jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170702708001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE -INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material verificado no julgamento, não sendo a via adequada para a rediscussão da matéria decidida. 2. Opostos fora das hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, ainda que a guisa de prequestionamento, não há como acolhê-los. 3. Embargos declaratórios não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.17.070270-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A - EMBARGADO (A)(S): ARENTAL LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, ACOPLATION ANDAIMES LTDA E OUTRO (A)(S) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AICOM INDUSTRIA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS EM GERAL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

RELATOR.





O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra acórdão de fls. 186/190-TJ, que negou provimento ao recurso.

Alega o embargante a existência de contradição e obscuridade no julgado.

Sustenta, em síntese, que o entendimento no sentido de que seria possível a liberação das garantias e a extinção das execuções e ações individuais contraria princípios que regem a Lei de Recuperação Judicial e Falências. Assim, afirma que o acórdão está em dissonância com a Lei nº 11.101/05, colocando em risco as garantias e negócios jurídicos. Ressalta que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade do plano de recuperação apresentado pela recuperanda. Argumenta que a proposta apresentada pela embargada não pode ser homologada em Juízo, vez que impõe condições discordantes e que implicam tratamento desigual. Por fim, defende que o objetivo da lei consiste na preservação da empresa, visando, porém, a atividade econômica e função social.

Com tais razões, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, aplicando-se efeitos infringentes e prequestionando a matéria.

Manifestação do agravado (fls. 213/218-TJ).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria decidida.

No caso em exame, não vislumbrei os vícios apontados.

Consoante registrado no decisum objurgado, não se descura que as garantias reais somente poderão ser suprimidas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular da garantia, nos moldes do art. 50, § 1º da Lei nº 11.101/05.

Nada obstante, o art. 49, § 2º, da Lei prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial dispor de modo diverso no tocante às garantias ajustadas, verbis:



Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(...)

§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.



Diante disso, n...