jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10701092847881002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BENS APREENDIDOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO DO CRÉDITO - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM - ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. Relativamente aos bens objeto de alienação fiduciária em garantia, inafastável o reconhecimento de que o adquirente tem para si a posse direta e o direito de usar e fruir, enquanto o alienante (credor fiduciário) conserva a propriedade resolúvel da coisa até o adimplemento da obrigação. Em se tratando de hipótese de recuperação judicial do adquirente do bem, o Banco alienante não se sujeita aos efeitos da recuperação, haja vista o disposto no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05, de modo que não há falar em incompetência do juízo de origem, e, menos ainda, em habilitação do crédito, objeto do cumprimento da sentença, perante o juízo universal. Neste cenário, inafastável a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o processo ter regular procedimento no juízo de origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0701.09.284788-1/002 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): BANCO INDUSVAL S/A - AGRAVADO (A)(S): EMPRESA DE ONIBUS SÃO BENTO DE UBERABA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Indusval S/A, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Uberaba/MG (doc. de ordem 05/06), no cumprimento de sentença proferida na ação de busca e apreensão, julgou procedente a impugnação e determinou que a impugnada, ora agravante, habilitasse o seu crédito no processo de recuperação da empresa executada e, ao final, condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários no montante de 10% sobre o valor exequendo.

Inconformada, agravou a empresa exequente, requerendo, de pronto o deferimento de efeito suspensivo ao recurso.

Prosseguiu defendendo a tese de que a sentença/acórdão exequendo transitou em julgado em data posterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que, sob sua ótica, o referido crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação.

Disse que "(...) a recuperação judicial da agravada foi proposta em 10 de dezembro de 2.012 e o plano de recuperação judicial foi homologado pelo juiz em outubro de 2.014. O crédito executado só se constituiu em 19 de fevereiro de 2.018, após o trânsito em julgado da apelação interposta pela agravada (vide, por gentileza acórdão prolatado em 14/12/2.017 e publicado em 23/1/2.018, anexo)".

Ressaltou o fato de que os honorários advocatícios devidos pela empresa agravada decorreram da sentença exequenda, de modo que também não se sujeitariam à habilitação determinada.

Verberou a condenação no pagamento de custas e honorários; transcreveu jurisprudência em prol de seus argumentos; defendeu a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, requereu o provimento e a reforma da decisão.

Em primeira análise (doc. de ordem 11) foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Vieram informações da Vara de Origem (doc. de ordem 12) no sentido de que foi comunicada a interposição do recurso e mantida inalterada a decisão agravada.

Sem contraminuta (certidão de decurso de prazo juntada sob ID 6425872).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, ratifico o conhecimento do recurso.

A meu aviso, assiste inteira razão ao agravante em seu inconformismo.

Como já dito por ocasião do julgamento do pedido de efeito suspensivo, através de simples consulta ao sítio eletrônico deste TJMG, é possível perceber que nos autos da ação originária, foi proferido acórdão (proc. n. 1.0701.09.284788-1/001) que firmou seu entendimento no sentido de que "(...) o crédito objeto da ação de busca e apreensão não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05, haja vista que a propriedade resolúvel dos referidos bens é da financeira, e não do devedor, de modo que não se justifica a arguição de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial".

O acórdão transitou livremente em julgado, do que decorreu o cumprimento da sentença, objeto da impugnação.

De fato, o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, é bastante claro ao estabelecer que o credor, na condição de proprietário fiduciário de bem móvel, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, em casos como o dos autos, como se pode facilmente perceber, in verbis:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(...)

§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.



Sobre o tema, veja-se José da Silva Pacheco, in Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, Editora Forense, Rio de Janeiro, 3ª Edição, 2009, p. 150/151, citado no Agravo de Instrumento n. 1.0362.15.005342-3/001, de relatoria do Des. Rogério Medeiros, deste TJMG:

128.1. Da propriedade fiduciária.

Considera-se propriedade fiduciária a resultante de alienação fiduciária em garantia, consistente na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de coisa móvel infungível (art. 1.316, CC), ou de imóvel (arts. 22 a 33 da Lei n. 9.514/97), em garantia do seu débito.



Carlos Henrique Abrão, in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências, coordenados por Paulo F. C. Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão, Editora Saraiva, São Paulo, 2010, 4ª edição, p. 19317/318, também citado do Agravo de Instrumento n. 1.0362.15.005342-3/001, faz expressa referência ao art. 85, ressaltando que:

Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

(...)

Contudo, pode ter ocorrido que bens de terceiro estejam relacionados no auto de arrecadação, motivo pelo qual é cabível a ação restituitória para devolução da posse para aquele que tinha relação de conteúdo econômico, contratual ou real.

(...)

Afirma o dispositivo competir ao proprietário mover ação restituitória, reivindicando a coisa própria, separando-a da massa, por não integrar o seu ativo e sim pertencer a terceiro.



Sobre o tema, a jurisprudência não discrepa de tal entendimento:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. 1. A propriedade fiduciária da qual decorre o crédito da parte agravante encontra-se registrada no Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul desde 18 de maio de 2011, ou seja, antes do ajuizamento do pedido, de sorte que sequer houve a consolidação daquela no patrimônio da empresa recuperanda, logo, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 2. A par disso, o crédito decorrente de alienação fiduciária não se sujeita aos efeitos do favor creditício da recuperação judicial, nem ao concurso daí decorrente. Inteligência do art. 49, § 3º, da lei n. 11.101/2005. Suscitada dúvida de competência. (Agravo de Instrumento Nº 70056444268, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 01/08/2014). (Destacamos)

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA ILÍQUIDA REPRESENTADA EM NOTAS FISCAIS - EMPRESAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 1º DA LEI 11.101/2005 - NOTAS FISCAIS - LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS COMPROVADA - NOTA EMITIDA ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO À PARTE VENCIDA. É do Juízo Cível comum, e não do especial de Falência, a competência para a apreciação e julgamento da ação em que se busca o reconhecimento do crédito consubstanciado em nota fiscal, ainda que já tenha sido aprovado o plano de recuperação judicial pelo Juízo especial, por incidir na hipótese o preceito do § 1º, do art. 6º da Lei 11.101/2005, que determina o prosseguimento no Juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, sendo também por esta razão que não há que se falar na suspensão do feito. (...). (Apelação Cível nº 1.0647.09.104173-9/001 - TJMG - Rel. Des. Arnaldo Maciel).



Como ressaltando anteriormente, foi proferido acórdão no julgamento da Apelação Cível n. 1.0701.09.284788-1/001, repita-se, transitado em julgado, em que restou estabelecido que não há falar em incompetência do juízo de origem, e, menos ainda, em habilitação do crédito, ora objeto do cumprimento da sentença, perante o juízo universal, haja vista que a demanda originária (busca e apreensão de veículos) foi ajuizada em 16/06/2009 e os 3 veículos foram apreendidos antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial (processamento em 10/12/2012), como se vê das certidões de f. 65, 173 e 198 dos autos originários.

Destarte, em face do que restou estabelecido no acórdão proferido no processo originário, percebo que estão delineados nestes autos de agravo a probabilidade do direito, o que justifica o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada.

Isso posto, dou provimento ao recurso e reformo a decisão agravada para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que o cumprimento da sentença tenha regular prosseguimento perante o juízo de origem.

Custas pelo agravado, ao final.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."