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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 10000190376780002 MG
Publicação
23/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 19
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Comprovados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cumpre validar inteiramente a tutela antecipada imposta no agravo de instrumento.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.19.037678-0/002 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - AGRAVADO (A)(S): MARIA PAULA CARNEIRO MARIM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recurso de agravo interno interposto por UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA., face à decisão por mim proferida, nos autos do agravo de instrumento e que deferiu a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, mantendo a liminar que determinou a continuidade de prestação de serviços médicos do plano de saúde, na contenda com MARIA PAULA CARNEIRO MARIN, ora parte Agravada.



Sustenta a parte Agravante, que há impossibilidade de cumprimento da decisão, porquanto inexiste o contrato coletivo a permitir a prestação de serviços.



Acrescenta que, a liminar não foi cumprida quando da determinação da primeira instância por impossibilidade de fazê-lo, situação que foi reconhecida pela sentença.



Reafirmando que houve a extinção do contrato, bem como, afirmando que não estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pleiteia pelo provimento do agravo interno, caso não exercida a retratação, para revogação da liminar.



Contrarrazões apresentadas, pugnando pela rejeição do recurso.



Julgamento conjunto com o agravo de instrumento 1.0000.19.037678-0/001.



Este é o relatório. DECIDO:



Conheço do agravo interno, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade.



Mantenho integralmente a decisão liminar deferida, cujos fundamentos repriso e que passam a integrar o presente voto, ex vi:



"Para o deferimento do efeito suspensivo, há necessidade da demonstração da probabilidade do direito e da possibilidade de perigo de dano imediato, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil.



No caso presente, não há dúvida da ocorrência do perigo de dano, já que, a possibilidade do Agravante ficar sem a cobertura do plano de saúde para o grupo familiar, decerto coloca em risco a saúde de todos os beneficiários.



No tocante à probabilidade do direito, vejo que, a matéria é complexa e, tanto assim o é, que a Magistrada manteve em vigor, por bastante tempo, uma liminar, reconhecendo a continuidade da prestação dos serviços em favor da parte Agravante e demais beneficiários, somente vindo a interromper os serviços, com a decisão, ora Agravada, onde se reconhece que caberá ao Agravante procurar a prestadora de serviços, para realizar a contratação de um novo plano de saúde.



Ora, se já estava em vigor uma liminar, onde se reconhecia a presença da probabilidade do direito, cumpre manter aludida liminar, até análise final do recurso de agravo de instrumento, quando então, será possível confirmar, de forma definitiva, se a decisão agravada que suspende os serviços deve ou não prosperar."



Reafirmo pois, que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como, constato que, já existe uma decisão transitada em julgado, onde restou reconhecida a obrigatoriedade da parte agravante em dar continuidade à prestação dos serviços do plano de saúde, situação que confronta com a tese do agravante de ausência de contrato.



Pelo exposto, mantenho integralmente a decisão agravada, razão pela qual, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.



É como voto.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO"
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