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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10701092847881002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BENS APREENDIDOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO DO CRÉDITO - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM - ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. Relativamente aos bens objeto de alienação fiduciária em garantia, inafastável o reconhecimento de que o adquirente tem para si a posse direta e o direito de usar e fruir, enquanto o alienante (credor fiduciário) conserva a propriedade resolúvel da coisa até o adimplemento da obrigação. Em se tratando de hipótese de recuperação judicial do adquirente do bem, o Banco alienante não se sujeita aos efeitos da recuperação, haja vista o disposto no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05, de modo que não há falar em incompetência do juízo de origem, e, menos ainda, em habilitação do crédito, objeto do cumprimento da sentença, perante o juízo universal. Neste cenário, inafastável a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o processo ter regular procedimento no juízo de origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0701.09.284788-1/002 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): BANCO INDUSVAL S/A - AGRAVADO (A)(S): EMPRESA DE ONIBUS SÃO BENTO DE UBERABA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Indusval S/A, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Uberaba/MG (doc. de ordem 05/06), no cumprimento de sentença proferida na ação de busca e apreensão, julgou procedente a impugnação e determinou que a impugnada, ora agravante, habilitasse o seu crédito no processo de recuperação da empresa executada e, ao final, condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários no montante de 10% sobre o valor exequendo.

Inconformada, agravou a empresa exequente, requerendo, de pronto o deferimento de efeito suspensivo ao recurso.

Prosseguiu defendendo a tese de que a sentença/acórdão exequendo transitou em julgado em data posterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que, sob sua ótica, o referido crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação.

Disse que "(...) a recuperação judicial da agravada foi proposta em 10 de dezembro de 2.012 e o plano de recuperação judicial foi homologado pelo juiz em outubro de 2.014. O crédito executado só se constituiu em 19 de fevereiro de 2.018, após o trânsito em julgado da apelação interposta pela agravada (vide, por gentileza acórdão prolatado em 14/12/2.017 e publicado em 23/1/2.018, anexo)".

Ressaltou o fato de que os honorários advocatícios devidos pela empresa agravada decorreram da sentença exequenda, de modo que também não se sujeitariam à habilitação determinada.

Verberou a condenação no pagamento de custas e honorários; transcreveu jurisprudência em prol de seus argumentos; defendeu a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, requereu o provimento e a reforma da decisão.

Em primeira análise (doc. de ordem 11) foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Vieram informações da Vara de Origem (doc. de ordem 12) no sentido de que foi comunicada a interposição do recurso e mantida inalterada a decisão agravada.

Sem contraminuta (certidão de decurso de prazo juntada sob ID 6425872).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, ratifico o conhecimento do recurso.

A meu aviso, assiste inteira razão ao agravante em seu inconformismo.

Como já dito por ocasião do julgamento do pedido de efeito suspensivo, através de simples consulta ao sítio eletrônico deste TJMG, é possível perceber que nos autos da ação originária, foi proferido acórdão (proc. n. 1.0701.09.284788-1/001) que firmou seu entendimento no sentido de que "(...) o crédito objeto da ação de busca e apreensão não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05, haja vista que a propriedade resolúvel dos referidos bens é da financeira, e não do devedor, de modo que não se justifica a arguição de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial".

O acórdão transitou livremente em julgado, do que decorreu o cumprimento da sentença, objeto da impugnação.

De fato, o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, é bastante claro ao estabelecer que o credor, na condição de proprietário fiduciário de bem móvel, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, em casos como o dos autos, como se pode facilmente perceber, in verbis:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(...)

§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efe...