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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000181006305000 MG
Publicação
23/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS - FIXAÇÃO - MOMENTO - APÓS A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO MUNICIPAL - INADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - O princípio da anterioridade permaneceu como requisito obrigatório para a fixação da remuneração dos agentes políticos municipais, mesmo após a Emenda Constitucional nº 19/1998, por força do princípio da moralidade, expresso tanto na Constituição da Republica Federativa do Brasil, como na Estadual de Minas Gerais (art. 13, 166 e 179). - As lei municipais do Município de Raposos/MG que versam sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2017, promulgada após o resultado das eleições municipais de 2016, não observaram os princípios constitucionais da anterioridade, moralidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.18.100630-5/000 - COMARCA DE NOVA LIMA - REQUERENTE (S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO (A)(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RAPOSOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAPOSOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, em 16 de setembro de 2018 (documento de ordem 01), tendo por objeto as Leis Ordinárias nº 1.237/2016, nº 1.238/2016 e nº 1.239/2016 do Município de Raposos/MG, que versam sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Raposos/MG, para a legislatura subsequente.

Alega o autor que as normas impugnadas foram aprovadas e promulgadas em 18 de novembro de 2016, após o resultado do prélio de 2016, ferindo, assim, o princípio constitucional da anterioridade, na medida em que o legislador municipal não pode legislar em causa própria.

Sustenta que, a despeito de o art. 29, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000, não mencionar que a fixação dos subsídios dos agentes públicos municipais também deva ser feita para vigorar na legislatura subsequente, a "cláusula de barreira de alteração do subsídio" (sic) é expressa no inciso VI da referida norma. O mesmo se diga dos artigos 13, 166 e 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Disserta sobre os princípios constitucionais e colaciona Consultas Administrativas e jurisprudências dos Tribunais pátrios, dando destaque para o Enunciado da Súmula 72 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Pugna, ao final, pela procedência do pedido e declaração de inconstitucionalidade das Leis nºs 1.237/2016, 1.238/2016 e 1.239/2016 do Município de Raposos/MG.

Em sede de contestação (Documento de ordem 09) o Município de Raposos/MG assevera que não há qualquer dispositivo legal, norma técnica e específica que ampare a fixação do subsídio dos agentes públicos antes do resultado geral das eleições municipais.

Defende que o pedido de declaração de inconstitucionalidade tem como base comandos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgão que não tem poder judicante.

Cauciona que a Lei Orgânica Municipal de Raposos/MG "não diz textualmente e de forma indelével que a fixação dos subsídios deve anteceder as eleições, não determina data, mas apenas reproduzem, o texto básico da Constituição Federal, fixar tais dispêndios ao erário, no último período legislativo para vigorar na legislatura que se iniciará no primeiro dia a ter marco inicial a próxima legislatura" (sic).

Aduz que a Câmara aprovou e remeteu o projeto de lei ao Prefeito Municipal antes de proclamado o resultado das urnas, mas o Alcaide não os promulgou em tempo hábil, donde se conclui que o princípio da anterioridade foi observado pela Casa Legislativa.

Afiança que "Ao verificar que não conseguiu sua reeleição ao cargo de Prefeito Municipal (...) fez por contrair a si o direito de veto, esgotando o tempo permissivo, e remetendo ao crivo do Legislativo tais disposições contrárias a sua promulgação (...) por vingança, capricho e desespero" (sic).

Proclama que o comportamento omissivo do então Prefeito deve ser considerado ato improbo, a teor do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

Destaca que os atuais Chefes do Executivo Municipal reduziram seus subsídios ao tomarem posse.

Em resposta à solicitação de informações, a Câmara Municipal de Raposos/MG realça, de início, "a distinção ente a data da aprovação da lei (fixação dos subsídios) e a data de sua efetiva promulgação" (sic) (documento de ordem 17).

Assenta que as leis objurgadas foram aprovadas antes das eleições de 2016, especificamente no dia 31/11/2016, e, o fato de terem sido promulgadas após o pleito, não as tornam inconstitucionais, na medida em que a fixação dos subsídios se deu em data anterior e o projeto de lei não sofreu qualquer alteração posterior.

Anuncia má-fé na conduta do Prefeito Municipal que vetou o projeto e postergou a promulgação das leis para depois da proclamação do resultado das eleições municipais.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, avulta o acolhimento, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 15 de março de 2019, do Projeto de Súmula nº 1.0000.18.138776-2/000, e se manifesta pelo conhecimento e pela procedência do pedido, reportando-se às razões deduzidas na petição inicial desta ação direta (documento de ordem 22).

É o relatório.

Presentes os pressupostos processuais genéricos e específicos da ação direta de inconstitucionalidade, bem como as condições da ação, conheço da presente representação.

A controvérsia cinge-se à constitucionalidade das Leis nº 1.237/2016, nº 1.238/2016 e nº 1.239/2016, do Município de Raposos/MG, que versam sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Procurador-Geral e Vereadores do Município de Raposos/MG, para a legislatura subsequente (2017).

Os fundamentos apresentados para o reconhecimento da inconstitucionalidade das leis acima identificadas consistem na violação ao art. 29, incisos V e VI da Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como aos arts. 13, 166 e 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e aos princípios constitucionais da anterioridade e da moralidade, haja vista que a edilidade promulgou a legislação após o resultado das eleições municipais, ocorrida em 02 de outubro de 2016.

Em defesa resta o argumento de que os subsídios foram definidos por Lei antes da eleição, como exige a norma constitucional, sendo, apenas a promulgação, posteriormente ao resultado da eleição, notadamente em decorrência de veto do prefeito, posteriormente derrubado.

Vejamos:

Infere-se dos autos que a Lei n.º 1.237/2016 - que dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Raposos para a legislatura que se iniciou em 01/01/2017 - a Lei n.º 1.238/2016 - que dispõe sobre a fixação de subsídio dos Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral do Município de Raposos para a legislatura que se iniciou em 01/01/2017 - e a Lei n.º 1.239/2016 - que dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores do Município de Raposos, para a legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 2017 - foram aprovadas e promulgadas, em 18 de novembro de 2016.

Como cediço, a remuneração dos agentes políticos municipais está condicionada ao princípio da anterioridade, isto é, deve ser fixada na legislatura anterior para produzir efeitos na legislatura subsequente.

Tal norma tem como escopo evitar que o legislador municipal legisle em causa própria.

Verifica-se da redação original do art. 29, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que:

V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (g. n.)

Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, a Constituição passou a disciplinar a remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais no V do art. 29 e a remuneração de Vereadores no inciso VI do mesmo dispositivo legal.

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998)

VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998). (g.n.)

Assim, resta incontroverso que o princípio da anterioridade não estava previsto em nenhum dos dois incisos. Mas, posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 25/2000, o art. 29, inciso VI, foi objeto de nova alteração, tendo sido inserida no seu texto a aplicação explícita do princípio da anterioridade na fixação da remuneração de Vereadores:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 25, de 2000) (g. n.)

Diante do quadro normativo exposto poderíamos afirmar, com relação ao Prefeito e Vice-Prefeito, que o texto constitucional vigente abandonou o princípio da anterioridade, vez que, ao menos expressamente, não faz alusão ao referido princípio.

No entanto, entendo que não há relativização, pois uma interpretação sistemática do texto constitucional distancia essa mera interpretação literal, por força dos princípios elencados no caput do art. 37 da Carta Magna. Ora, os princípios da impessoalidade e da moralidade impõem a fixação da remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e secretários antes do início dos seus mandatos.

Sobre a importância dos princípios na interpretação do direito, destacam-se os ensinamentos do e. Eros Roberto Grau:

[...] a interpretação do direito é (deve ser) dominada pela força dos princípios. Os princípios cumprem função interpretativa e conferem coerência ao sistema. É que cada direito não é mero agregado de normas, porém um conjunto dotado de unidade e coerência - unidade e coerência que repousam precisamente sobre os seus (dele = de um determinado direito) princípios. Daí a ênfase que imprimi à demonstração de que são normas jurídicas os princípios, elementos internos ao sistema; isto é, estão nele integrados e inseridos. Por isso que, de uma banda, a interpretação do direito é dominada pela força dos princípios. [...]. Canotilho afirma que os princípios constitucionais 'fornecem sempre diretivas materiais de interpretação das normas constitucionais' (1983, p. 201). Jorge Miranda (2000, p. 230): 'A ação mediata dos princípios consiste, em primeiro lugar, em funcionarem como critérios de interpretação e de integração, pois são eles que dão a coerência geral do sistema. E, assim, o sentido exacto dos preceitos constitucionais tem de ser encontrado na conjugação com os princípios e a integração há de ser feita de tal sorte que se tornem explícitas ou explicitáveis as normas que o legislador constituinte não quis ou não pôde exprimir cabalmente'. (in Ensaio e discurso sobre a interpretação/Aplicação do direito. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 207/208)

No âmbito do Estado de Minas Gerais, no entanto, o art. 179, caput, da Constituição Estadual dispõe expressamente sobre a aplicação do princípio da anterioridade na fixação da remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores:

Art. 179. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. (g.n.)

Oportuno destacar que a redação da norma constitucional estadual não foi modificada desde a promulgação do texto, ocorrida em 21 de setembro de 1989, e guarda conformidade com a redação do art. 29, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998.

A imposição de se observar a anterioridade sobrevém, inclusive, do art. 13 e do inciso VI do art. 166 da Constituição Estadual, que impõe:

Art. 13 - A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

Art. 166 - O Município tem os seguintes objetivos prioritários:

[...]

VI - preservar a moralidade administrativa.

Conveniente salientar, ainda, que a Emenda Constitucional nº 19/1998 traz à figura do subsídio um propósito moralizador, na medida em que impede a multiplicidade de parcelas de natureza salarial aos agentes políticos, tornar mais transparente a remuneração percebida e viabiliza um maior controle sobre a dita remuneração - tanto pelo cidadão, como pelos órgãos fiscalizadores - nos termos da redação conferida ao art. 39, § 4º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que assim dispôs:

§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Jair Eduardo Santana, lecionando sobre o tema, destaca que, mesmo após a Emenda Constitucional nº 19/1998, o princípio da anterioridade permaneceu como requisito para a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, fundamentando seu entendimento nos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e da finalidade pública:

Temos que a Constituição Federal não exige, expressamente, observância à anterioridade. Mas nos parece razoável que se cumpra tal exigência e tal ocorra antes de conhecidos os eleitos.

Até mesmo para se efetivar os princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e razoabilidade.

Devemos reconhecer a normatividade dos princípios e a hegemonia normativa dos princípios em relação às regras. Na verdade, não se trata de teoria muito recente. No Brasil já houve decisões no STF que acolheram esse entendimento já em 1951. Apesar disso, jurisprudência e doutrina tradicional, de modo geral, ainda não admitem que seja aberta a possibilidade de fundamentação com base em princípios.

Entendendo o princípio da razoabilidade, como o fez Agustin Gordillo, como uma das formas de expressão da legalidade; ou, como Recaséns Siches, que é o método próprio do direito, chegaremos à conclusão que propugnamos.

Não significa que o princípio da anterioridade, após a EC n. 19/98, deixou de ser obrigatório, quando da fixação dos subsídios para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais. Estamos convencidos de que o critério de fixação da remuneração na legislatura antecedente não foi banido da Lei Maior Federal - ainda que lá não esteja expressamente. Assim, é importante ressaltar que a anterioridade decorre não do comando suprimido pela EC n. 19 de 1998, mas dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, contidos no artigo 37, caput, da Carta Política Federal, além de outros, como os da razoabilidade (princípio explícito em algumas constituições estaduais) e da finalidade pública.

Significa dizer que o texto impõe às Câmaras a obrigatoriedade de a fixação dos subsídios ocorrer ao final de uma legislatura para vigorar na subsequente, porém, o ato fixador deve ser votado antes das eleições, quando ainda não se conhecem os eleitos, revestindo-se, assim, o ato, de imparcialidade. (in Subsídio de Agentes Políticos Municipais. Belo Horizonte: Fórum, 2004).

No mesmo sentido, explica Raphael Peixoto de Paula Marques:

Do cotejo entre o texto anterior e a nova redação dada aos incisos V e IV do artigo 29 [da CR/88], poder-se-ia afirmar, com relação ao Prefeito e Vice-Prefeito, o abandono do princípio da anterioridade, [...]. Contudo, uma interpretação sistemática do texto constitucional distancia essa mera interpretação literal. Traz-se como fundamento os princípios elencados no caput do artigo 37 da nossa Carta Magna. Ora, os princípios da impessoalidade e da moralidade impõem a fixação da remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários antes do início dos seus mandatos. (in Evolução Constitucional da Remuneração dos Agentes Políticos Municipais. Disponível em https://jus.com.br/artigos/2390/evolucao-constitucional-da-remuneracao-dos-agentes-políticos-municipais acessado em 01/06/2019)

Seguindo este posicionamento, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, consolidou o Enunciado de Súmula nº 72:

A remuneração dos agentes políticos municipais deve ser fixada em cada legislatura para vigorar na subseqüente.

Tal entendimento é fruto da interpretação sistemática do texto constitucional, notadamente, em relação ao caput do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, o qual determina à Administração Pública observar, entre outros, o princípio da moralidade e o da impessoalidade.

Registre-se, por oportuno, que, a despeito de o Enunciado de Súmula do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não ter caráter judicante, tem caráter informativo e balizador, na medida em que este órgão exerce o julgamento técnico das contas da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades. Noutro modo de dizer, sua atuação é um mecanismo posto à disposição dos administrados, constitucionalmente previstos, para possibilitar a verificação da regular atuação da Administração de modo impedir a prática de atos irregulares, ilegítimos, lesivos ao cidadão e à própria coletividade, ou que possibilitem a reparação dos danos decorrentes de suas práticas.

Partindo-se do pressuposto de que o princípio da anterioridade deve ser aplicado na fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, surge o tema sensível deste processo: a submissão ou não da anterioridade ao marco temporal, qual seja, a data das eleições municipais.

Para José Nilo de Castro "o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser fixado, isto é, estabelecido o seu quantum, como os mecanismos de sua apropriação e de reajuste, no final da legislatura e antes das eleições municipais, a despeito até mesmo de não ser exigida aqui a anterioridade" e explica que:

É inalterável, no curso da legislatura, o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito. Não há como se lhes poder reduzir o subsídio sob pena de vulnerar, a um só tempo, os princípios do direito adquirido e da independência dos Poderes. Não se permite, não se autoriza se estabeleçam outros parâmetros senão os da legislatura, já fixados, estabelecidos, em que a Câmara Municipal, na matéria, chegou à exaustão, em toda a sua latitude, salvo a hipótese de reajuste que acompanha o princípio da remunerabilidade dos agentes políticos também. (in Direito Municipal Positivo; 6ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 178/180)

Na mesma linha, leciona Jair Eduardo Santana:

Não tendo a Constituição Federal fixado data certa para a fixação dos subsídios e não constando da Lei Orgânica tal elemento, uma interpretação sistemática surge como necessária.

O início da legislatura coincide com início do exercício do cargo de Vereador (que se dá juntamente com a posse). Na ordem lógica das coisas, o Vereador que toma posse já fora eleito e diplomado. Logo, as eleições já ocorreram, em outubro da legislatura anterior ao da vigência dos subsídios que vigorarão na legislatura subsequente.

Pensamos que a fixação dos subsídios deve acontecer antes do pleito eleitoral (na legislatura anterior, mas até esse marco limite: antes de conhecidos os pleitos). Parece-nos que um ingrediente principiológico deve temperar o debate. Referimo-nos à impessoalidade e à moralidade.

Se, após o conhecimento dos eleitos, a Câmara Municipal estiver cuidando do assunto subsídios e sua fixação, já se saberá quem serão os prováveis agentes políticos que tomarão assento no Governo (Legislativo e Executivo) na legislatura subsequente (para a qual os subsídios estão sendo fixados).

Corre-se o risco, em tal circunstância, de se instituírem benefícios ou prejuízos, como o caso.

[...]

Muito embora os mecanismos de controle estejam bem apurados, em termos formais, e embora o primeiro balizador constitucional (art. 29, VI) tenha face aparentemente aberta, propiciando situações análogas àquelas descritas, há outros limitadores na mesma Constituição Federal que sugerem que o fato (fixação dos subsídios) ecloda antes de conhecidos os eleitos.

É a regra que tomamos como resultante da interpretação sistemática do disposto no artigo 29, VI, da CF, em conjugação dos princípios que determinam e fixam a moralidade, a probidade, a impessoalidade no trato da república (res + pública = coisa do povo). (op. cit., p. 85/87)

Na decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 62.594-4 o Supremo Tribunal Federal, no voto do e. Ministro Relator Djaci Falcão, entendeu que, havendo previsão em lei de fixação de remuneração de membros do Poder Legislativo "em cada legislatura para a subsequente", essa fixação deve necessariamente ocorrer antes das eleições para a renovação do Corpo Legislativo:

O acórdão impugnado, de que foi relator o ilustre Desembargador Rodrigues Alckimin, guarda a seguinte fundamentação:

'[...] Quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada legislatura, para a subsequente, necessariamente prevê que tal fixação se dê antes das eleições que renovem o corpo legislativo. Isso decorre, necessariamente, da ratio essendi do preceito.

Vem ele na Constituição Federal (art. 47, § 2º), ao dispor que a ajuda de custo e o subsídio serão fixados no fim de cada legislatura. No fim de cada legislatura para a seguinte, afirmavam, de maneira mais completa, as Constituições de 1891, e de 1934. Pontes de Miranda, com acerto, pondera: "Agora, diz-se no fim de cada legislatura, em vez de no último ano de cada legislatura para a seguinte, o que é o mesmo" (Comentários à Constituição de 1946, v. 2º, pág. 251).

E como observa Sampaio Dória, o escopo do dispositivo legal é o de evitar que os legisladores fixem, a si mesmos, remunerações (Comentários à Constituição de 1946, vol. II, p. 228).

Ora, se essa fixação se desse depois das eleições para a Casa Legislativa, os legisladores estariam infringindo a finalidade do preceito, pois estariam, eventualmente, fixando os próprios subsídios, cientes, já, da permanência no corpo legislativo [...]

A óbvia precaução vem sendo seguida majoritariamente pelos tribunais pátrios, tanto no controle difuso, como no controle concentrado de constitucionalidade.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADORES. SUBSÍDIO. AUMENTO, DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a remuneração de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade com o art. 29, V, da Constituição Federal. 2. Caso em que inobservado o art. 29, V, da Carta Magna, pois os vereadores majoraram, de forma retroativa, sua remuneração. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 458.413-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucional. Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores. Fixação da remuneração. Obrigatoriedade de ser feita na legislatura anterior para vigorar na subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AI 843.758-AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 13/3/2012)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da Republica. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c do art. 102, inc. III, da Constituição da Republica. Precedente. ( RE 484307 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011, DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011 EMENT VOL-02499-01 PP-00093) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CF/88, ART. 29, V. 1. Princípio da anterioridade - A remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subseqüente ( CF, art. 29, V). Precedentes. 2. As razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (RE 229122 AgR, Relator (a) Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-08 PP-01705)

Neste Sodalício, em sede de controle difuso de constitucionalidade, destacam-se os seguintes julgados: Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0133.05.023906-9/006 (Desembargador Relator Roney Oliveira, Corte Superior do TJMG, julgamento em 14/01/2009) e Apelação Cível nº 1.0133.05.023908-5/002 (Desembargador Relator Edgard Penna Amorim, 8ª Câmara Cível, julgamento em 25/09/2008).

No Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0133.05.023906-9/006, a Corte Superior do TJMG, por maioria, reconheceu que lei e resolução municipais afrontaram os arts. 13 e 179 da Constituição Estadual, por terem sido aprovadas após a realização das eleições.

E mais:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTE ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS PELO INPC - FIXAÇÃO PARA A MESMA LEGISLATURA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A Lei impugnada colide frontalmente com a previsão do art. 179 da Constituição Estadual que veda a revisão automática de subsídios, o qual prevê que a remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para viger na subsequente. Nos termos do enunciado nº 681 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, "é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária." Pelo princípio da anterioridade a lei que fixa os subsídios deve preceder ao pleito eleitoral. É inconstitucional a lei municipal que aumenta os subsídios dos agentes políticos após o resultado das eleições. (Ação Direta Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.021958-0/000, Relator Desembargador Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/12/2017, publicação da súmula em 02/02/2018)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE E SECRETÁRIO - FIXAÇÃO - PROMULGAÇÃO DA LEI NA MESMA LEGISLATURA - APROVAÇÃO APÓS ELEIÇÃO MUNICIPAL - OFENSA À REGRA DA ANTERIORIDADE E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 13 E 179 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. (Ação Direta Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.428460-9/000, Relator Desembargador Edelberto Santiago, CORTE SUPERIOR, julgamento em 07/04/2008, publicação da súmula em 07/05/2008)

Após refletir bastante sobre os elementos que compõem a discussão apresentada nesta ação direta de inconstitucionalidade, posiciono-me da mesma forma que manifestei no projeto de súmula proposto pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Afrânio Vilela, Primeiro Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, ou seja, que a melhor hermenêutica do art. 29 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, numa visão sistemática do texto constitucional, é aquela segundo a qual o princípio da anterioridade refere-se à exigência de fixação do subsídio em data anterior não apenas ao fim da legislatura, mas, também, à eleição municipal.

Naquele julgado restou decido que:

EMENTA: PROJETO DE SÚMULA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO TRIBUNAL E JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PROJETO QUE DEVE SER TRANSFORMADO EM SÚMULA. - Acata-se a proposta de edição da seguinte súmula, tal como sugerida pelo Exmo. Des. Vice Presidente deste Eg. Tribunal nos termos dos artigos 985 do CPC e 35-A, c/c os artigos 530 a 534 do Regimento Interno deste Tribunal: "A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade." (TJMG - Projeto de Súmula 1.0000.18.138776-2/000, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/02/2019, publicação da sumula em 15/03/2019) (g.n.)

Isso porque os princípios da moralidade, da impessoalidade e da supremacia do interesse público reprovam a prática de se legislar em causa própria. Note-se que admitir a definição da remuneração dos agentes políticos após a realização da eleição pode ensejar a possibilidade de distorções no sentido de vantagens indevidas em benefício próprio ou possibilitar a fixação de subsídios em valores desarrazoadamente baixos, como forma de retaliação política.

Não podemos perder de vista, ainda, que quando se fala em lei, esta deve ser entendida como o instrumento normativo vigente e eficaz, na medida em que o processo legislativo de procedimento ordinário, como o do caso em tela, obedece a várias fases - introdutória (iniciativa), passando pela constitutiva (discussão, emenda, voto, sanção e veto), até à complementar (promulgação e publicação) - e é um todo coeso e indivisível.

Sob essa ótica, não há como fracionar as fases, fazendo distinção da data da aprovação das leis vergastadas e a data da efetiva promulgação para aplicação do princípio da anterioridade, pois, como salientado, o projeto de lei antes do término de todo o procedimento legislativo não se qualifica como ato normativo.

Em casos como os dos autos, em que os subsídios de agentes políticos municipais não são considerados fixados na legislatura anterior, dever-se-á observar a norma estatuída no parágrafo único do art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais:

Parágrafo único - Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.

Atento ao conjunto normativo em que se insere tenho que no caso deve ser aplicado aos subsídios dos agentes políticos de Raposos/MG apenas a atualização financeira da época (de dezembro de 2016 para janeiro de 2017).

DISPOSITIVO

Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E PROCLAMO A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 1.237/2016 que versa sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito do Município de Raposos/MG para a legislatura subsequente, da Lei nº 1.238/2016 que versa sobre a fixação dos subsídios dos Secretários, Chefes de Gabinete e Procurador-Geral do Município de Raposos/MG para a legislatura subsequente e da Lei nº 1.239/2016 que versa sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Raposos/MG para a legislatura subsequente, mantidos, na legislatura de 2017, portanto, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida, contudo, a atualização dos valores de uma legislatura para outra é (de dezembro de 2016 para janeiro de 2017).



DES. AFRÂNIO VILELA

DESEMBARGADOR AFRÂNIO VILELA (VOGAL)

VOTO DE CONVERGÊNCIA:

Acompanho o posicionamento adotado pelo e. Relator, Desembargador Edison Feital Leite, para declarar a inconstitucionalidade das Leis Municipais de Raposos/MG: (1) Lei nº 1.237/2016 - que versa sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito do Município para a legislatura subsequente -; (2) Lei nº 1.238/2016 - que versa sobre a fixação dos subsídios dos Secretários, Chefes de Gabinete e Procurador-Geral do Município para a legislatura subsequente -; e (3) Lei nº 1.239/2016 - que versa sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município para a legislatura subsequente.

Sobre o tema, vejam-se os termos do Enunciado nº 55 da Súmula deste e. Tribunal de Justiça:

"A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade."

Dessa forma, o reajuste dos subsídios dos agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Chefes de Gabinete, Procurador-Geral do Município e Vereadores) em momento posterior ao término das eleições municipais, com eficácia para a legislatura seguinte, traduz vulneração aos princípios da anterioridade, moralidade e da razoabilidade.

Pelo todo exposto, julgo como procedente a Ação Direita de inconstitucionalidade, nos exatos moldes do voto firmado pelo eminente relator, Desembargador Edison Feital Leite.

É como voto.

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748010656/acao-direta-inconst-10000181006305000-mg/inteiro-teor-748010706

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