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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000190668723001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190668723001 MG
Publicação
23/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO - MEROS ABORRECIMENTOS.

Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em sociedade. A demora na entrega do veículo adquirido por meio de consórcio, justificada pela complexidade do procedimento e que tampouco foi sobremaneira elevada, não enseja a existência de danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748012707/apelacao-civel-ac-10000190668723001-mg

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