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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024060776358001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O não enquadramento de pessoa jurídica - que utiliza empréstimo contraído perante a instituição financeira para o regular desempenho de sua atividade lucrativa - na definição de consumidor afasta a configuração da relação consumerista, sendo inaplicáveis as disposições protetivas da Lei n.º 8.079/90. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário, se expressamente pactuada; a capitalização mensal de juros também é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Inexistindo sucumbência mínima de qualquer das partes, descabida se mostra a incidência do artigo 21, parágrafo único, do CPC/15, e, via de consequência, a pretendida redistribuição dos ônus sucumbenciais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.077635-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A - 2º APELANTE: PQS EMPREEND EDUCACIONAIS LTDA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A, PQS EMPREEND EDUCACIONAIS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e por PQS EMPREEND EDUCACIONAIS LTDA., nos autos da "Ação Revisional de Contrato" movida pela segunda apelante em face do primeiro, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, tendo em vista a sentença de folhas 634/638vº, proferida nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:

I) Condenar a requerida à restituição, de forma simples, do valor de R$ 34.989,33 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do ajuizamento desta ação, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação;

II) Em relação à cédula de crédito bancário vinculada à conta nº 72.370-3, reduzir a taxa de juros aplicada pelo requerido que tenham excedido a média praticada pelo mercado financeiro, devendo ser restituído à requerente, após o recálculo do débito, em liquidação por arbitramento, eventuais valores quitados indevidamente, que deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do ajuizamento desta ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais (incluídos os honorários periciais) e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, cabendo à requerente o recolhimento de 60% (sessenta por cento) dessa verba e, ao requerido, os restantes 40% (quarenta por cento). Fica autorizada, quanto aos honorários advocatícios, a compensação, nos termos da Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões recursais de folhas 640/651, defende o banco réu/1º apelante a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios de forma capitalizada e da cobrança de comissão de permanência.

Defende, ainda, a inexistência de pagamento de valores excessivos, uma vez que as cobranças efetuadas obedeceram a legislação aplicável ao caso, não sendo devida a restituição de qualquer valor à autora.

Preparo regular a folhas 652.

Contrarrazões apresentadas a folhas 675/685.

Apela também a autora/2ª apelante a folhas 653/669, requerendo, preliminarmente, a análise do agravo retido interposto a folhas 280/292.

No mérito, defende a aplicação do artigo 359 do CPC, uma vez que o banco réu não exibiu todos os documentos requeridos pela perita.

Alega que os juros remuneratórios devem ser limitados, uma vez que cobrados acima da taxa média do mercado em todos os contratos celebrados entre as partes.

Afirma que a cobrança dos juros remuneratórios de forma capitalizada não foi contratualmente autorizada.

Pede a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, ao final, o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Preparo regular a folhas 670/671.

Contrarrazões apresentadas a folhas 686/697.

É o relatório.

Conheço dos recursos.

Imperioso esclarecer, inicialmente, que o presente recurso deve ser examinado à luz do CPC de 1973, vigente à data em que publicada a sentença recorrida.

Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

AGRAVO RETIDO

Pede a apelante a análise do agravo retido por ela interposto a folhas 280/296 contra a decisão de folhas 276, pela qual o d. magistrado "a quo" indeferiu a inversão do ônus da prova.

E verifico que tal decisão não merece reforma.

Compulsando os autos, verifico que o negócio jurídico celebrado entre as partes não caracteriza relação de consumo.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8078/90, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto como destinatário final".

De se ver que referida Lei contempla, de fato, a possibilidade de a pessoa jurídica ser tratada como consumidor, mas desde que adquira o produto ou utilize o serviço como destinatária final, não sendo esse o caso dos autos.

Nesse sentido, confira-se lição de Orlando Celso da Silva Neto, na sua obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2013, página 30:

O legislador brasileiro optou por uma concepção objetiva de consumidor, considerando este toda e qualquer pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço. O Código é expresso em determinar que também pessoas jurídica poderão ser consumidoras, se adquirirem o produto ou serviço como destinatárias finais.

E continua o doutrinador, dizendo:

Já de acordo com a teoria maximalista, o Código de Defesa do Consumidor é a nova regulamentação de mercado do país, e suas normas devem ser interpretadas de forma extensiva, de modo a se aplicarem ao maior número de relações. Para essa teoria, não interessa a existência (ou inexistência) de intuito econômico no uso do produto ou serviço pelo adquirente. Destinatário final é o destinatário fático do produto, que o retira do mercado na forma como comercializado e o consome (para os defensores dessa teoria, a destinação dada pelo usuário, econômica ou não, é indiferente) ou, até mesmo, o transforma, beneficia, altera, utilizando-o em processo econômico. O que interessa é que determinado produto, na forma como colocado no mercado, ao ser adquirido, é retirado do mercado e não é destinado à revenda.

Para essa teoria, somente se não houver retirada do mercado do bem (ou seja, somente no caso de revenda do produto ou recomercialização do serviço, sem qualquer modificação nestes), o adquirente deixará de ser caracterizado como consumidor. Em outras palavras, o beneficiamento e a transformação desse produto para posterior trânsito (reutilização) econômico já caracterizaria o adquirente como consumidor, mesmo que esse "beneficiamento" represente modificação do produto ou mesmo sua extinção.

Da mesma forma, se o produto ou serviço não for objeto de beneficiamento ou transformação, mas for usado em um dos processos empresariais da empresa (comercialização, marketing, produção, distribuição etc.), ainda assim (para essa teoria) a relação será de consumo.

No caso em tela, alega a empresa autora ter celebrado com a instituição financeira ré diversos contratos de abertura de crédito.

Vê-se, pois, que a relação jurídica estabelecida entre as partes não pode ser considerada como de consumo, uma vez que a autora utiliza o produto como capital de giro, para o regular desempenho de sua atividade lucrativa, não sendo a destinatária final, sendo aplicável, por conseguinte, as normas de direito privado comum.

Por certo que o não enquadramento da empresa autora na definição de consumidor final afasta, de plano, a configuração da relação consumerista, sendo inaplicáveis as disposições protetivas da Lei n.º 8.079/90, incabível, portanto, a pretendida inversão do ônus probatório.

Assim, nego provimento ao agravo retido.

MÉRITO.

Alega a parte autora, ora 2ª apelante, que o banco réu não apresentou todos os documentos requeridos pela perita a folhas 320/321, assim pedindo que seja aplicada no presente caso a presunção de veracidade dos fatos que pretendia provar com a exibição daqueles documentos, na forma prevista no artigo 359, do CPC/73.

Ocorre que tal pretensão não merece acolhimento, pois, conforme consta no laudo pericial (folhas 329), em cumprimento à determinação da perita, o banco juntou aos autos diversos contratos, não apresentando apenas a "memória de cálculo" e as "tabelas de tarifas", sob o argumento de que as parcelas pagas estão discriminadas nos extratos bancários e as tarifas, além de estarem disponíveis no endereço eletrônico do banco réu, estão discriminadas nas cláusulas dos contratos.

E vejo que a não apresentação de tais documentos não trouxe nenhum prejuízo à autora e nem à realização da perícia, tendo em vista que foram prestados todos os esclarecimentos requeridos pelas partes.

No que diz respeito à discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios, entendo infundado o inconformismo da parte autora/2ª apelante.

É cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhes aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. , que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%).

A matéria, aliás, foi sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "in verbis":

As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula 596)

O Superior Tribunal de Justiça também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado incidente de recurso repetitivo, que assim orienta:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada a abusividade.

Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor.

A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se aplicar, no reajuste da dívida, a taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados:

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

[...] A Turma Recursal acolheu pedido formulado em recurso, ante os seguintes fundamentos (folhas 289 e 291):

RECURSO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE PACTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DECRETO Nº 22.626/33.

[...] X - In casu, é de se reconhecer que o usuário do cartão de crédito não é um desavisado das taxas de juros aplicadas, nesta modalidade creditícia, tanto que estão ao seu alcance, nos próprios extratos bancários, sendo, pois, ciente do seu custo, mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, já que são taxas bastante díspares das demais operações financeiras do mercado, devem, então, os juros remuneratórios, no contrato em questão, ser reduzidos à taxa média do Banco Central do Brasil, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, conquanto não pode ser cumulada com outros encargos. Apelação Cível nº 0006865-11.2008.819.0210.4[...] A decisão recorrida está calcada em interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros objeto do contrato foi afastada ante constatação de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O que se percebe é que a articulação em torno das garantias constitucionais parte da interpretação conferida às normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do extraordinário pressupõe conclusão conflitante com a lei básica, o que não ocorreu no caso destes autos (STF, AI 759682/GO, Relator Ministro Marco Aurélio, decisao em 06/08/2009).

Superior Tribunal de Justiça (em sede de recurso repetitivo)

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010).

No caso dos autos, constata-se essa abusividade apenas na cédula de crédito bancário vinculada à conta nº 72.370-3, como bem observou o douto Sentenciante.

Veja-se que celebraram as partes diversas operações de crédito, abaixo discriminadas:

1. Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida nº 227/1557202, na data de 07/02/2006, no valor de R$150.000,00, destinado ao financiamento de capital de giro, com previsão de juros remuneratórios capitalizados à taxa mensal de 1,28% e anual de 16,49% (contrato de folhas 435/139);

2. Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida nº 227/1399805, na data de 09/11/2005, no valor de R$170.000,00, destinado ao financiamento de capital de giro, com previsão de juros remuneratórios capitalizados à taxa mensal de 2,70% e anual de 37,67% (contrato de folhas 441/448);

3. Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo - Hot Money nº 353/2354537, na data de 10/02/2006, no valor de R$51.205,45, destinado ao financiamento de capital de giro, com previsão de juros remuneratórios capitalizados à taxa mensal de 2,90% e anual de 40,92% (contrato de folhas 450/452);

Vê-se, pelo laudo pericial, "que as taxas informada pelo Banco e apuradas como aplicadas estão inferiores àquelas praticadas no mercado financeiro à época, com relação aos contratos de Capital de Giro, Hot Money e Cédula de Crédito Bancária referente à conta corrente 75.576-1 e com relação à Cédula de Crédito Bancária referente a conta corrente 72.370-3, verifica-se que ora a taxa média de mercado está inferior ora superior aquela praticada pelo banco".

Assim, consoante orientação do Colendo STJ, justifica-se a redução da taxa de juros praticada pelo banco réu apenas no contrato em que foi constatada sua abusividade e nos momentos em que foi cobrada em valor superior à taxa média de mercado, como bem salientado o douto juiz "a quo".

Quanto à discussão acerca da capitalização desses juros remuneratórios, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é constituída pelas operações de crédito representadas pelos contratos de cédula de crédito bancário e de "Hot Money", cujas cópias encontram-se acostadas a folhas 435/139, 441/448 e 450/452.

E cumpre lembrar que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/04, que permite a capitalização de juros, apenas exigindo, para tanto, a previsão expressa de tal forma de cobrança e a sua periodicidade, conforme disposto no § 1º do seu artigo 28:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.

Ademais, tem-se que, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, é possível e deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, desde que expressamente convencionada, tendo em vista que autorizada pela Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e que teve eficácia garantida pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32.

Esse entendimento já foi pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese:

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

No caso dos autos, verifica-se que há previsão expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 16,49% e mensal de 1,28%, na Cédula de Crédito Bancário nº 1557202; taxa anual de 37,67% e mensal de 2,70% na Cédula de Crédito Bancário nº 1399805; e taxa anual de 40,92% e mensal de 2,90% no contrato de Empréstimo (Hot Money), cumprindo notar que as taxas de juros anuais superam a soma de 12 vezes das taxas de juros mensais, isso que já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS.

Dessa forma, tendo sido expressamente prevista nos contratos, tenho, como o magistrado a quo, que não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados.

Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. I - Demonstrado nos autos que a produção de prova pericial restaria inócua, a falta dessa prova técnica não configura cerceamento de defesa; II - É válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei n. 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros; III - A capitalização mensal de juros é possível, em cédula de crédito bancário, desde que pactuada, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004; (...) (TJMG - Décima Sétima Câmara Cível - Apelação Nº 1.0024.08.097815-8/002, Relator: Desembargador Luciano Pinto, Data do Julgamento: 03/02/2011, Data da Publicação: 22/02/2011).

APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - CORRELAÇÃO DE MATÉRIA COM RECURSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE PLANILHA DE CÁLCULO - LIQUIDEZ - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUJEIÇÃO AO LIMITE DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - JUROS CAPITALIZADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. (...) 3 - As instituições financeiras podem fixar juros além dos limites previstos no Código Civil, por incidência de lei específica, sendo válida a estipulação que não se reveste de abusividade. 4 - A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida permitida por lei específica, desde que prevista expressamente tal forma de cobrança no título. (TJMG - Nona Câmara Cível - Apelação Nº 1.0024.08.254210-1/001, Relator: Desembargador Pedro Bernardes, Data do Julgamento: 09/06/2011, Data da Publicação: 30/06/2011).

Quanto à discussão acerca da legalidade da cobrança da comissão de permanência, cumpre registrar que carece a parte ré/1ª apelante de interesse recursal, uma vez que a sentença não lhe foi desfavorável nessa pertinência.

Em relação à alegação do réu/1º apelante de "inexistência de pagamento de valores excessivos, uma vez que as cobranças efetuadas obedeceram a legislação aplicável ao caso, não sendo devida a restituição de qualquer valor à autora" , tenho que razão também não lhe assiste, devendo ser mantida a sentença na parte que o condenou ao pagamento de R$ 34.989,33, referente às tarifas por ele cobradas declaradas ilegais, quais sejam: "Registro de Cobrança" , "Autorização de Cobrança" , "Comand Cobrança" , "Título sua Responsabilidade" e "Bx Aut C/C".

É que, conforme se depreende do laudo pericial de folhas 354, referidas tarifas não estão previstas nos contratos celebrados entre as partes e nem na "Tabela de Tarifas Bancárias do Banco Bradesco", devendo, desta forma, como já foi dito, ser mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade de tais cobranças.

Quanto aos ônus sucumbenciais, cumpre observar que na sentença recorrida foram as partes autora e ré condenadas, respectivamente, ao pagamento de 60% e 40% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Não vejo como possa merecer reforma a sentença, também nesse particular.

Registre-se que, na peça de ingresso, requereu a autora a revisão dos três contratos firmados entre as partes, postulando a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos juros remuneratórios de forma capitalizada, a limitação desses juros, a ilegalidade das tarifas previstas nos contratos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a devolução dos valores pagos a maior a título de CPMF, IOF, IR e IOC.

E, por ensejo da prolação da sentença recorrida, foram os pedidos julgados parcialmente procedentes, mas apenas para determinar a restituição dos valores cobrados a título das tarifas e taxas não previstas na tabela do Banco Central, bem como para limitar a cobrança dos juros remuneratórios, cobrados na Cédula de Crédito Bancário vinculada à conta nº 72.370-3, à taxa média praticada pelo mercado.

Não se há, pois, de falar em sucumbência mínima de qualquer das partes, pelo que descabida se mostra a incidência, no caso em tela, do artigo 21, parágrafo único, do CPC/73, e, via de consequência, a pretendida redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Custas recursais na proporção de 50% para cada uma das partes.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS."