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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190320622002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - BENS PENHORADOS - POSSIBILIDADE. A simples garantia da execução não obsta a averbação premonitória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.032062-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): AMARIA ML CONSTRUTORA EIRELI ME, LEONARDO HENRIQUE NOVY DE CASTRO BRITO - AGRAVADO (A)(S): DIMITRI MELO RODRIGUES MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMARIA ML CONSTRUTORA EIRELI ME e LEONARDO HENRIQUE NOVY DE CASTRO BRITO nos autos da ação de execução que lhe move DIMITRI MELO RODRIGUES MARTINS buscando a reforma da r. decisão que deferiu o pedido do exequente de prenotação da presente ação de execução nos registros dos imóveis do ora recorrente.

Buscam os agravantes a reforma daquela r. decisão afirmando que a dívida já está garantida por oferecimento de bens o que impede a prenotação deferida pelo MM. Juiz.

Informações prestadas no doc. 69.

Contrarrazões ofertadas.

É o relatório.

Conheço o recurso próprio e tempestivo.

A chamada certidão premonitória, é regulada pelo art. 828 do CPC/2015. Pelo teor de referido dispositivo, nas ações de execução, "(...) o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade."

Referida certidão, a ser averbada na matrícula de bens imóveis, veículos ou outros bens que, de alguma forma possuem registro de acesso público, tem o condão de (i) dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação de execução promovida contra o devedor e, ainda (ii) por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial do devedor que aliena o bem onde estava registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC/2015) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado. A mera averbação de existência do procedimento executivo em matrícula de imóvel de propriedade da par...