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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190370429001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MANUTENÇÃO DOS AGRAVADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA RECORRENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

- Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.037042-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - AGRAVADO (A)(S): ÉRICA XAVIER LOPES E WANDERLEY CAMARGOS SOUZA JÚNIOR 00865054673

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 26, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Uberlândia, que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente requerida por ÉRICA XAVIER LOPES e WANDERLEY CAMARGOS SOUZA - ME, deferiu o pedido liminar formulado pelos Agravados, mantendo os Recorridos como beneficiários do Plano de Saúde oferecido pela Agravante, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada em R$15.000,00 (quinze mil reais).

Em suas razões (cód. 01), a Recorrente sustenta que os Agravados não evidenciaram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil.

Afirma que a baixa da matriz de uma empresa importa, necessariamente, no encerramento das suas filiais.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado.

Sob o cód. 37, recebi o Agravo em sua forma meramente devolutiva.

Os Recorridos foram devidamente intimados, contudo, não se manifestaram (códs. 42/43).

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e preparado (art. 1.007, do CPC/2015 - códs. 42/43).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 11), os Recorridos aviaram o pedido de Tutela Cautelar Antecedente em desfavor da Agravante, narrando que a Primeira Agravada é beneficiária do Plano de Saúde Empresarial oferecido pela Recorrente, do qual o Segundo Recorrido, que atua no ramo alimentício, é o titular.

Contaram que, tendo em vista uma reforma na matriz do Segundo Agravado, esse passou a operar somente em sua filial, havendo suspendido as suas atividades no estabelecimento principal e comunicado esse evento à Receita Federal e à Agravante (cód. 11).

Acrescentaram que foram surpreendidos com uma correspondência da Recorrente, informando que, em virtude da baixa cadastral da referida unidade, o contrato firmado entre as partes seria cancelado em 15/04/2019 (cód. 11).

Nesse contexto, liminarmente, requereram as suas manutenções como beneficiários da avença, pretensão que, deferida (cód. 26), ensejou o presente Recurso.

Nos termos do art. 300, do CPC/2015, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".



De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).



Inicialmente, destaco que a situação delineada nos autos é tipicamente de consumo, haja vista que, nos termos da Súmula nº 469, do Col. STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Destacamos).

Nesse contexto, o inciso XXXII, do art. , da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (Destacamos).

Como relatado, a tese recursal da Agravante reside no fato de que a sociedade titular do Plano de Saúde (Segundo Recorrido) teria sido baixada, o que, via de consequência, importaria na rescisão do pacto.

Com efeito, a Recorrente comprovou que a matriz do Segundo Agravado teve as suas atividades encerradas (cód. 01).

Vale registrar que, apesar de os Recorridos argumentarem que, na verdade...