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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10024142866664007 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10024142866664007 MG

Publicação

23/08/2019

Julgamento

22 de Agosto de 2019

Relator

Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURADO.

Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do Novo CPC (lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ausente qualquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida. Não ficando evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, não há se falar em arbitramento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, NCPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748011042/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024142866664007-mg

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