jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190416461001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 20 E 30, INCISO III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, DO INSS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- A análise conjugada dos arts. 20 e 30, inciso III, ambos da Resolução Normativa nº 28/2008, do INSS, permite concluir que o órgão responsável pela remuneração da mutuária figura como mero intermediário do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, sendo da instituição financeira a responsabilidade pela limitação dos descontos abusivos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.041646-1/001 - COMARCA DE SABARÁ - AGRAVANTE (S): BANCO SAFRA S/A - AGRAVADO (A)(S): MARIA DE DEUS DOS SANTOS PERES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 04, proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Sabará, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA DE DEUS DOS SANTOS PERES, deferiu o pedido formulado pela Agravada em sede de tutela de urgência, limitando os descontos realizados no benefício previdenciário da Recorrida em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos mensais, sob pena de multa no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), por abatimento indevido.

Em suas razões (cód. 01), o Agravante afirma que não pode ser responsabilizado pela obrigação de fazer determinada pela Douta Julgadora Planicial, argumentando que cabe à fonte pagadora da Agravada controlar a quantia periódica que é repassada à Instituição Financeira em virtude do contrato firmado entre as partes.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado.

Preparo regularmente realizado (cód. 02).

Sob o cód. 79, o Agravo foi recebido em sua forma meramente devolutiva.

A Agravada foi devidamente intimada, contudo, não se manifestou (Comprovante de Decurso de Prazo nº 6147529).

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e preparado (art. 1.007, do CPC/2015 - cód. 02).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 11), a Recorrida ajuizou a ação de origem em desfavor do Agravante e de outras 04 (quatro) Instituições Financeiras estranhas ao Recurso, narrando que, em síntese, firmou diversos contratos de empréstimo com as partes.

Contou que os descontos mensais realizados pelas Rés em seu benefício previdenciário extrapolam a margem consignável legalmente prevista (cód. 11).

Diante disso, liminarmente, requereu a ordem para que o valor abatido mensalmente fosse limitado a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, pretensão que, acolhida (cód. 04), ensejou o presente Agravo.

Nos termos do art. 300, do CPC/2015, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".



De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).



A meu ver, a insurgência recursal não comporta acolhimento.

Primeiramente, registro que a situação delineada nos autos é tipicamente de consumo, haja vista que estão caracterizados os elementos descritos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como diante da Súmula nº 297, do Col. Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, destaco que o inciso XXXII, do art. , da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (Destacamos).

Como relatado, a tese do Agravante consiste na alegação de que ele não seria o responsável pela limitação dos descontos realizados no benefício previdenciário da Recorrida, mas, sim, a fonte pagadora da Agravada.

Contudo, é manifesto que, em se tratando de Empréstimo Bancário, o órgão que remunera mensalmente a parte mutuária atua como mero executor do contrato, sendo a Instituição Financeira consignatária a credora dos valores.

Não à-toa, o inciso III, do art. , da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para abatimentos em folha de pagamento, prevê, como obrigação do empregador, "efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária".

Logo, a fonte pagadora figura apenas como intermediária do ajuste, estando limitada a concretizar a avença nos termos estabelecidos pelos contraentes.

A propósito, como bem sinalizado pelo Em. Des. Gilberto Clovis Farias Matos, em tais casos, a instituição que remunera a mutuária "não é integrante do negócio jurídico, incumbindo-lhe apenas operacionalizar os descontos" (TJRJ - AC: 00600583920118130014...