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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079140607668002 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - REQUISITO EXIGIDO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM MANTER TAL CONDICIONANTE DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA CONCESSÃO - OBRIGAÇÃO DA CONCEDENTE DE FISCALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AC 10079140607668002 MG
Publicação
23/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Mota e Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - REQUISITO EXIGIDO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM MANTER TAL CONDICIONANTE DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA CONCESSÃO - OBRIGAÇÃO DA CONCEDENTE DE FISCALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER - RECURSO DESPROVIDO.
- Segundo preceitua o artigo 55, XIII da Lei nº 8.666/1993, é dever do contratado manter, durante toda a execução do contrato, "todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação", incumbindo ao poder concedente, nos termos do artigo 29, I e VI da Lei nº 8.987/1995, fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido, bem como "fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão" - Considerando que no procedimento licitatório em voga foi exigida a apresentação da certidão negativa de débito tributário, outra conclusão não há se não a de que cabia à empresa autora conservar tal condição no decorrer de toda a execução do contrato de concessão, sendo permitido à concedente, em decorrência da sua obrigação legal de fiscalização, verificar se as condições de habilitação exigidas na licitação estão sendo devidamente mantidas pela concessionária, sem que tal conduta possa implicar em abuso de poder.