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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140750952001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REQUISITOS - TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE

- A cédula de crédito bancário possui natureza de título de crédito, condicionada, todavia, sua eficácia executiva à apresentação, pelo credor, dos documentos que especifiquem o débito.

- A assinatura de duas testemunhas não é requisito elencado pela legislação regente das cédulas de crédito bancário para sua validade - art. 29 da Lei 10.931/2004.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.14.075095-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - APELADO (A)(S): ARTEMISIA MARIA DOS SANTOS FRANCO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA.

DES. VASCONCELOS LINS

RELATOR.





DES. VASCONCELOS LINS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A por meio do qual busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (f. 100/103) que, em EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face da execução movida pelo apelante em face de ARTEMISIA MARIA DOS SANTOS FRANCO, acolheu-os e, nos termos do art. 485, IV do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução do seu mérito. Na mesma oportunidade, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

Em suas razões, sustenta o apelante que o título que lastreia a ação de execução em apenso trata-se de cédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/2004, possuindo natureza de título executivo extrajudicial. Nesse passo, destaca que não há exigência legal acerca da necessidade da assinatura de duas testemunhas para que o título possua tal natureza, sendo que a Cédula de Crédito Bancário jungida aos autos apresenta todos os requisitos legais necessários à sua execução.

Requer seja cassada a sentença objurgada e determinado o regular prosseguimento da demanda.

Intimado a apresentar contrarrazões, o recorrido quedou-se inerte (certidão de f. 108).

É o relatório.

A apelação interposta satisfaz os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atende às condições extrínsecas, quais sejam, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal, razão pela qual dela conheço.

O cerne recursal consiste na aferição da executividade do título apresentado na demanda conexa (processo nº 0702.13.081551-8), correspondente à Cédula de Crédito Bancário nº 191.148.333, emitida em 16/03/2011, no valor de R$19.342,05.

A análise acerca da executividade do título, portanto, deve se pautar conforme o que enuncia o artigo 28 da Lei 10.931/2004. Conforme a norma em questão, a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo extrajudicial, condicionada, todavia, sua eficácia executiva à apresentação, pelo credor, dos documentos que especifica o parágrafo segundo:



Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquid...