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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190320622002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - BENS PENHORADOS - POSSIBILIDADE. A simples garantia da execução não obsta a averbação premonitória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.032062-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): AMARIA ML CONSTRUTORA EIRELI ME, LEONARDO HENRIQUE NOVY DE CASTRO BRITO - AGRAVADO (A)(S): DIMITRI MELO RODRIGUES MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMARIA ML CONSTRUTORA EIRELI ME e LEONARDO HENRIQUE NOVY DE CASTRO BRITO nos autos da ação de execução que lhe move DIMITRI MELO RODRIGUES MARTINS buscando a reforma da r. decisão que deferiu o pedido do exequente de prenotação da presente ação de execução nos registros dos imóveis do ora recorrente.

Buscam os agravantes a reforma daquela r. decisão afirmando que a dívida já está garantida por oferecimento de bens o que impede a prenotação deferida pelo MM. Juiz.

Informações prestadas no doc. 69.

Contrarrazões ofertadas.

É o relatório.

Conheço o recurso próprio e tempestivo.

A chamada certidão premonitória, é regulada pelo art. 828 do CPC/2015. Pelo teor de referido dispositivo, nas ações de execução, "(...) o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade."

Referida certidão, a ser averbada na matrícula de bens imóveis, veículos ou outros bens que, de alguma forma possuem registro de acesso público, tem o condão de (i) dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação de execução promovida contra o devedor e, ainda (ii) por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial do devedor que aliena o bem onde estava registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC/2015) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado. A mera averbação de existência do procedimento executivo em matrícula de imóvel de propriedade da parte executada - denominada averbação premonitória - tem o condão, apenas, de resguardar interesse do credor, ao conferir publicidade à execução, não representando ato de constrição hábil a efetivamente garantir o valor exequendo, porquanto não possui o efeito de tornar o bem do devedor indisponível. Dessa forma, a existência de penhora de bens bastantes a garantir a execução não obsta a prenotação.

Nessa ótica lecionam Marcelo Abelha Rodrigues e Flávio Cheim Jorge:



"Assim, tanto quanto possível é importante que o exequente lance mão de meios que lhe permitam evitar que o executado desfalque seu patrimônio além do suficiente para garantir as obrigações inadimplidas. Nesta toada, uma das formas é justamente trazer ao conhecimento de terceiros a existência da execução instaurada contra o executado, o que é feito, por exemplo, por intermédio da averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Com isso, realizada a averbação, então o eventual desfalque patrimonial e alienação do referido bem onde estava registrada a certidão, presume-se em fraude à execução, e nenhum terceiro poderá sustentar posteriormente que adquiriu o bem sem saber que estaria ele comprometido com a sujeitabilidade à expropriação.

(...)

Não se discute que esta certidão da execução averbada no local de registro dos bens do executado tem um papel fundamental de advertir com antecipação, atuando como se fosse uma espécie de aviso - daí receber o apelido forense de certidão premonitória - no sentido de não apenas informar o terceiro que pretenda adquirir o bem que sobre ele pesa a aura da responsabilidade patrimonial do executado, mas em especial de presumir em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação nos termos do art. 828, § 4º, do CPC.

Portanto, esta técnica de proteção da responsabilidade patrimonial tem em si uma inegável função preventiva - de evitar a oneração ou alienação - mas também repressiva no sentido de facilitar o reconhecimento da fraude do bem adquirido após a averbação."

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ex vi legis.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"