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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190409227001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS JÁ RECEBIDAS PELAS AGRAVADAS - MEDIDA DESARRAZOADA NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

- Revela-se desarrazoado determinar a constrição de valores de parte que nem sequer se manifestou nos autos, mormente quando não há indícios de sua insuficiência financeira para suportar eventual condenação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.040922-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): GIOVANI DA SILVA OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/A, GRAN VITÓRIA URBANISMO HOLDING LTDA. E PGV URBANISMO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GIOVANI DA SILVA OLIVEIRA contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 56, integrada pela de cód. 62, proferidas pelo MM. Juiz da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual ajuizada em desfavor de CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Agravante e manteve o Decisum que deferiu parcialmente os pedidos formulados em sede de tutela de urgência, ordenando que as parcelas vincendas do pacto celebrado entre as partes sejam depositadas em juízo, bem como impedindo a negativação do nome do Recorrente nos cadastros de proteção ao crédito e a cobrança de taxas condominiais. Por outro lado, negou o pleito do Autor/Agravante que visava impor às Recorridas o ônus de consignarem o montante já adimplido da avença.

Em suas razões (cód. 01), o Recorrente sustenta que demonstrou a presença dos requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil.

Defende ser imprescindível, para resguardar o seu eventual direito futuro, o depósito, pelas Agravadas, dos valores adimplidos durante a execução contratual.

Acrescenta que, diante do descumprimento da avença por parte das Recorridas, se revela razoável o sobrestamento do pagamento das prestações periódicas do pacto.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma da r. Decisão rechaçada.

Preparo regularmente realizado (códs. 02/03).

Sob o cód. 63, deferi o efeito ativo parcial, autorizando a suspensão das parcelas do contrato de cód. 10, independentemente de depósito em juízo.

As Agravadas foram devidamente intimadas, contudo, não se manifestaram (cód. 70).

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e preparado (art. 1.007, do CPC/2015 - códs. 02/03).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 07), o Recorrente ajuizou a ação de origem em desfavor das Agravadas, narrando que, em síntese, as partes firmaram um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, tendo como objeto o "lote 15, da quadra 01, do Condomínio Lagoa Park Eco Residence, com área de 360,17m², registrado na matrícula de nº 22.844, no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG".

Contou que, a despeito de ter adimplido regularmente as parcelas periódicas do pacto, as Recorridas não finalizaram as obras no tempo ajustado, tendo havido o abandono do empreendimento (cód. 07).

Diante desse compêndio fático, liminarmente, requereu a suspensão do pagamento das prestações mensais da avença; a abstenção da cobrança das taxas condominiais; o impedimento da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; e a ordem para que as Agravadas consignassem em juízo o montante já amortizado pelo Autor/Agravante (cód. 07).

Então, sobreveio o r. Decisum de cód. 56, de seguinte teor dispositivo:

"Mediante essas considerações, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência para determinar:

1. Que as parcelas mensais sejam depositadas em conta judicial, até o deslinde da controvérsia;

2. Que as rés se abstenham de negativar/protestar/cobrar o autor, em relação ao contrato objeto dos autos;

3. Que as rés se abstenham de cobrar do autor as taxas condominiais, até a efetiva posse do requerente no imóvel.

Quando ao requerimento referente ao depósito em juízo dos valores já adimplidos pelo autor, entendo que a medida é desnecessária, vez que não há nos autos nenhum elemento que faça prova que a parte ré está com problemas financeiros que, futuramente, podem impedi-la de arcar com eventual condenação." (cód. 56).

Contra a referida Decisão, o Recorrente opôs Embargos de Declaração (cód. 58), os quais foram rejeitados (cód. 62), dando ensejo ao presente Recurso.

Nos termos do art. 300, do CPC/2015, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".



De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).

A meu ver, a insurgência recursal comporta parcial acolhimento.

Antes de adentrar na controvérsia, registro que a situação delineada nos autos é tipicamente de consumo, haja vista que estão caracterizados os elementos descritos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o inciso XXXII, do art. , da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (Destacamos).

A parte não atendida da tutela provisória postulada pelo Agravante (e que constitui o objeto deste Agravo) consiste na tese de que seria desnecessária a ordem de depósito em juízo das parcelas vincendas do pacto (afirmando que deve haver simplesmente a suspensão do pagamento), bem como na alegação de que às Recorridas deve ser imposto o ônus de consignarem o montante já adimplido pelo Recorrente, visando garantir a satisfação de eventual sentença condenatória.

Logo, não é matéria deste Recurso o reconhecimento, em sede sumária e precária, do inadimplemento contratual por parte das Agravadas.

De todo modo, apenas a título de esclarecimento, assinalo que a verossimilhança das afirmações vestibulares encontra respaldo, inclusive, em Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Itabirito (cód. 07). Confira-se:

"Destaca-se que nas vistorias anteriores realizadas pela Secretaria de Urbanismo em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável havia se observado uma evolução considerável do volume de obras de infraestrutura, entendendo-se que o loteamento poderia em pouco tempo ser entregue à municipalidade.

Ocorre que, em nova vistoria realizada no mês de janeiro de 2018, vislumbrou-se uma nova realidade, de completo abandono e descaso, principalmente com os equipamentos públicos, áreas verdes e institucional e em geral com a infraestrutura.

Pode-se observar o completo desrespeito às leis ambientais que protegem as Áreas de Preservação Permanente da lagoa com obras e drenagens mal construídas que agravaram o processo de assoreamento.

Foram identificados pontos de 'bota fora' de resíduos de construção civil, lixo e pneus fora da área loteada conforme o projeto, mas dentro da área de APP da lagoa.

Foi identificada ainda a construção de trilhas e equipamentos dentro da Área de APP sem prévio licenciamento e em desacordo com o projeto urbanístico aprovados pela municipalidade." (cód. 07 - Destacamos).

Outrossim, sem embargo do direito subjetivo que possui o Recorrente em rescindir a avença de cód. 10 (até porque o ordenamento jurídico não impõe a obrigação de que a parte se mantenha vinculada contratualmente contra a sua vontade), é manifesto que será apurado, no curso do processo, o montante que, eventualmente, lhe será devolvido (Súmula nº 543, do Col. Superior Tribunal de Justiça).

Em outras palavras, a discussão a ser travada em Primeiro Grau reside na verificação das quantias devidas às partes em decorrência da pretendida rescisão do contrato, o que dependerá da análise exauriente e definitiva acerca da responsabilidade pela quebra do pacto.

Desse modo, a probabilidade do direito do Agravante, reconhecida em Primeira Instância, não foi em relação à possibilidade de resolução da avença, mas, sim, no tocante à culpa contratual das Recorridas, que não entregaram o empreendimento no tempo ajustado.

E sendo assim, isto é, assumindo, ainda que em caráter mutável, típico deste momento processual, que as Agravadas deram causa à pretendida rescisão, mostra-se desarrazoado impor ao Recorrente que o pagamento das prestações mensais do ajuste seja diretamente realizado às Agravadas ou em Juízo.

Ora, o dispêndio financeiro injustificável que se está buscando evitar com a medida liminar não decorre do destinatário do montante ...