jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190369009001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, ALÉM DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - VERIFICAÇÃO - ORDEM DE EMENDA INCABÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CASSADA.

- Na Ação de Revisão de Contrato Bancário, havendo a Requerente, em sua Petição Inicial, exposto, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões, quantificando o valor incontroverso do débito, não há que se falar no indeferimento da peça de ingresso, por essa razão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.036900-9/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA. - APELADO (A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA. SICOOB DIVICRED

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA. em razão da r. Sentença colacionada sob o cód. 39, prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Divinópolis, que, nos autos da Ação Revisional de Contato Bancário que o Apelante ajuizou contra a Recorrida, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA. SICOOB DIVICRED, indeferiu a Petição Inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

"A par disso, não se fazendo presentes as condições da ação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, I, c.c. art. 330, I, §§ 2 º e 3º, todos do CPC, condenado a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado da parte ré, na base de 10% sobre o valor da causa.

Transitada esta em julgado, arquivar com baixa.

R. P. I." (cód. 39).

Nas razões de seu Apelo (cód. 42), a Autora argumenta que a sua Petição Inicial atendeu aos requisitos estabelecidos na Legislação Processual, frisando que os fatos que ensejaram a propositura desta Demanda estão claramente expostos, sendo certo o seu pleito de revisão de encargos contratuais. Além disso, ressalta haver pugnado pela realização de prova pericial, para evidenciar as ilegalidades perpetradas pela Requerida. Pede que seja dado provimento ao Recurso, com a consequente cassação da r. Sentença e o regular prosseguimento do feito de origem.

A Recorrida apresentou Contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do Recurso (cód. 47).

É o relatório.

Decido:

Conheço do Apelo, eis que próprio (art. 1.009, do CPC), tempestivo (códs. 40/41) e devidamente preparado (códs. 43/44), estando presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Extrai-se dos autos que COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA. ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA. - SICOOB DIVICRED, visando à revisão do Contrato de Abertura de Conta Corrente e Cheque Especial que firmou com a Ré. Na sua Exordial, a Autora apontou a existência de várias abusividades, como a capitalização mensal de juros, tarifas ilegais, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e comissão de permanência cumulada com encargos moratórios e remuneratórios (cód. 01).

Consoante se infere pelo exame dos autos, o MM. Juiz extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da Inicial, sob o fundamento de que a Exordial contém pedidos genéricos, sem nenhuma individualização das cláusulas supostamente abusivas e do "quantum" que a Demandante entende ser incontroverso (cód. 39).

No presente Apelo (cód. 42), a Recorrente pugna pela cassação da r. Sentença, com a determinação do regular prosseguimento do feito, por entender que a sua Exordial não possui irregularidades, uma vez que, além de haver pleiteado a realização de prova pericial (cód. 01), indicou as abusividades que entende existir na avença, consistentes na cobrança de juros acima de 1% a.m. (um por cento ao mês) e capitalizados mensalmente, comissão de permanência cumulada com encargos moratórios e remuneratórios e tarifas ilegais (cód. 01).

Razão assiste à Apelante. Vejamos:

Estabelecem os arts. 319 e 320, do Digesto Processual:

"Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º. Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º. A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º. A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.".



Na espécie, além de conter os requisitos delineados nos incisos I, II, IV, V, VI e VII, do art. 319, da Lei Adjetiva Civil, a Exordial indica o direito subjetivo que a Autora/Apel...