15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX13338164002 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LEGITIMIDADE ATIVA - CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO - DESCUMPRIMENTO.
O mero possuidor pode propor nunciação de obra nova. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho ( CC, art. 1.301). Recurso desprovido.