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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10621180018494001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL RURAL PARA USO PRÓPRIO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO E FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OCORRÊNCIA

- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

- Restando demonstrado nos autos o inadimplemento contratual da parte ré, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0621.18.001849-4/001 - COMARCA DE SÃO GOTARDO - AGRAVANTE (S): ELI ALVES DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): ANTÔNIO EUSTÁQUIO RABELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELI ALVES DA SILVA, contra a decisão de ff. 6/9 do documento eletrônico nº 9, proferida nos autos da ação de despejo para retomada de imóvel rural para uso próprio em razão do término do contrato e falta de pagamento dos alugueres c/c cobrança de alugueres ajuizada por ANTONIO EUSTÁQUIO RABELO, deferiu o pedido de despejo, sob os seguintes fundamentos:

"(...) Em reexame da questão, verifica-se que o autor não apresentou prova de urgência, vez que os documentos apresentados às fl. 84/113, por se referiram a problemas de saúde que persistem desde o ano de 2013, não se prestam para fins de demonstração de perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência.

O caso, contudo, comporta o deferimento da tutela de evidência prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil, eis que além de ser direito potestativo do autor retomar o imóvel (é o legítimo proprietário do bem e não há contrato em vigor), resta caracterizado o abuso do direito de defesa e o manifesto propósito protelatório do réu (inciso I do art. 311 do CPC), o qual utiliza de argumentos não previstos em Lei para tentar justificar a prorrogação do contrato.

Vencido em 2011, o contrato passou a ser de prazo indeterminado, o qual, por previsão legal (artigo 95, II, do Estatuto da Terra e artigo 21 do Dec-Lei 59.666/66), considera-se prorrogado por, no mínimo, três anos.

A prorrogação pelo prazo mínimo de três anos não significa que vencidos estes três anos o contrato de prorroga por outros três anos. A Lei fala que a prorrogação é de, no mínimo, três anos e não que haverá renovação de três em três anos.

Neste sentido, a alegação de invalidade da notificação também não se sustenta, pois vencidos os três anos da prorrogação mínima, seu envio em qualquer data deve ser considerada válido.

Destarte, verificada a hipótese do artigo 311, I, do CPC, e considerando o princípio da fungibilidade, o qual permite ao magistrado, ainda que pedia tutela de urgência, decidir com base na evidência, DEFIRO, nos termos do artigo 32, I, do Dec-Lei 59.666/66, o pedido de despejo e determino que o réu, no prazo de quinze dias, desocupe o imóvel de propriedade do autor, sob pena de despejo forçado, deixando-o livre de coisas e pessoas, bem recuperado no que se refere à conservação, higiene e limpeza. (...)"



A parte agravante alega que o contrato de arrendamento rural por escrito celebrado entre as partes, tinha data de validade relativo ao período de 10/05/2010 a 10/05/2011; que, como bem aduzido em defesa assim como alegado pelo Juízo "a quo", após passado tal prazo do contrato por escrito, de 05/2010 a 05/2011, o referido contrato de arrendamento tornou-se por prazo indeterminado; que após o termino do contrato por escrito entre o agravante e agravado, o mesmo tornou-se contrato tácito, seguindo-se o mesmo por prazo indeterminado, aplicando-se a regra do artigo 95 inciso II do Estatuto da Terra, qual seja, presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado; que não deverá ser levado em consideração a alegação do Juízo "a quo" quando o mesmo aduz que "o envio da notificação em qualquer data após vencidos a prorrogação dos três anos, deve ser considerada válida"; que a parte agravada notificou a parte agravante após passados muitos anos do término do contrato por escrito, quando o contrato já estava renovado automaticamente por força da Lei; e que a parte agravante não fora constituído em mora em decorrência de a notificação premonitória enviada ser inválida. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada.

No documento eletrônico nº 10 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

O MM. Juiz de primeiro grau informou que manteve a decisão agravada e que foi cumprido o disposto no art. 1.018 do CPC/15 (documento eletrônico nº 11).

A parte agravada apresentou contraminuta do documento eletrônico nº 18, requerendo que seja negado provimento ao presente recurso, impondo-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

De início, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que se aplica ao caso.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Como sabido, a assistência judiciária pode ser deferida em qualquer grau de jurisdição.

Todavia, pela análise dos documentos trazidos à colação, parece-me, apenas parece-me, sem a devida certeza, que não houve, até a interposição deste agravo, manifestação do juízo a quo sobre o pedido de concessão da assistência judiciária formulado na contestação.

Por outro lado, embora os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final, não se pode aqui, - até porque, repita-se, não se tem como certo neste agravo de que o referido pedido foi deferido ou indeferido no primeiro grau -, deferi-lo, em toda a sua extensão, sob pena de supressão de instância e, também, para evitar decisões contraditórias.

Assim, no presente recurso, como a parte agravante reitera o seu deferimento, juntando, inclusive, a declaração de pobreza (documento eletrônico nº 3), hei por bem deferir os benefícios da justiça gratuita apenas e tão somente para este agravo.

Conheço do recurso, pois próprio, tempestivo e acompanhado dos documentos obrigatórios descritos no art. 1.017, I, do novo CPC (documento eletrônicos nº 2, ff. 11/12 e 15 do documento eletrônico nº 5 e ff. 6/10 do documento eletrônico nº 9).

PRELIMINAR

Não há preliminares a serem enfrentadas.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal em decidir se está correta ou não a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de despejo por falta de pagamento.

Como cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do art. 300, do novo CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, ao examinar a inicial da ação proposta pela parte agravante, verifico que presente está a probabilidade do direito.

Vale ressaltar que o artigo 32, da Lei nº 59.566/66, determina que só será concedido o despejo nos seguintes casos:

"I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;

II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;

III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;

V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural;

VI - Abandono total ou parcial do cultivo;

VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 deste Regulamento;

VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;

IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual."



E, ainda, em seu parágrafo único preceitua que "no caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o consequente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa."

Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, parece-me que os documentos juntados pela parte agravante não afastam o inadimplemento contratual alegado pela parte agravada.

Em que pese a parte autora afirmar na inicial que a parte ré não efetuou o pagamento dos alugueis durante todo o ano de 2018, bem como os alugueis devidos nos meses de outubro/2013, outubro/2015, novembro/2015 e a diferença salarial de R$ 80,00 durante todos os meses de 2016, em sede de contestação, a parte ré se limitou a fazer prova do pagamento dos alugueis dos meses de setembro e outubro de 2018.

Diante disso, considerando que a parte autora, ora agravada, encaminhou à parte ré, ora agravante, notificação extrajudicial (ff. 19/21 do documento eletrônico nº 5), parece-me que se mostra cabível a retomada do imóvel pela parte autora, ora agravada.

Importante ressaltar que não há que se falar em nulidade da notificação extrajudicial encaminhada, haja vista que o artigo 95, inciso II, do Estatuto da Terra, se aplica ao caso em que o contrato é firmado desde sua origem por prazo determinado, sendo certo que no presente caso aplica-se o inciso IV, do citado artigo 95. Confira-se:

"Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

(...) IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos"



Logo, parece-me que não há que se falar em prazo mínimo de duração da prorrogação do contrato por prazo indeterminado, bastando a notificação para a retomada do imóvel.

Dessa forma, entendo que a decisão agravada não merece ser reformada.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, nego provimento ao recurso.

Custas ao final.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."