determinou que a ré/agravante forneça à autora/agravada o medicamento Ocrelizumabe 300mg, enquanto se fizer necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$2.000,00 (dois mil Reais) limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil Reais).

Cuidam-se os autos de ação ordinária ajuizada por Simone Bernardes Machado em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Médico, na qual a autora/agravada, por meio de sua peça de ingresso (cód.13), esclareceu ser portadora de esclerose múltipla, apresentada na sua forma grava e com significativa limitação funcional. Afirmou que até dezembro de 2017 usava o medicamento Natalizumabe, com boa resposta clínica, mas que evoluiu com positividade para o vírus JC com altíssimo risco para desenvolvimento de LEMP e que, por tal razão, teve que interromper o tratamento por indicação médica.

Alegou que após o uso de outros medicamentos não obteve resultados positivos. Esclareceu que seu médico prescreveu, como última possibilidade terapêutica o medicamento Ocrelizumabe 300 mg, devendo a dose ser repetida após duas semanas com o mesmo protocolo, sendo que as doses seguintes podem ser realizadas juntas, totalizando 600 mg a cada 6 meses, conforme prescrição médica.

Declarou que o valor da medicação é altíssimo, em torno de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais), e que não possui condições financeiras de adquirir o remédio. Mencionou que os sintomas da doença estão piorando e que a qualquer momento pode sofrer um novo surto, correndo o risco de perder os movimentos de seus membros de forma irreversível, o que poderia acarretar até na incapacidade permanente de sua locomoção, que já se encontra comprometida. Defende que o início do tratamento é de extrema urgência.

Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré/agravante fosse compelida a fornecer o medicamento Ocrelizumabe 300mg, devendo a dose ser repetida após duas semanas com o mesmo protocolo. No mérito, pugnou pela procedência do pedido, para confirmar a tutela de urgência e para determinar que o réu forneça o referido medicamento enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária, a ser arbitrada pelo juízo de primeiro grau.

Por meio da decisão de cód. 26, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar e determinou que a ré/agravante fornecesse à autora/agravada o medicamento Ocrelizumabe 300mg, enquanto se fizesse necessário.

A ré/agravante informou que cumpriu com a determinação judicial (cód. 32), porém, inconformada com a decisão proferida, interpôs o presente recurso, a fim de que fosse reformada a decisão e para que fosse desobrigada a fornecer cobertura de tratamento fora dos limites contratuais e legais.

Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.

Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório.

Assim, sobre o pressuposto da probabilidade do direito e sua estrita ligação com o conjunto probatório, elenca Maciel Júnior (2013, p.313):

"O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Isso se dá ou porque a prova por si só é aquela contra a qual não há outra melhor prevista no ordenamento jurídico; ou porque, mesmo havendo a possibilidade de outras provas, aquelas apresentadas são suficientes para atestar os fatos alegados de modo firme, mesmo havendo outras provas possíveis, o que justifica deferimento da liminar satisfativa, principalmente quando haja urgência e necessidade da tutela. Com isso a lesão ou ameaça ao direito do autor seriam restaurados de pronto."



Ressalta-se que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do NCPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória.

Do exame dos documentos que instruíram o recurso, apura-se que a autora/agravada, portadora de esclerose múltipla recorrente - remitente na sua forma grave, fez o uso de diversos medicamentos dentre eles o denominado Fingolimode 0,5mg (Gilenya), mas que com o uso dessa medicação, passou a apresentar leucopenia grave, e que, portanto, foi necessária a suspensão definitiva dessa medicação em novembro de 2018. Salientou ainda que não haveria indicação para o uso do medicamento Alentuzumabe, e que desse modo, a prescrição do medicamento Ocrelizumabe, 300 mg seria a última possibilidade.

A agravante, por sua vez, se nega a fornecer a medicação solicitada (Ocrelizumabe) - cód.22, sob o fundamento de que a operadora de saúde não seria obrigada a fornecer nenhum outro tipo de medicamento oral, uma vez que o remédio indicado não está previsto como obrigatório na DUT 65 regulada pela ANS.

Todavia, sem razão a agravante.

Na detida análise d...