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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024060776358001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O não enquadramento de pessoa jurídica - que utiliza empréstimo contraído perante a instituição financeira para o regular desempenho de sua atividade lucrativa - na definição de consumidor afasta a configuração da relação consumerista, sendo inaplicáveis as disposições protetivas da Lei n.º 8.079/90. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário, se expressamente pactuada; a capitalização mensal de juros também é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Inexistindo sucumbência mínima de qualquer das partes, descabida se mostra a incidência do artigo 21, parágrafo único, do CPC/15, e, via de consequência, a pretendida redistribuição dos ônus sucumbenciais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.077635-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A - 2º APELANTE: PQS EMPREEND EDUCACIONAIS LTDA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A, PQS EMPREEND EDUCACIONAIS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e por PQS EMPREEND EDUCACIONAIS LTDA., nos autos da "Ação Revisional de Contrato" movida pela segunda apelante em face do primeiro, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, tendo em vista a sentença de folhas 634/638vº, proferida nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:

I) Condenar a requerida à restituição, de forma simples, do valor de R$ 34.989,33 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do ajuizamento desta ação, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação;

II) Em relação à cédula de crédito bancário vinculada à conta nº 72.370-3, reduzir a taxa de juros aplicada pelo requerido que tenham excedido a média praticada pelo mercado financeiro, devendo ser restituído à requerente, após o recálculo do débito, em liquidação por arbitramento, eventuais valores quitados indevidamente, que deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do ajuizamento desta ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais (incluídos os honorários periciais) e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, cabendo à requerente o recolhimento de 60% (sessenta por cento) dessa verba e, ao requerido, os restantes 40% (quarenta por cento). Fica autorizada, quanto aos honorários advocatícios, a compensação, nos termos da Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões recursais de folhas 640/651, defende o banco réu/1º apelante a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios de forma capitalizada e da cobrança de comissão de permanência.

Defende, ainda, a inexistência de pagamento de valores excessivos, uma vez que as cobranças efetuadas obedeceram a legislação aplicável ao caso, não sendo devida a restituição de qualquer valor à autora.

Preparo regular a folhas 652.

Contrarrazões apresentadas a folhas 675/685.

Apela também a autora/2ª apelante a folhas 653/669, requerendo, preliminarmente, a análise do agravo retido interposto a folhas 280/292.

No mérito, defende a aplicação do artigo 359 do CPC, uma vez que o banco réu não exibiu todos os documentos requeridos pela perita.

Alega que os juros remuneratórios devem ser limitados, uma vez que cobrados acima da taxa média do mercado em todos os contratos celebrados entre as partes.

Afirma que a cobrança dos juros remuneratórios de forma capitalizada não foi contratualmente autorizada.

Pede a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, ao final, o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Preparo regular a folhas 670/671.

Contrarrazões apresentadas a folhas 686/697.

É o relatório.

Conheço dos recursos.

Imperioso esclarecer, inicialmente, que o presente recurso deve ser examinado à luz do CPC de 1973, vigente à data em que publicada a sentença recorrida.

Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

AGRAVO RETIDO

Pede a apelante a análise do agravo retido por ela interposto a folhas 280/296 contra a decisão de folhas 276, pela qual o d. magistrado "a quo" indeferiu a inversão do ônus da prova.

E verifico que tal decisão não merece reforma.

Compulsando os autos, verifico que o negócio jurídico celebrado entre as partes não caracteriza relação de consumo.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8078/90, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto como destinatário final".

De se ver que referida Lei contempla, de fato, a possibilidade de a pessoa jurídica ser tratada como consumidor, mas desde que adquira o produto ou utilize o serviço como destinatária final, não sendo esse o caso dos autos.

Nesse sentido, confira-se lição de Orlando Celso da Silva Neto, na sua obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2013, página 30:

O legislador brasileiro optou por uma concepção objetiva de consumidor, considerando este toda e qualquer pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço. O Código é expresso em determinar que também pessoas jurídica poderão ser consumidoras, se adquirirem o produto ou serviço como destinatárias finais.

E continua o doutrinador, dizendo:

Já de acordo com a teoria maximalista, o Código de Defesa do Consumidor é a nova regulamentação de mercado do país, e suas normas devem ser interpretadas de forma extensiva, de modo a se aplicarem ao maior número de relações. Para essa teoria, não interessa a existência (ou inexistência) de intuito econômico no uso do produto ou serviço pelo adquirente. Destinatário final é o destinatário fático do produto, que o retira do mercado na forma como comercializado e o consome (para os defensores dessa teoria, a destinação dada pelo usuário, econômica ou não, é indiferente) ou, até mesmo, o transforma, beneficia, altera, utilizando-o em processo econômico. O que interessa é que determinado produto, na forma como colocado no mercado, ao ser adquirido, é retirado do mercado e não é destinado à revenda.

Para essa teoria, somente se não houver retirada do mercado do bem (ou seja, somente no caso de revenda do produto ou recomercialização do serviço, sem qualquer modificação nestes), o adquirente deixará de ser caracterizado como consumidor. Em outras palavras, o beneficiamento e a transformação desse produto para posterior trânsito (reutilização) econômico já caracterizaria o adquirente como consumidor, mesmo que esse "beneficiamento" represente modificação do produto ou mesmo sua extinção.

Da mesma forma, se o produto ou serviço não for objeto de beneficiamento ou transformação, mas for usado em um dos processos empresariais da empresa (comercialização, marketing, produção, distribuição etc.), ainda assim (para essa teoria) a relação será de consumo.

No caso em tela, alega a empresa autora ter celebrado com a instituição financeira ré diversos contratos de abertura de crédito.

Vê-se, pois, que a relação jurídica estabelecida entre as partes não pode ser considerada como de consumo, uma vez que a autora utiliza o produto como capital de giro, para o regular desempenho de sua atividade lucrativa, não sendo a destinatária final, sendo aplicável, por conseguinte, as normas de direito privado comum.

Por certo que o não enquadramento da empresa autora na definição de consumidor final afasta, de plano, a configuração da relação consumerista, sendo inaplicáveis as disposições protetivas da Lei n.º 8.079/90, incabível, portanto, a pretendida inversão do ônus probatório.

Assim, nego provimento ao agravo retido.

MÉRITO.

Alega a parte autora, ora 2ª apelante, que o banco réu não apresentou todos os documentos requeridos pela perita a folhas 320/321, assim pedindo que seja aplicada no presente caso a presunção de veracidade dos fatos que pretendia provar com a exibição daqueles documentos, na forma prevista no artigo 359, do CPC/73.

Ocorre que tal pretensão não merece acolhimento, pois, conforme consta no laudo pericial (folhas 329), em cumprimento à determinação da perita, o banco juntou aos autos diversos contratos, não apresentando apenas a "memória de cálculo" e as "tabelas de tarifas", sob o argumento de que as parcelas pagas estão discriminadas nos extratos bancários e as tarifas, além de estarem disponíveis no endereço eletrônico do banco réu, estão discriminadas nas cláusulas dos contratos.

E vejo que a não apresentação de tais documentos não trouxe nenhum prejuízo à autora e nem à realização da perícia, tendo em vista que foram prestados todos os esclarecimentos requeridos pelas partes.

No que diz respeito à discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios, entendo infundado o inconformismo da parte autora/2ª apelante.

É cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhes aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. , que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%).

A matéria, aliás, foi sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "in verbis":

As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula 596)

O Superior Tribunal de Justiça também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado incidente de recurso repetitivo, que assim orienta:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada a abusividade.

Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor.

A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se aplicar, no reajuste da dívida, a taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados:

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

[...] A Tur...