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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190416461001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 20 E 30, INCISO III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, DO INSS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- A análise conjugada dos arts. 20 e 30, inciso III, ambos da Resolução Normativa nº 28/2008, do INSS, permite concluir que o órgão responsável pela remuneração da mutuária figura como mero intermediário do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, sendo da instituição financeira a responsabilidade pela limitação dos descontos abusivos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.041646-1/001 - COMARCA DE SABARÁ - AGRAVANTE (S): BANCO SAFRA S/A - AGRAVADO (A)(S): MARIA DE DEUS DOS SANTOS PERES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 04, proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Sabará, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA DE DEUS DOS SANTOS PERES, deferiu o pedido formulado pela Agravada em sede de tutela de urgência, limitando os descontos realizados no benefício previdenciário da Recorrida em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos mensais, sob pena de multa no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), por abatimento indevido.

Em suas razões (cód. 01), o Agravante afirma que não pode ser responsabilizado pela obrigação de fazer determinada pela Douta Julgadora Planicial, argumentando que cabe à fonte pagadora da Agravada controlar a quantia periódica que é repassada à Instituição Financeira em virtude do contrato firmado entre as partes.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado.

Preparo regularmente realizado (cód. 02).

Sob o cód. 79, o Agravo foi recebido em sua forma meramente devolutiva.

A Agravada foi devidamente intimada, contudo, não se manifestou (Comprovante de Decurso de Prazo nº 6147529).

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e preparado (art. 1.007, do CPC/2015 - cód. 02).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 11), a Recorrida ajuizou a ação de origem em desfavor do Agravante e de outras 04 (quatro) Instituições Financeiras estranhas ao Recurso, narrando que, em síntese, firmou diversos contratos de empréstimo com as partes.

Contou que os descontos mensais realizados pelas Rés em seu benefício previdenciário extrapolam a margem consignável legalmente prevista (cód. 11).

Diante disso, liminarmente, requereu a ordem para que o valor abatido mensalmente fosse limitado a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, pretensão que, acolhida (cód. 04), ensejou o presente Agravo.

Nos termos do art. 300, do CPC/2015, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".



De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).



A meu ver, a insurgência recursal não comporta acolhimento.

Primeiramente, registro que a situação delineada nos autos é tipicamente de consumo, haja vista que estão caracterizados os elementos descritos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como diante da Súmula nº 297, do Col. Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, destaco que o inciso XXXII, do art. , da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (Destacamos).

Como relatado, a tese do Agravante consiste na alegação de que ele não seria o responsável pela limitação dos descontos realizados no benefício previdenciário da Recorrida, mas, sim, a fonte pagadora da Agravada.

Contudo, é manifesto que, em se tratando de Empréstimo Bancário, o órgão que remunera mensalmente a parte mutuária atua como mero executor do contrato, sendo a Instituição Financeira consignatária a credora dos valores.

Não à-toa, o inciso III, do art. , da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para abatimentos em folha de pagamento, prevê, como obrigação do empregador, "efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária".

Logo, a fonte pagadora figura apenas como intermediária do ajuste, estando limitada a concretizar a avença nos termos estabelecidos pelos contraentes.

A propósito, como bem sinalizado pelo Em. Des. Gilberto Clovis Farias Matos, em tais casos, a instituição que remunera a mutuária "não é integrante do negócio jurídico, incumbindo-lhe apenas operacionalizar os descontos" (TJRJ - AC: 00600583920118130014, 23ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2014 - Destacamos).

Além disso, o art. 20, da Resolução Normativa Nº 28/2008, do INSS, que regula os procedimentos de descontos em empréstimos consignados, dispõe:

"Art. 20. Para a efetivação da consignação/retenção/constituição de RMC nos benefícios previdenciários, as instituições financeiras que firmarem convênio com o INSS deverão encaminhar à Dataprev, até o segundo dia útil de cada mês, arquivo magnético, conforme procedimentos previstos no protocolo de integração definido entre as partes, para processamento no referido mês." (Destacamos).

O referido Órgão (Dataprev), que é o responsável pela gestão de avenças como a que foi firmada entre a Recorrida e a Agravante (art. 29, da Resolução Normativa Nº 28/2008, do INSS), recebe da Instituição Financeira as informações pertinentes a tais ajustes, dentre as quais deve constar "o valor das parcelas" (inciso III, do art. 30, da aludida Resolução - Destacamos).

Ou seja, a análise conjunta dos arts. 20 e 30, inciso III, ambos da Resolução Normativa Nº 28/2008, do INSS, permite concluir que cabe à Agravante, até o segundo dia útil de cada mês, noticiar a cifra a ser abatida da renda previdenciária da mutuária.

Dessa forma, entendo que incumbe ao Recorrente diligenciar e proceder à devida comunicação ao INSS - haja vista que a Agravada é aposentada por idade (cód. 15) -, indicando o valor a ser abatido mensalmente, nos termos estabelecidos pela MMª. Juíza a qua.

Não à-toa, o BANCO PAN S/A, que figura no polo passivo da demanda originária, peticionou nos autos informando e demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer que igualmente lhe foi imposta (ID nº 69644129).

Nesse contexto, reputo acertada a r. Decisão rechaçada (cód. 04).

A propósito, os julgados:

"Empréstimo mediante desconto em folha de pagamento e em conta corrente destinada ao recebimento de proventos - Limite de desconto mensal de 30% da remuneração disponível - Ônus da instituição consignatária pela comunicação ao empregador quanto ao comando judicial que determinou a adequação das prestações ao patamar legal - Recurso não provido."

(TJSP 11330219020168260100, Relator: César Peixoto, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2018 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. Preliminar de nulidade das intimações levadas a efeito após contestação de um dos réus. Rejeição. Ausência de prejuízo à defesa dos réus. Limitação dos descontos. Embora haja legislação específica acerca do limite para a incidência de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento para celetistas e funcionários públicos federais, estaduais e municipais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, independente da esfera do funcionalismo, o limite de que trata a discussão dos autos é de 30% sobre a renda líquida. Cumprimento da decisão pelas instituições financeiras. Possibilidade, o que poderá ser feito junto à fonte pagadora, assim como foram as autorizações de desconto. APELAÇÕES DESPROVIDAS." (TJRS - AC: 70073996639, 18ª Câmara Cível, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 10/08/2017 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR A LIMITAÇÃO/CANCELAMENTO DO DESCONTO DAS PARCELAS. I. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva e impossibilidade de operar a limitação/cancelamento dos descontos (valores a serem descontados mensalmente a título de prestações), razão não lhe assiste, porque na qualidade de credora cabe a ela a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Documento que comprova que a suspensão/adequação dos descontos pode ser efetivada pela instituição mediante simples solicitação à entidade que efetiva os descontos. II. No que tange à alegada impossibilidade de suspensão dos descontos, o argumento utilizado pelo juízo de origem para vedar os descontos (inclusive afastando a necessidade de depósito judicial de valores), qual seja, a diferença de grande monta entre a taxa média do BACEN e aquela cobrada, de tal forma que o contrato já estaria quitado se os valores já pagos pela autora no período de dois anos tivessem sido cobrados com juros calculados pela taxa média do BACEN e não aquela prevista no contrato, não foi impugnado pela agravante, que não faz incursão na questão dos encargos contratuais, o que impossibilita o conhecimento do recurso, quanto ao ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRS - AI: 70070062740, 11ª Câmara Cível, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 09/11/2016 - Destacamos).

"APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. JULGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DO STJ. I. Preliminar de legitimidade passiva: Não estão legitimadas para figurar no polo passivo da ação que visa à limitação dos descontos em conta-corrente e revisão de encargos ajustados em contratos de mútuo, as entidades que atuaram, tão somente, na condição de intermediária na contratação celebrada entre o autor e a instituição financeira, não tendo qualquer ingerência na avença realizada com o mutuante. Preliminar de legitimidade passiva afastada. II. Juros remuneratórios: As taxas de juros aplicadas nos contratos bancários não podem desbordar da média praticada pelo mercado financeiro. Nos casos em que o banco não comprova o percentual contratado a título de juros remuneratórios, presume-se verdadeira a alegação de abusividade. III. Mora: Conforme a Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS, descaracterizada está a mora quando se reconhece a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). IV. Descontos em folha de pagamento: Permitidos os descontos em folha de pagamento, desde que observado o limite de 30% dos vencimentos brutos, após a dedução dos descontos obrigatórios. APELOS DAS RÉS DESPROVIDOS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRS - AC: 70067195511, 17ª Câmara Cível, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2015 - Destacamos).



Saliente-se que a MMª. Juíza de Primeira Instância está mais próxima dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda e, havendo ela decidido pelo deferimento do pedido liminar, não vejo como reformar ou modificar o Decisum (cód. 04), a não ser que esse estivesse eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

A Súmula nº 59, do TJRJ, corrobora esse entendimento:

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.".

Em face do exposto, ratificando a Decisão colacionada sob o cód. 79, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume o r. Decisum guerreado (cód. 04).

Atento ao que prevê o art. 75, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), bem como à possível infringência ao disposto no § 6º, do art. , da Lei nº 10.820/2003, dê-se vista à d. Procuradoria de Justiça acerca do teor do presente Aresto, para que tome as providências que entender cabíveis.

Custas pelo Recorrente.







DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO"