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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140750952001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REQUISITOS - TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE

- A cédula de crédito bancário possui natureza de título de crédito, condicionada, todavia, sua eficácia executiva à apresentação, pelo credor, dos documentos que especifiquem o débito.

- A assinatura de duas testemunhas não é requisito elencado pela legislação regente das cédulas de crédito bancário para sua validade - art. 29 da Lei 10.931/2004.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.14.075095-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - APELADO (A)(S): ARTEMISIA MARIA DOS SANTOS FRANCO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA.

DES. VASCONCELOS LINS

RELATOR.





DES. VASCONCELOS LINS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A por meio do qual busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (f. 100/103) que, em EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face da execução movida pelo apelante em face de ARTEMISIA MARIA DOS SANTOS FRANCO, acolheu-os e, nos termos do art. 485, IV do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução do seu mérito. Na mesma oportunidade, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

Em suas razões, sustenta o apelante que o título que lastreia a ação de execução em apenso trata-se de cédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/2004, possuindo natureza de título executivo extrajudicial. Nesse passo, destaca que não há exigência legal acerca da necessidade da assinatura de duas testemunhas para que o título possua tal natureza, sendo que a Cédula de Crédito Bancário jungida aos autos apresenta todos os requisitos legais necessários à sua execução.

Requer seja cassada a sentença objurgada e determinado o regular prosseguimento da demanda.

Intimado a apresentar contrarrazões, o recorrido quedou-se inerte (certidão de f. 108).

É o relatório.

A apelação interposta satisfaz os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atende às condições extrínsecas, quais sejam, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal, razão pela qual dela conheço.

O cerne recursal consiste na aferição da executividade do título apresentado na demanda conexa (processo nº 0702.13.081551-8), correspondente à Cédula de Crédito Bancário nº 191.148.333, emitida em 16/03/2011, no valor de R$19.342,05.

A análise acerca da executividade do título, portanto, deve se pautar conforme o que enuncia o artigo 28 da Lei 10.931/2004. Conforme a norma em questão, a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo extrajudicial, condicionada, todavia, sua eficácia executiva à apresentação, pelo credor, dos documentos que especifica o parágrafo segundo:



Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

(...)

§ 2º. Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

(...).



A propósito, o STJ já teve oportunidade de exprimir que "o fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução" e que "a liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos" (AgRg no REsp 599609/SP).

Isto posto, volvendo a atenção para a cédula de crédito bancário juntada aos autos do feito executivo (f. 10/14), juntamente com as planilhas demonstrativas da dívida que a acompanham (f. 07/09), verifica-se que nelas encontra-se atendidas as exigências do § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, de clareza quanto à origem e liquidez do crédito.

Noutra linha, a assinatura de duas testemunhas não é requisito elencado pela legislação regente, art. 29 da Lei 10.931/2004, ao que não é exigível, notadamente porque a hipótese dos autos é regida pelo art. 784, XII, do CPC, e não pelo inciso III, que elenca a mencionada exigência.

A propósito:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, VIII DO CPC/1973 C/C ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. O contrato de cédula de crédito bancário, assinado pelo devedor, com o apontamento do valor do débito, devidamente acompanhado da planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil a embasar a ação executiva, nos termos do art. 585, VIII do CPC/1973 c/c art. 28 da Lei nº 10.931/04. Inexistindo qualquer exigência legal de que a cédula de crédito bancário seja assinada por duas testemunhas, não há que se falar em ausência de força executiva do título. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.263680-2/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da sumula em 10/02/2017)



Logo, diante de todo o escorço fático e jurídico trazido aos autos, forçoso concluir, na contramão da sentença recorrida, que o título que lastreia a execução em apenso possui natureza executiva.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença de primeiro grau, determinando o prosseguimento dos embargos à execução, com o eventual exame das demais questões aduzidas pelo embargante, caso entenda o julgador estarem presentes os requisitos para tanto.

Custas ao final pelo vencido.



DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E CASSARAM A SENTENÇA"