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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190370429001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MANUTENÇÃO DOS AGRAVADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA RECORRENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

- Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.037042-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - AGRAVADO (A)(S): ÉRICA XAVIER LOPES E WANDERLEY CAMARGOS SOUZA JÚNIOR 00865054673

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 26, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Uberlândia, que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente requerida por ÉRICA XAVIER LOPES e WANDERLEY CAMARGOS SOUZA - ME, deferiu o pedido liminar formulado pelos Agravados, mantendo os Recorridos como beneficiários do Plano de Saúde oferecido pela Agravante, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada em R$15.000,00 (quinze mil reais).

Em suas razões (cód. 01), a Recorrente sustenta que os Agravados não evidenciaram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil.

Afirma que a baixa da matriz de uma empresa importa, necessariamente, no encerramento das suas filiais.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado.

Sob o cód. 37, recebi o Agravo em sua forma meramente devolutiva.

Os Recorridos foram devidamente intimados, contudo, não se manifestaram (códs. 42/43).

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e preparado (art. 1.007, do CPC/2015 - códs. 42/43).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 11), os Recorridos aviaram o pedido de Tutela Cautelar Antecedente em desfavor da Agravante, narrando que a Primeira Agravada é beneficiária do Plano de Saúde Empresarial oferecido pela Recorrente, do qual o Segundo Recorrido, que atua no ramo alimentício, é o titular.

Contaram que, tendo em vista uma reforma na matriz do Segundo Agravado, esse passou a operar somente em sua filial, havendo suspendido as suas atividades no estabelecimento principal e comunicado esse evento à Receita Federal e à Agravante (cód. 11).

Acrescentaram que foram surpreendidos com uma correspondência da Recorrente, informando que, em virtude da baixa cadastral da referida unidade, o contrato firmado entre as partes seria cancelado em 15/04/2019 (cód. 11).

Nesse contexto, liminarmente, requereram as suas manutenções como beneficiários da avença, pretensão que, deferida (cód. 26), ensejou o presente Recurso.

Nos termos do art. 300, do CPC/2015, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".



De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).



Inicialmente, destaco que a situação delineada nos autos é tipicamente de consumo, haja vista que, nos termos da Súmula nº 469, do Col. STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Destacamos).

Nesse contexto, o inciso XXXII, do art. , da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (Destacamos).

Como relatado, a tese recursal da Agravante reside no fato de que a sociedade titular do Plano de Saúde (Segundo Recorrido) teria sido baixada, o que, via de consequência, importaria na rescisão do pacto.

Com efeito, a Recorrente comprovou que a matriz do Segundo Agravado teve as suas atividades encerradas (cód. 01).

Vale registrar que, apesar de os Recorridos argumentarem que, na verdade, houve apenas o sobrestamento da operação (cód. 11), o inciso II, do art. 38, da Instrução Normativa nº 1.863/2018, da Receita Federal do Brasil, distingue essas duas modalidades de paralisação. Veja-se:

"Art. 38. A inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais:

I - ativa;

II - suspensa;

III - inapta;

IV - baixada; ou

V - nula." (Destacamos).

A aludida diferença não é meramente terminológica, uma vez que o § 2º, do art. 27, da referida norma, prescreve que "a baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade" (Destacamos).

Então, esses elementos indicam que a empresa que efetivamente firmou a avença de códs. 20/21 não subsiste formalmente.

Essa constatação é robustecida pelo e-mail de cód. 18, enviado pelos Agravados à Recorrente, de seguinte teor:

"Conforme contato, favor solicitar a área de pós-venda como devemos proceder para migrar o grupo do contrato Saúde Wanderley Camargos Souza Júnior - Me, CNPJ 10.441.712/0001 - 08, pois o mesmo deu baixa no CNPJ e foi notificado pela Cia através da carta em anexo (...).

Porém foi aberta uma nova empresa WANDERLEY CAMARGOS SOUZA - MEI, CNPJ 31.463.249/0001/67, conforme certificado em anexo no dia 10/09/2018.

Venho solicitar alteração de CNPJ/razão social de 100% do grupo, mantendo o mesmo padrão de plano e acomodação." (cód. 18 - Destacamos).



Entretanto, a meu ver, a r. Decisão de Primeiro Grau (cód. 26) deve ser mantida.

Isso porque, como demonstrado alhures, o que os Recorridos não conseguiram extrajudicialmente e almejam com a lide originária é a adaptação do pacto celebrado com a Recorrente, para que esse passe a ter como titular a sociedade WANDERLEY CAMARGOS SOUZA - MEI.

Nessa esteira, não vislumbro nenhum perigo de dano imediato que a manutenção da r. Decisão rechaçada (cód. 26) poderá acarretar à Recorrente, notadamente porque não há indícios de que os Agravados estariam inadimplentes, sendo certo que o Douto Julgador de origem, ao proferir o r. Decisum guerreado (cód. 26), consignou que o Plano de Saúde deveria continuar sendo normalmente amortizado, nos seus termos originários.

Ora, as condições entabuladas no pacto primitivo continuarão exatamente as mesmas, se mostrando injustificável a resistência da Agravante em harmonizar a avença com o novo contexto estrutural do Segundo Recorrido.

Por oportuno, registro que as relações contratuais contemporâneas são pautadas pela Boa-fé Objetiva e pela Função Social do Contrato, de modo que as partes contraentes, durante toda a execução do trato, devem guardar comportamento compatível com os princípios da lealdade, confiança e cooperação.

A propósito, destaco trechos do Acórdão proferido em situação semelhante, nos autos da Apelação Cível nº 10410139420168260100, pela 1ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, envolvendo, igualmente, a empresa Recorrente:

"O pedido formulado pela apelante não modifica a substância do contrato: mantém as mesmas partes contratantes, idêntica cobertura e pagamento do prêmio. Apenas pleiteia a apelante a troca do CNPJ da filial encerrada, que se mantém ativo unicamente para fins de emissão de boletos e contabilização da despesa, para o CNPJ da matriz, o que não denota qualquer tipo de prejuízo para a operadora de plano de saúde apelada.

A apelada se recursou a promover a alteração contratual pretendida ao argumento de que o contrato tem efeito vinculativo e não pode ser modificado unilateralmente por uma das partes.

(...).

No caso concreto, para efetuar o pagamento do prêmio, necessita a COSIL que os boletos sejam emitidos com o CNPJ da matriz, e não mais da filial, que encerrou suas atividades. Qual prejuízo isso traz à AMIL?

A negativa injustificada em alterar simples detalhe formal do contrato, nº do CNPJ na emissão de boletos, constitui comportamento manifestamente abusivo, a merecer reprimenda do Poder Judiciário." (Data de Publicação: 19/03/2019 - Destacamos).



Ademais, o provimento antecipatório que ora se mantém é perfeitamente reversível na hipótese de improcedência da Ação de origem, estando caracterizado, por outro lado, o risco de prejuízo inverso que os Recorrentes sofrerão, já que, durante a instrução processual, eles poderão vir a necessitar da cobertura do plano para a manutenção de suas saúdes.

Diante desse contexto, é o caso de se aplicar a Teoria do Mal Maior, a que alude Cândido Rangel Dinamarco:

"A doutrina é pacífica no entendimento de que, para antecipar a tutela, basta a probabilidade e, obviamente, não se exige a certeza; mas é sempre indispensável observar uma linha de equilíbrio com a qual o juiz leve em conta os males a que o interessado na medida se mostra exposto e também os que poderão ser causados à outra parte se ela vier a ser concedida.

Tal é o juízo do mal maior, indispensável tanto em relação às antecipações de tutela quanto às medidas cautelares. Quanto mais intensa for a atuação da medida sobre a esfera de direitos da parte contrária, tanto mais cuidado deve ter o juiz."

(in "Nova Era do Processo Civil", 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: Forense, 2004, p. 64 - Destacamos).



Outro ponto que justifica a inalteração momentânea do comando judicial atacado (cód. 26) consiste no fato de que o inciso V, do art. 16, da Lei nº 9.656/98, impõe aos fornecedores de contratos de plano de saúde a indicação, no instrumento contratual, das "condições de perda da qualidade de beneficiário" (Destacamos).

Dessa forma, não havendo a Agravante juntado ao presente Recurso a integralidade do pacto firmado entre as partes, remanesce inviável a apuração relativa à legitimidade da rescisão unilateral do ajuste, bem como acerca de eventual disposição contratual referente aos requisitos porventura exigidos para a migração/adaptação daquela avença.

Destarte, penso que a r. Decisão rechaçada (cód. 26) não merece reparos.

Saliente-se que o MM. Juiz de Primeira Instância está mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda e, havendo ele decidido pelo deferimento do pedido liminar, não vejo como reformar ou modificar o Decisum (cód. 26), a não ser que esse estivesse eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

A Súmula nº 59, do TJRJ, corrobora esse entendimento:

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.".



Em face do exposto, ratificando a Decisão colacionada sob o cód. 37, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume o r. Decisum rechaçado (cód. 26).

Custas pela Recorrente.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO"