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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190568824001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190568824001 MG
Publicação
23/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 19
Relator
Albergaria Costa
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS CONFIGURADOS.

O ente público deve garantir o fornecimento do medicamento necessário ao paciente portador de câncer, desde que comprovada a sua inscrição para o tratamento em estabelecimento de saúde credenciado como UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Recurso conhecido, mas não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748007504/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190568824001-mg

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