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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190573600001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: TUTELA URGÊNCIA - PROTESTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC de 2015, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.057360-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ALEXANDRE EDUARDO LIMA RIBEIRO, DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO - AGRAVADO (A)(S): BRUNO CESAR FONSECA, BRUNO PROVEZANO PINTO DE CASTRO, JAINE MARTINS PROVEZANO, RENATA DIAS DE ARAUJO LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial manejada pelos Agravantes contra os Agravados, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada por estes últimos em sede de exceção de pré-executividade, determinando a sustação do protesto e sobrestando a expedição dos ofícios anteriormente determinados.

Os Agravantes alegam terem sido surpreendidos com a decisão agravada, porquanto, um dia antes, o magistrado de primeiro grau havia proferido decisão que lhes era favorável, determinando a expedição de ofício à JUCEMG e à CODEMIG, bem como o arresto dos direitos dos Agravados decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel matrícula 50.263.

Observam que, embora os Agravados/executados tenham argumentado que o título protestado, objeto da execução, é nulo e, portanto, indevido o protesto, não há uma linha sequer que fundamente a suposta nulidade.

Salientam que o título executivo em questão é um Contrato de Mútuo com opção de aquisição de cotas, sendo que neste contrato foi oferecido pelos executados garantias para cumprimento de suas obrigações, não havendo mácula ou vício.

Acrescentam que os executados, como advogados, redigiram os termos e sabem de suas obrigações, não podendo alegar vícios que sequer existem.

Ressaltam que o título executivo está pautado nos termos do art. 784, inc. III do CPC, possuindo a assinatura de duas testemunhas.

Frisam que não merece a absurda e frágil alegação sobre as testemunhas signatárias do título, o que demonstra o desespero dos executados que não possuem sequer fundamentos para justificar seu descumprimento contratual.

Alegam que os exequentes do título são pessoas físicas, concluindo que, se têm ou não participação societária em outras empresa, estas informações não influenciam na presente demanda.

Observam que, ainda que tenham sócios, isso não desqualifica a testemunha indicada, eis que a mesma, bem como a empresa, sequer fazem parte, ou seja, não têm nenhuma relação com o negócio jurídico realizado.

Concluem que o título é líquido, certo e exigível e que os Agravados foram notificados diversas vezes.

Salientam que, comprovada a probabilidade do direito, resta-se os elementos que evidenciam o perigo de dano, eis que foi comprovado que os executados/agravados já gravaram de ônus alguns imóveis que foram ofertados em garantia, o que demonstra o intuito de burlar o cumprimento da execução.

Acrescentam que, dos bens ofertados em garantia apenas um imóvel está totalmente livre e desimpedido, que é avaliado em no máximo R$ 350.000,00, o que demonstra que o valor da execução não está garantido.

Frisam que o sobrestamento dos atos já deferidos pelo magistrado a quo se apresenta como óbice à efetividade processual, o que coloca em risco a segurança processual, pois as cotas da empresa Maximus Prestacao de Servico - EIRELI, que foram dadas em garantia, podem a qualquer tempo ser transferidas para um terceiro, o que os prejudicaria.

Observam que não têm nada a ganhar com expedição dos ofícios, haja vista que o bloqueio das cotas perante a JUCEMG não lhes traria benefícios financeiros e não atrapalharia as atividades da empresa, causando apenas maior segurança jurídica ao impedir que os Agravados negociem a empresa com terceiros.

Salientam que a expedição de ofício para a CODEMIG apenas auxiliaria a manter a transparência e segurança processual.

Concluem que a manutenção da decisão agravada causará perigo de danos irreversíveis aos e colocará em risco a segurança processual, uma vez que os Recorridos, em total má fé, certamente venderão a mencionada empresa ofertada em garantia e irão se desfazer do seu estoque.

Pretendem a concessão do efeito suspensivo e a tutela de urgência recursal para que se expeça os ofícios requeridos e anteriormente deferidos, bem como a desconstituição da sustação do protesto.

Frisam que os ofícios são à JUCEMG para lançamento da indisponibilidade das cotas das empresas ofertadas em garantia (Provecor Participaçoes Ltda e Maximus Prestação de Seviço- EIRELI) e à CODEMIG para cientificá-la sobre lançamento de indisponibilidade de alienação e transferência das cotas sociais da sociedade empresária Maximus Prestação de Serviço - EIRELI (CNPJ: 47.581.558/0001-71), eis que possuem uma SCP.

Requerem, em fase de julgamento do mérito do agravo, seja confirmada a tutela de urgência provisória pleiteada, bem como que conceda provimento para reformar a decisão agravada, no objetivo de desconstituir a sustação do protesto, pela inexistência de requisitos legais autorizadores, mantendo-se os ofícios determinados.

Os requisitos para conhecimento do recurso foram examinados no doc. 68, jPe, quando foi indeferido os efeitos ativo e suspensivo pleiteados.

Contraminuta ao doc. n. 70, jPe, pelo não provimento do recurso e pela condenação dos Agravantes nas penas de litigância de má-fé.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC de 2015, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

Os Agravados requereram a sustação do protesto do contrato celebrado, por considerarem indevido, pois não houve cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pelos Agravantes.

Ora, os Agravantes não trouxeram aos autos nenhum elemento capaz de sustentar a suposta legitimidade do protesto realizado.

Verifica-se que os Recorrentes não foram diligentes no sentido de comprovar o repasse da totalidade do valor ajustado no pacto e tampouco o propósito dos Agravados em dilapidar o patrimônio para frustrar a execução.

Logo, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações dos Agravantes para a revogação da medida deferida pelo julgador monocrático, que está em contato com as partes e na posse de todas as provas processuais.

Assim, restaram comprovados os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pelos Agravados, que, em confronto com a medida pleiteada pelos Recorrentes e outrora deferida pelo julgador monocrático, mostrou-se mais robusta e pertinente.

Presentes, portanto, os requisitos para a tutela de urgência de sustação do protesto, não tem cabimento a medida pleiteada pelos Agravantes.

Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária.

No caso concreto, não restou evidenciada a propositura de recurso infundado, sendo legítima a tentativa de reverter a concessão da tutela de urgência, embora não possa ser acolhido o pedido, não estando evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 80, CPC de 2015.

Com tais considerações, não cabe a reforma da decisão agravada.



DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento apresentado por ALEXANDRE EDUARDO LIMA RIBEIRO E OUTRA, mantendo íntegra a r. decisão recorrida.

Custas recursais pelos Agravantes, a serem calculadas e recolhidas em 1º grau de jurisdição.



DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."