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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190696625001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CONSTRITO ESTARIA SUBMETIDO AO REGRAMENTO DO § 3º, DO ART. 49, DA LEI Nº 11.101/05 - BEM MÓVEL DE TITULARIDADE DO RECORRENTE E QUE, PORTANTO, NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- A regra de impenhorabilidade descrita no inciso IV, do art. 833, do CPC/2015, pode ser relativizada, desde que, no caso concreto, fique demonstrado que a constrição de parte do salário do devedor não comprometerá o seu sustento.

- O Col. STJ já definiu que não se submete à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial a execução "de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperando, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária" (AgRg nos Edcl no CC 140495/SP).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.069662-5/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): LEONARDO NAVES SORNA - AGRAVADO (A)(S): ITAÚ UNIBANCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEONARDO NAVES SORNA contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 92, proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível de Uberlândia, que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A, deferiu o pedido formulado pelo Recorrido, de penhora de veículo de titularidade do Executado, bem como de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do Agravante.

Em suas razões (cód. 01), o Recorrente sustenta que a sua verba salarial não pode ser objeto de constrição, nos termos do inciso IV, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil.

Acrescenta que o automóvel alvo da medida executiva é utilizado exclusivamente pela empresa RURALTECH PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., que se encontra em Recuperação Judicial, circunstância que faria incidir a norma prescrita no § 3º, do art. 49, da Lei nº 11.101/05, que veda a realização de penhora dos bens essenciais às atividades de pessoas jurídicas que se encontrem no referido regime jurídico.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado.

Preparo regularmente realizado (códs. 02/03).

Sob o cód. 98, recebi o Recurso em sua forma meramente devolutiva.

O Agravado foi devidamente intimado e apresentou Contraminuta (cód. 98), se manifestando em óbvia contrariedade.

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e preparado (art. 1.007, do CPC/2015 - códs. 02/03).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 07), o Recorrido ajuizou Ação de Execução em desfavor do Recorrente, almejando o recebimento do importe de R$2.010.073,00 (dois milhões, dez mil, setenta e três reais), valor consubstanciado nas Cédulas de Crédito Bancário de nos 30626/252747159, 30984/551586142, 30984/123061046 e 30984/370536542.

Sob o cód. 92, o Douto Julgador de origem proferiu a r. Decisão rechaçada, deferindo a penhora do veículo de propriedade do Executado, bem como de 30% (trinta por cento) do salário do Agravante.

A meu ver, a insurgência recursal não comporta acolhimento.

Primeiramente, quanto à constrição de parte dos rendimentos mensais do Recorrente, registro que o inciso IV, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, dispõe:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o." (Destacamos).



Interpretando o referido dispositivo legal, o Col. Superior Tribunal de Justiça já ressaltou que "a norma que torna o salário impenhorável tem como finalidade a preservação da dignidade da pessoa humana, base fundamental do regime democrático e da ordem jurídica constitucional" (AREsp: 184601/ES, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: 05/03/2015 - Destacamos).

Acerca da matéria, Cândido Rangel Dinamarco ensina:

"O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estas nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habilitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional - esses, sim, direitos da personalidade. A execução visa à satisfação de um credor, mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor." (in "Instituições de Direito Processual Civil", São Paulo: Malheiros, Vol. IV, 2004, pp. 340 e 350 - Destacamos).



Humberto Theodoro Junior complementa:

"É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguros de vida, etc." (in "Curso de Direito Processual Civil" Vol. II, 41ª Ed. Forense: Rio de Janeiro, p. 137 - Destacamos).



Ocorre que o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1.547.561/SP, realizado em 09/05/2017, relativizou a regra de impenhorabilidade da remuneração, permitindo, em certas situações, a constrição de percentual auferido a tal título, desde que se preserve a subsistência do devedor.

No mencionado Recurso, a Em. Min. Nancy Andrighi esclareceu que "a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família" (Destacamos).

Sobre o ponto, Fredie Didier Jr. destaca:

"Trata-se de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à sua família. (...) De acordo com as premissas teóricas desenvolvidas acima, é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a 'verba salarial', mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente." (in "Curso de Direito Processual Civil". Vol. 5. 3ª Edição. Salvador: JusPodivm, pp. 560/561 - Destacamos).



Como se vê, embora a jurisprudência venha avançando em relação ao tema, prestigiando a efetividade e a celeridade da execução, é certo que não se pode olvidar da ratio legis do inciso IV, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, que é a de salvaguardar a vida digna da parte devedora.

Logo, a realização de um juízo de ponderação à luz das circunstâncias do caso concreto é medida imperativa para que haja a aplicação harmonizada ...