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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190568824001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190568824001 MG
Publicação
23/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 19
Relator
Albergaria Costa
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS CONFIGURADOS.
O ente público deve garantir o fornecimento do medicamento necessário ao paciente portador de câncer, desde que comprovada a sua inscrição para o tratamento em estabelecimento de saúde credenciado como UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Recurso conhecido, mas não provido.