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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190382283001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - SUSPENSÃO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DÉBITO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. 1- O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial; 2- O inadimplemento da fatura relativa ao consumo de energia elétrica constituída anteriormente ao pedido de recuperação judicial não possibilita suspensão do serviço; 3- As faturas pelo consumo de energia elétrica após o pedido de recuperação judicial sujeitam-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.038228-3/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - AGRAVANTE (S): CEMIG DISTRIBUICAO SA - AGRAVADO (A)(S): FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. contra decisão (ordem 6) da Juíza Letícia Drumond, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá, proferida nos autos da Recuperação Judicial de FRIGORÍFICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA., que concedeu a tutela de urgência "para determinar a Cemig - Distribuição S/A que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica a empresa recuperanda, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial, devendo proceder ao restabelecimento imediato, se o caso".

A agravante argumenta que não foram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência e que "há apenas uma fatura, com vencimento em 11/02/2019, sujeita à Recuperação Judicial, no valor de R$71.781,99 (setenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), pelo que, em nenhuma hipótese, poderá ver-se a Agravante na contingência de fornecer energia elétrica à Recuperanda durante todo o procedimento recuperacional". Aduz que o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 não sujeita os créditos à recuperação caso constituídos em momento posterior ao pedido de recuperação, razão pela qual os "créditos constituídos pela continuidade do fornecimento do serviço, sabidamente extraconcursais, e, portanto, não submetidos ao Plano de Recuperação Judicial", podem ensejar a suspensão do serviços em caso de inadimplemento. Sustenta que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL admite o corte de fornecimento de energia elétrica em caso de irregularidade e ausência de pagamento, conforme arts. 172 e 173, o que retira a plausibilidade do direito da agravada e impede a concessão da tutela de urgência. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que sejam sobrestados os efeitos da decisão agravada. Ao final, requer "seja dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto para reformar a r. decisão proferida em primeira instância e limitar a ordem de não obstar o fornecimento de energia elétrica ao único débito sujeito à Recuperação Judicial, qual seja, a fatura de 01/2019 no valor de R$ 71.781,99 (setenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), vencida em 11/02/2019 (a única pendente emitida antes do pedido de recuperação judicial)".

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida durante o processamento deste agravo de instrumento.

Após a oposição de embargos declaratórios a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso foi reconsiderada, em parte, para adequá-la aos limites do pedido recursal e determinar a suspensão da decisão agravada de modo a impossibilitar a suspensão da distribuição de energia elétrica em razão de débitos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial do embargante FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA, inclusive quanto ao débito constante da conta emitida em 04/02/2019, para débito contraído antes da recuperação judicial.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (ordem 346).

Contraminuta apresentada à ordem 347, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de interesse recursal. No mérito, requer seja negado provimento ao recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade.

Do interesse recursal

A pretensão recursal consiste em limitar a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao único débito sujeito à Recuperação Judicial, qual seja, a fatura de 01/2019 no valor de R$ 71.781,99, vencida em 11/02/2019, admitindo-se a suspensão dos serviços em relação aos débitos posteriores.

A decisão agravada, ao conceder a tutela provisória de urgência, determinou que a CEMIG Distribuição S/A se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da empresa recuperanda enquanto perdurar o processo de recuperação judicial, devendo proceder ao restabelecimento imediato, se já ocorrida a interrupção.

Diante da ausência de delimitação dos débitos que não ensejariam a suspensão do fornecimento de energia elétrica, mostra-se impossível extrair da decisão agravada que a vedação à suspensão se limitaria aos débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial, concluindo-se, assim, pela existência de interesse recursal (utilidade) no pedido de limitação da vedação à suspensão dos serviços ao dé...