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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190369009001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, ALÉM DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - VERIFICAÇÃO - ORDEM DE EMENDA INCABÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CASSADA.

- Na Ação de Revisão de Contrato Bancário, havendo a Requerente, em sua Petição Inicial, exposto, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões, quantificando o valor incontroverso do débito, não há que se falar no indeferimento da peça de ingresso, por essa razão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.036900-9/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA. - APELADO (A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA. SICOOB DIVICRED

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA. em razão da r. Sentença colacionada sob o cód. 39, prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Divinópolis, que, nos autos da Ação Revisional de Contato Bancário que o Apelante ajuizou contra a Recorrida, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA. SICOOB DIVICRED, indeferiu a Petição Inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

"A par disso, não se fazendo presentes as condições da ação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, I, c.c. art. 330, I, §§ 2 º e 3º, todos do CPC, condenado a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado da parte ré, na base de 10% sobre o valor da causa.

Transitada esta em julgado, arquivar com baixa.

R. P. I." (cód. 39).

Nas razões de seu Apelo (cód. 42), a Autora argumenta que a sua Petição Inicial atendeu aos requisitos estabelecidos na Legislação Processual, frisando que os fatos que ensejaram a propositura desta Demanda estão claramente expostos, sendo certo o seu pleito de revisão de encargos contratuais. Além disso, ressalta haver pugnado pela realização de prova pericial, para evidenciar as ilegalidades perpetradas pela Requerida. Pede que seja dado provimento ao Recurso, com a consequente cassação da r. Sentença e o regular prosseguimento do feito de origem.

A Recorrida apresentou Contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do Recurso (cód. 47).

É o relatório.

Decido:

Conheço do Apelo, eis que próprio (art. 1.009, do CPC), tempestivo (códs. 40/41) e devidamente preparado (códs. 43/44), estando presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Extrai-se dos autos que COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA. ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA. - SICOOB DIVICRED, visando à revisão do Contrato de Abertura de Conta Corrente e Cheque Especial que firmou com a Ré. Na sua Exordial, a Autora apontou a existência de várias abusividades, como a capitalização mensal de juros, tarifas ilegais, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e comissão de permanência cumulada com encargos moratórios e remuneratórios (cód. 01).

Consoante se infere pelo exame dos autos, o MM. Juiz extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da Inicial, sob o fundamento de que a Exordial contém pedidos genéricos, sem nenhuma individualização das cláusulas supostamente abusivas e do "quantum" que a Demandante entende ser incontroverso (cód. 39).

No presente Apelo (cód. 42), a Recorrente pugna pela cassação da r. Sentença, com a determinação do regular prosseguimento do feito, por entender que a sua Exordial não possui irregularidades, uma vez que, além de haver pleiteado a realização de prova pericial (cód. 01), indicou as abusividades que entende existir na avença, consistentes na cobrança de juros acima de 1% a.m. (um por cento ao mês) e capitalizados mensalmente, comissão de permanência cumulada com encargos moratórios e remuneratórios e tarifas ilegais (cód. 01).

Razão assiste à Apelante. Vejamos:

Estabelecem os arts. 319 e 320, do Digesto Processual:

"Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º. Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º. A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º. A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.".



Na espécie, além de conter os requisitos delineados nos incisos I, II, IV, V, VI e VII, do art. 319, da Lei Adjetiva Civil, a Exordial indica o direito subjetivo que a Autora/Apelante pretende exercitar contra a Requerida/Apelada e o fato originário da sua postulação, através de uma sequência lógica, possibilitando a exata compreensão da Demanda (III).

Demais disso, na Exordial (cód. 01), a Demandante explicitou os encargos que reputa abusivos, expondo os motivos fáticos e jurídicos da pretensão deduzida na Ação, apontando, claramente, as obrigações objeto da controvérsia, quais sejam, a prática de capitalização mensal de juros, tarifas ilegais, juros acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com encargos moratórios e remuneratórios. A Autora também quantificou o valor incontroverso da sua dívida (cód. 05), entendendo ser de R$ 51.424,97 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), quantum inferior àquele cobrado, de R$ 53.801,23 (cinquenta e três mil, oitocentos e um reais e vinte e três centavos).

Outrossim, a Requerente acostou um relatório e uma planilha de cálculos, com os valores tidos como não controvertidos (códs. 04/05) e pleiteou a realização de prova pericial (cód. 01).

Com efeito, a Demandante também atendeu ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015:

"Art. 330. [...]

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.".

Não há, portanto, que se obstaculizar o seu acesso à devida prestação jurisdicional.

A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. 1. É permitido ao autor requerer exibição incidental de contrato em poder da instituição financeira em ação de revisão de cláusulas contratuais. 2. A petição inicial que contém pedido certo e determinado e atende às demais exigências da lei processual civil não carrega defeito de inépcia. 3. O indeferimento da petição inicial como penalidade prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil é medida de extremo rigor, vez que traz o pedido incidental de exibição de documento, bem como pedidos certos e determinados."

(TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.085021-3/001, Relator: Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, julgamento em 07/06/2017, publicação da sumula em 13/06/2017 - Destacamos).



"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRENCIA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENTE - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS INCIDENTES NAS TARIFAS ILEGAIS - POSSIBILIDADE. Segundo entendimento do STJ, às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, se aplica a prescrição decenal, a teor do art. 205 do CC/2002. Se a parte autora, em sua inicial, cumpriu com o disposto no artigo 330, § 2º, do CPC/2015, indicando as obrigações contratuais que pretende controverter, não há falar em extinção do feito por inépcia da inicial."

(TJMG - Apelação Cível 1.0016.16.001576-0/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 27/10/2016, publicação da sumula em 08/11/2016 - Destacamos).

Essa interpretação se mostra sensível às tendências do neoprocessualismo, no sentido da facilitação das vias de acesso à Justiça e da adoção dos Princípios da Efetividade e da Instrumentalidade do Processo, bem como do Máximo Aproveitamento dos Atos Processuais.

O processo deve ser visto não como um fim em si mesmo, mas como instrumento de concretização da Justiça e dos direitos fundamentais.

A propósito, transcrevo excerto das considerações feitas pela Em. Ministra NANCY ANDRIGHI, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 963.977/RS (Acórdão publicado no DJe de 05/09/2008):

"[...] o Processo Civil muito comumente vem sendo distorcido de forma a prestar enorme desserviço ao Estado Democrático de Direito, deixando de ser instrumento da Justiça, para se tornar terreno incerto, recheado de armadilhas e percalços, onde só se aventuram aqueles que não têm mais nada a perder.

A razoabilidade deve ser aliada do Poder Judiciário nessa tarefa, de forma que se alcance efetiva distribuição de Justiça. Não se deve, portanto, impor surpresas processuais, pois estas só prejudicam a parte que tem razão no mérito da disputa. Tenho dito, neste sentido, que o processo civil dos óbices e das armadilhas é o processo civil dos rábulas. Mesmo os advogados mais competentes e estudiosos estão sujeitos ao esquecimento, ao lapso, e não se pode exigir que todos tenham conhecimento das mais recônditas nuances criadas pela jurisprudência. O direito das partes não pode depender de tão pouco. Nas questões controvertidas, convém que se adote, sempre que possível, a opção que aumente a viabilidade do processo e as chances de julgamento da causa. Basta do processo como fim em si mesmo. O processo deve viabilizar, tanto quanto possível, a resolução de mérito." (Destaquei).

Por conseguinte, encontram-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não subsistindo o indeferimento da petição inicial, sendo imperiosa a cassação da r. Sentença.

DISPOSITIVO:



Com essas considerações, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para cassar a r. Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o pedido inicial tenha regular processamento.

Responderá pelo pagamento das custas recursais a parte que sucumbir ao final do processo.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."