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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024100949965001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. OBRIGAÇÃO. LÍQUIDA. CERTA. EXIGÍVEL. Obrigação externada por título executivo que seja liquida, certa e exigível é hábil a embasar ingresso de feito de tal natureza. Inexistindo prova de que tenha havido o pagamento do título de crédito ou qualquer outra causa que implique na extinção da obrigação externada na nota promissória executada infere-se que a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.094996-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SILVIO NUNES ZAGNOLI - APELADO (A)(S): DIONE ANDERSON BATISTA NUNES EM CAUSA PRÓPRIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de embargos à execução interpostos por SILVIO NUNES ZAGNOLI em face da execução movida em seu desfavor por DIONE ANDERSON BATISTA NUNES.

Adoto o relatório do juízo a quo por representar fidedignamente os fatos ocorridos na primeira instância.

Na r. sentença, o MM. Juiz julgou improcedente os embargos à execução. Condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Inconformado, o embargante recorreu da r. sentença alegando, em preliminar, a inépcia da inicial por faltar-lhe pedido. Ainda em preliminar, alega a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que não apresentada a origem da dívida e a forma utilizada para a correção do débito. No mérito, alegou que o embargado não comprovou os fatos constitutivos do seu direito; que são abusivas as taxas de juros cobradas bem como a cobrança de forma capitalizada. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

O embargado apresentou contraminuta abonando os fundamentos da r. sentença requerendo, ao final, a sua manutenção.

Eis o relato do essencial.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

DA PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL

O apelante alegou, em preliminar, a inépcia da inicial da ação de execução afirmando que esta carece de pedido. Todavia, razão não lhe socorre. Isto porque, da análise da exordial da ação executiva em apenso verifica-se que o apelado atendeu a todos os requisitos do art. 798, do CPC. Ademais, conforme consignado pelo MM. Juiz, a inicial possui pedido certo formulado para a via executiva. Assim, rejeito a preliminar alegada.

MÉRITO

No que se refere à preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo cumpre salientar que ela se confunde com o mérito do recurso, razão pela qual passo a analisá-los conjuntamente.

Pois bem. Para que um processo executivo possa ser instaurado, necessariamente, deve basear-se em obrigação líquida, certa, exigível e que esteja expressa em título executivo, art. 783 do CPC: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Assim, impõe-se verificar se a obrigação exeqüenda atende a tais requisitos legais.

A liquidez é a determinação do valor do "quantum" ou da coisa que é devida. A certeza, por sua vez, constitui-se na ausência de dúvida quanto à existência do vínculo obrigacional. A exigibilidade consubstancia-se na possibilidade de exigir da parte contrária a satisfação da obrigação.

Na lição do mestre Araken de Assis:

"De logo, cabe precisar as noções de certeza, de liquidez e de exigibilidade. Extremando-as, Carnelutti asseverou, egregiamente, que o título é certo quando não há dúvida acerca da sua existência; líquido quando inexiste suspeita concernente ao seu objeto; e exigível, quando não se levantam objeções sobre a sua atualidade."(Manual do Processo de Execução, Araken de Assis. 5ª Ed. RT. p. 123)

E ainda, quando expressamente discorre sobre a exigibilidade do título, explicita:

"O implemento do termo ou da condição outorgam atualidade ao crédito (art. 572 do CPC). Termo é fato natural, verificável no próprio título, e por esta razão carece de qualquer prova, em princípio, tirante a do chamado termo incerto. Ao contrário, a condição, porque evento futuro e incerto, carecerá de prova na petição inicial da ação executória." (Manual do Processo de Execução, Araken de Assis. 5ª Ed. RT. p. 126)

Sobre a determinação da liquidez de um título executivo, leciona:

"Como visto, a liquidez expressa a determinação do objeto da obrigação. (...)

Note-se que liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor, (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. Como se infere do art. 475-B, caput, do CPC, a liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha explicitando principal e acessórios. Assim, há liquidez se o valor originário do crédito se submeter a reajuste monetário, inclusive na hipótese de se expressar em cláusula de escala móvel (p.ex., determinada quantidade de obrigações do Tesouro Nacional ou de títulos do Tesouro), e há incidência de juros, se sobre o principal corrigido incide cláusula penal moratório, cujo montante poderá ser discutido nos embargos, estimou a 4ª Turma do STJ." (Manual da execução, 11ª Ed. RT. 151 p.)



Sobre a certeza de um título executivo, Humberto Theodoro Júnior, Segundo Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil", volume II - Processo de Execução e Processo Cautelar -, editora Forense, Rio de Janeiro, 34ª edição, 2003, página 33, ensina:

A certeza do título, requisito primeiro para legitimar a execução, decorre normalmente de perfeição formal em face da lei o instituiu e da ausência de reservas à sua plena eficácia.

Não está a certeza, portanto, no plano da vontade ulterior das partes, mas na convicção que o órgão judicial tem de formar diante do documento que lhe é exibido pelo credor. Pouco importa que, particularmente, estejam controvertendo as partes em torno da dívida. A certeza que permite ao juiz expedir o mandado executivo é a resultante do documento judicial ou de outros documentos que a lei equipare à sentença condenatória.



No caso em apreço, verifica-se que a parte apelada executa uma nota promissória acostadas às fl.11 dos autos em apenso, nos valor de R$68.957,00, emitida pela parte apelante em 25.01.2008 com vencimento em 29.08.2008.

E, analisando o título de crédito que embasa o processo executivo, i.e, a nota promissória, conclui-se que todos os requisitos supracitados estão devidamente atendidos.

Ademais, tem-se que que a nota promissória trata-se de título de crédito que possui força executiva, por lei atribuída, art. 784, I do CPC.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Deste modo, inegavelmente, o título que instruiu a peça de ingresso é hábil a embasar o processo executivo, pois se trata de obrigação líquida, certa e exigível e expressa em título executivo.

Importante consignar que sendo a nota promissória um título executivo extrajudicial, dotada de autonomia, a comprovação da origem da obrigação inserta no título, isto é, da relação causal anterior que ensejou a emissão do título torna-se desnecessária. Isto porque, a emissão da nota promissória constitui direito autônomo e originário, o que é completamente desvinculado da relação jurídica que lhe deu origem.

No que se refere à alegação do apelante de que há excesso de execução em razão dos juros abusivos e capitalizados incidentes sobre o valor originário da nota promissória tem-se que também não merece acolhida. Ora, não tendo o apelante apontado o valor correto e nem mesmo apresentado o demonstrativo do débito, tal questão não deve sequer examinada, ex vi do disposto no art. 917, § 4º, II, do CPC: "§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: (...) II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução."

Todavia, ainda que fosse o caso de se analisar mencionada questão, verifica-se que não há in casu, qualquer excesso na execução. Com efeito, na atualização do valor da nota promissória ora executada, a parte apelada se valeu de juros moratórios de 1% ao mês, consoante previsão do art. 406 do CC cumulado com o art. 161 do CTN e correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, ambos incidindo desde o vencimento do título.

Assim sendo infere-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora/exequente ex vi do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil sendo, por conseguinte, imperiosa a manutenção da r. sentença.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença recorrida.

Custas recursais e honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, pela parte apelante, suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO."