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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170702708001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE -INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material verificado no julgamento, não sendo a via adequada para a rediscussão da matéria decidida. 2. Opostos fora das hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, ainda que a guisa de prequestionamento, não há como acolhê-los. 3. Embargos declaratórios não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.17.070270-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A - EMBARGADO (A)(S): ARENTAL LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, ACOPLATION ANDAIMES LTDA E OUTRO (A)(S) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AICOM INDUSTRIA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS EM GERAL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

RELATOR.





O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra acórdão de fls. 186/190-TJ, que negou provimento ao recurso.

Alega o embargante a existência de contradição e obscuridade no julgado.

Sustenta, em síntese, que o entendimento no sentido de que seria possível a liberação das garantias e a extinção das execuções e ações individuais contraria princípios que regem a Lei de Recuperação Judicial e Falências. Assim, afirma que o acórdão está em dissonância com a Lei nº 11.101/05, colocando em risco as garantias e negócios jurídicos. Ressalta que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade do plano de recuperação apresentado pela recuperanda. Argumenta que a proposta apresentada pela embargada não pode ser homologada em Juízo, vez que impõe condições discordantes e que implicam tratamento desigual. Por fim, defende que o objetivo da lei consiste na preservação da empresa, visando, porém, a atividade econômica e função social.

Com tais razões, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, aplicando-se efeitos infringentes e prequestionando a matéria.

Manifestação do agravado (fls. 213/218-TJ).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria decidida.

No caso em exame, não vislumbrei os vícios apontados.

Consoante registrado no decisum objurgado, não se descura que as garantias reais somente poderão ser suprimidas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular da garantia, nos moldes do art. 50, § 1º da Lei nº 11.101/05.

Nada obstante, o art. 49, § 2º, da Lei prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial dispor de modo diverso no tocante às garantias ajustadas, verbis:



Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(...)

§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.



Diante disso, na hipótese em análise, mostra-se inadequado restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia Geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente a respeito, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária.

Aliás, compreensão diversa, por óbvio, inviabilizaria a consecução do plano, o que refoge dos propósitos do instituto da recuperação judicial.

Cumpre salientar que, a extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos.

Assim, não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas (art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005).

Mais do que isso, o descumprimento da condição resolutiva ensejará, forçosamente, a decretação da falência.

Portanto, não há ilegalidade na supressão de garantias reais e fidejussórias prevista no plano.

Noutro giro, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia de credores e a posterior homologação pelo Juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do instrumento, conforme Informativo nº 0564 do Superior Tribunal de Justiça.

Em que pesem as ponderações feitas, considera-se contraditória a decisão que apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Enquanto que a decisão obscura é aquela em que o julgador não expressa de forma clara e precisa seu posicionamento, impedindo que se compreenda com exatidão o integral conteúdo do pronunciamento.

Dessa forma, a pretensão formulada no presente recurso não se confunde com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Pela interpretação do dispositivo legal mencionado, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, ou seja, a sua interposição está restrita às situações prescritas em lei.

Logo, é inadmissível o reexame do conteúdo decisório pela via dos embargos declaratórios.

A título de remate, frise-se que para fins de prequestionamento, requisito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, é necessário apenas que a matéria tenha sido apreciada e decidida pela Corte Local, não havendo qualquer exigência de que o acórdão tenha feito referência expressa a este ou aquele dispositivo legal, exegese decorrente de errônea compreensão do que seja prequestionamento, no direito sumular.

Confira-se:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, cuja ausência não permite rediscussão de matéria. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (Embargos de Declaração nº 1.0024.10.197.788-2/002 - Rel. Des. Afrânio Vilela - j. 08/10/2013).



Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

JD. CONVOCADO RINALDO KENNEDY SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."