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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190696625001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CONSTRITO ESTARIA SUBMETIDO AO REGRAMENTO DO § 3º, DO ART. 49, DA LEI Nº 11.101/05 - BEM MÓVEL DE TITULARIDADE DO RECORRENTE E QUE, PORTANTO, NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- A regra de impenhorabilidade descrita no inciso IV, do art. 833, do CPC/2015, pode ser relativizada, desde que, no caso concreto, fique demonstrado que a constrição de parte do salário do devedor não comprometerá o seu sustento.

- O Col. STJ já definiu que não se submete à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial a execução "de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperando, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária" (AgRg nos Edcl no CC 140495/SP).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.069662-5/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): LEONARDO NAVES SORNA - AGRAVADO (A)(S): ITAÚ UNIBANCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEONARDO NAVES SORNA contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 92, proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível de Uberlândia, que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A, deferiu o pedido formulado pelo Recorrido, de penhora de veículo de titularidade do Executado, bem como de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do Agravante.

Em suas razões (cód. 01), o Recorrente sustenta que a sua verba salarial não pode ser objeto de constrição, nos termos do inciso IV, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil.

Acrescenta que o automóvel alvo da medida executiva é utilizado exclusivamente pela empresa RURALTECH PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., que se encontra em Recuperação Judicial, circunstância que faria incidir a norma prescrita no § 3º, do art. 49, da Lei nº 11.101/05, que veda a realização de penhora dos bens essenciais às atividades de pessoas jurídicas que se encontrem no referido regime jurídico.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado.

Preparo regularmente realizado (códs. 02/03).

Sob o cód. 98, recebi o Recurso em sua forma meramente devolutiva.

O Agravado foi devidamente intimado e apresentou Contraminuta (cód. 98), se manifestando em óbvia contrariedade.

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e preparado (art. 1.007, do CPC/2015 - códs. 02/03).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 07), o Recorrido ajuizou Ação de Execução em desfavor do Recorrente, almejando o recebimento do importe de R$2.010.073,00 (dois milhões, dez mil, setenta e três reais), valor consubstanciado nas Cédulas de Crédito Bancário de nos 30626/252747159, 30984/551586142, 30984/123061046 e 30984/370536542.

Sob o cód. 92, o Douto Julgador de origem proferiu a r. Decisão rechaçada, deferindo a penhora do veículo de propriedade do Executado, bem como de 30% (trinta por cento) do salário do Agravante.

A meu ver, a insurgência recursal não comporta acolhimento.

Primeiramente, quanto à constrição de parte dos rendimentos mensais do Recorrente, registro que o inciso IV, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, dispõe:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o." (Destacamos).



Interpretando o referido dispositivo legal, o Col. Superior Tribunal de Justiça já ressaltou que "a norma que torna o salário impenhorável tem como finalidade a preservação da dignidade da pessoa humana, base fundamental do regime democrático e da ordem jurídica constitucional" (AREsp: 184601/ES, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: 05/03/2015 - Destacamos).

Acerca da matéria, Cândido Rangel Dinamarco ensina:

"O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estas nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habilitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional - esses, sim, direitos da personalidade. A execução visa à satisfação de um credor, mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor." (in "Instituições de Direito Processual Civil", São Paulo: Malheiros, Vol. IV, 2004, pp. 340 e 350 - Destacamos).



Humberto Theodoro Junior complementa:

"É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguros de vida, etc." (in "Curso de Direito Processual Civil" Vol. II, 41ª Ed. Forense: Rio de Janeiro, p. 137 - Destacamos).



Ocorre que o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1.547.561/SP, realizado em 09/05/2017, relativizou a regra de impenhorabilidade da remuneração, permitindo, em certas situações, a constrição de percentual auferido a tal título, desde que se preserve a subsistência do devedor.

No mencionado Recurso, a Em. Min. Nancy Andrighi esclareceu que "a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família" (Destacamos).

Sobre o ponto, Fredie Didier Jr. destaca:

"Trata-se de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à sua família. (...) De acordo com as premissas teóricas desenvolvidas acima, é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a 'verba salarial', mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente." (in "Curso de Direito Processual Civil". Vol. 5. 3ª Edição. Salvador: JusPodivm, pp. 560/561 - Destacamos).



Como se vê, embora a jurisprudência venha avançando em relação ao tema, prestigiando a efetividade e a celeridade da execução, é certo que não se pode olvidar da ratio legis do inciso IV, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, que é a de salvaguardar a vida digna da parte devedora.

Logo, a realização de um juízo de ponderação à luz das circunstâncias do caso concreto é medida imperativa para que haja a aplicação harmonizada da referida norma com as diretrizes do processo civil contemporâneo, devendo se buscar um equilíbrio entre a eficiência da lide executiva e o Princípio da Menor Onerosidade da Execução.

No caso, considerando que o Agravante aufere mensalmente, a título de pro-labore, o importe líquido aproximado de R$9.800,00 (nove mil e oitocentos reais - códs. 61/63), penso que a penhora de 30% (trinta por cento) desse montante não comprometerá o seu sustento, especialmente porque não foi carreado ao Instrumento nenhum elemento que permita concluir em direção diversa.

A jurisprudência não discrepa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO MENSAL - POSSIBILIDADE.

- A verba salarial é impenhorável, conforme art. 649, IV, do CPC, tendo em vista que possui caráter alimentar e visa a preservar o mínimo para a subsistência do individuo, a fim de satisfazer as suas necessidades básicas.

- Entretanto, essa impenhorabilidade deve ser interpretada de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora parcial do salário do devedor, sem que haja o comprometimento de sua subsistência e de sua família, não excedendo, portanto, o limite de 30% (trinta por cento)." (TJMG - AI: 10647090964931001, Relatora: Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2019 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Salário - Possibilidade de penhora de percentual deste, além das situações previstas no art. 833, § 2º, do CPC - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos que a autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido."

(TJSP - AI: 20388523520188260000, Relator: Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018 - Destacamos).

"Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento da sentença. Penhora de 30% dos proventos da co-executada. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salário e de outros rendimentos que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário em casos como o presente. Se não bastasse, os créditos são decorrentes de honorários advocatícios que tem natureza alimentar. Penhora mantida, Penhora de imóvel ofertado como garantia locatícia. Afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO, com determinação."

(TJSP - AI: 22250675620178260000, Relator: L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO DE 30% DO SALÁRIO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, CPC/15, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Por este motivo, admite-se a penhora do percentual de trinta por cento do salário do executado quando comprovada inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência e de sua família." (TJMG - AI: 10000170541767001, Relator: Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2018 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

- A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor.

- Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário." (TJMG - AI: 10194100082099001, Relator: Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2017 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de percentual do salário - Possibilidade neste caso concreto - Mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade do processo, notadamente considerando que a penhora não comprometerá a subsistência do agravante - Negado provimento."

(TJSP - AI: 21880889520178260000, Relator: Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017 - Destacamos).



Nesse mesmo sentido, em feito de minha relatoria, esta Eg. 17ª Câmara Cível decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- O entendimento consolidado do Col. Superior Tribunal de Justiça é de que 'existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente' (AgRg nos EREsp 150312/ES).

- 'A regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família' (STJ - REsp: 1.547.561/SP)." (AI: 10525091793519001, Data de Publicação: 02/04/2019 - Destacamos).

Quanto à segunda tese recursal, consistente na alegação de que o veículo constrito seria utilizado exclusivamente pela empresa RURALTECH PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., a qual estaria em Recuperação Judicial, circunstância que atrairia a incidência do § 3º, do art. 49, da Lei nº 11.101/05, que veda a realização de penhora dos bens essenciais às atividades de pessoas jurídicas que se encontrem no referido regime jurídico, penso que não assiste razão ao Agravante.

Isso porque o automóvel está em nome do Recorrente, conforme se atesta pelo documento colacionado sob o cód. 41, o que afasta a aplicação da legislação acima mencionada, porquanto o carro não integra o acervo patrimonial da sociedade submetida ao Plano de Soerguimento.

Não à-toa, o Col. STJ já definiu que não se submete à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial a execução "de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperando, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária" (AgRg nos Edcl no CC 140495/SP, Relator: Min. Raul Araújo, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: 24/09/2015 - Destacamos).

Nesse mesmo sentido, ao examinar hipótese símile, o Em. Des. José Wagner de Oliveira Melatto assinalou que "a constrição mantida recai sobre bem de sócio e não da empresa em recuperação judicial, do que passível de constrição" (TJSP - AI: 21038735520188260000, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2018 - Destacamos).

Ao demais, a regra de impenhorabilidade, nos casos de bens móveis, decorre da indispensabilidade desses para o exercício da atividade profissional do Executado (inciso V, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil), sendo certo que, na hipótese, o Agravante nem sequer arguiu essa matéria.

Vale acrescer que, caso o veículo fosse de domínio da RURALTECH PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., faltaria ao Agravante até mesmo legitimidade para postular a desconstituição de medida executiva, porquanto o art. 18, do CPC/2015, preceitua que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio".

Em face do exposto, ratificando a Decisão colacionada sob o cód. 98, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume o r. Decisum rechaçado (cód. 92).

Custas pelo Agravante.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO"