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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024100949965001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. OBRIGAÇÃO. LÍQUIDA. CERTA. EXIGÍVEL. Obrigação externada por título executivo que seja liquida, certa e exigível é hábil a embasar ingresso de feito de tal natureza. Inexistindo prova de que tenha havido o pagamento do título de crédito ou qualquer outra causa que implique na extinção da obrigação externada na nota promissória executada infere-se que a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.094996-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SILVIO NUNES ZAGNOLI - APELADO (A)(S): DIONE ANDERSON BATISTA NUNES EM CAUSA PRÓPRIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de embargos à execução interpostos por SILVIO NUNES ZAGNOLI em face da execução movida em seu desfavor por DIONE ANDERSON BATISTA NUNES.

Adoto o relatório do juízo a quo por representar fidedignamente os fatos ocorridos na primeira instância.

Na r. sentença, o MM. Juiz julgou improcedente os embargos à execução. Condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Inconformado, o embargante recorreu da r. sentença alegando, em preliminar, a inépcia da inicial por faltar-lhe pedido. Ainda em preliminar, alega a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que não apresentada a origem da dívida e a forma utilizada para a correção do débito. No mérito, alegou que o embargado não comprovou os fatos constitutivos do seu direito; que são abusivas as taxas de juros cobradas bem como a cobrança de forma capitalizada. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

O embargado apresentou contraminuta abonando os fundamentos da r. sentença requerendo, ao final, a sua manutenção.

Eis o relato do essencial.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

DA PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL

O apelante alegou, em preliminar, a inépcia da inicial da ação de execução afirmando que esta carece de pedido. Todavia, razão não lhe socorre. Isto porque, da análise da exordial da ação executiva em apenso verifica-se que o apelado atendeu a todos os requisitos do art. 798, do CPC. Ademais, conforme consignado pelo MM. Juiz, a inicial possui pedido certo formulado para a via executiva. Assim, rejeito a preliminar alegada.

MÉRITO

No que se refere à preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo cumpre salientar que ela se confunde com o mérito do recurso, razão pela qual passo a analisá-los conjuntamente.

Pois bem. Para que um processo executivo possa ser instaurado, necessariamente, deve basear-se em obrigação líquida, certa, exigível e que esteja expressa em título executivo, art. 783 do CPC: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Assim, impõe-se verificar se a obrigação exeqüenda atende a tais requisitos legais.

A liquidez é a determinação do valor do "quantum" ou da coisa que é devida. A certeza, por sua vez, constitui-se na ausência de dúvida quanto à existência do vínculo obrigacional. A exigibilidade consubstancia-se na possibilidade de exigir da parte contrária a satisfação da obrigação.

Na lição do mestre Araken de Assis:

"De logo, cabe precisar as noções de certeza, de liquidez e de exigibilidade. Extremando-as, Carnelutti asseverou, egregiamente, que o título é certo quando não há dúvida acerca da sua existência; líquido quando inexiste suspeita concernente ao seu objeto; e exigível, quando não se levantam objeções sobre a sua atualidade."(Manual do Processo de Execução, Araken de Assis. 5ª Ed. RT. p. 123)

E ainda, quando expressamente discorre sobre a exigibilidade do título, explicita:

"O implemento do termo ou da condição outorgam atualidade ao crédito (art. 572 do CPC). Termo é fato natural, verificável no próprio título, e por esta razão carece de qualquer prova, em princípio, tirante a do chamado termo incerto. Ao contrário, a condição, porque evento futuro e incerto, carecerá de prova na petição inicial da ação executória." (Manual do Processo de Execução, Araken de Assis. 5ª Ed. RT. p. 126)

Sobre a determinação da liquidez de um título executivo, leciona:

"Como visto, a liquidez expressa a determina...