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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190409227001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS JÁ RECEBIDAS PELAS AGRAVADAS - MEDIDA DESARRAZOADA NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AI 10000190409227001 MG
Publicação
23/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 19
Relator
Roberto Vasconcellos

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS JÁ RECEBIDAS PELAS AGRAVADAS - MEDIDA DESARRAZOADA NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - Revela-se desarrazoado determinar a constrição de valores de parte que nem sequer se manifestou nos autos, mormente quando não há indícios de sua insuficiência financeira para suportar eventual condenação.