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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190168542001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

- A contratação dos juros remuneratórios em compatibilidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro inviabiliza a declaração da abusividade da cobrança.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.016854-2/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): SEBASTIANA DA SILVA LOURENÇO - APELADO (A)(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por SEBASTIANA DA SILVA LOURENÇO contra a r. Sentença colacionada sob o cód. 43, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Muriaé, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de BANCO MARCANTIL DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Recorrente ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, haja vista que a Autora está amparada pelos auspícios da Assistência Judiciária.

Em suas razões (cód. 48), a Apelante defende que a taxa de juros remuneratórios estabelecida na avença firmada entre as partes é abusiva.

Pugna pelo provimento do Recurso, com a consequente reforma da r. Sentença rechaçada.

Preparo dispensado, uma vez que a Recorrente está sob o pálio da Assistência Judiciária (cód. 14).

O Apelado foi devidamente intimado e apresentou Contrarrazões (cód. 51), se manifestando em óbvia contrariedade.

É o relatório.

Decido:

Conheço da Apelação, eis que própria (art. 1.009, do CPC/2015), tempestiva (§ 5º, do art. 1.009, do CPC/2015 - Comprovante de nº 50017428620178130439) e sem preparo (art. 1.007, do CPC/2015), ante a concessão, em Primeira Instância, dos benefícios da Assistência Judiciária (cód. 14).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 02), a Recorrente ajuizou Ação de Revisão Contratual em desfavor do Apelado, narrando que, em síntese, a taxa de juros incidente no pacto firmado entre as partes seria abusiva.

Diante disso, requereu a procedência dos seus pedidos iniciais, para que houvesse a revisão do aludido encargo (cód. 02).

Na r. Sentença de cód. 43, o MM. Juiz a quo não acolheu as pretensões vestibulares, bem como condenou a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, haja vista que a Recorrente é beneficiária dos auspícios da Assistência Judiciária.

A meu ver, a insurgência recursal não comporta acolhimento.

Inicialmente, ressalto que a posição consolidada, em nossos Tribunais, é a de que as Instituições Financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa do Decreto nº. 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº. 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF).

Transcrevo, aqui, o texto da referida norma:

"Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

(...)

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

(...)

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:

- recuperação e fertilização do solo;

- reflorestamento;

- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;

- eletrificação rural;

- mecanização;

- irrigação;

- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias.".



Os Egs. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça já tinham posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, era norma de eficácia limitada, a reclamar a edição de norma complementar para a integração de seu comando, não sendo, pois, auto-aplicável, para que os juros praticados pelas entidades bancárias, que integram o Sistema Financeiro Nacional, pudessem se restringir a 12% (doze por cento) ao ano.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, foram extirpados todos os parágrafos do art. 192, da CF, pondo-se fim à controvérsia.

O Col. Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 11/06/2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 7, de seguinte teor:

"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.".



Destarte, remanesce claro que a Instituição Financeira não está sujeita ao limite de juros traçado pelo Decreto nº. 22.626/33, mas ao fixado pelo Conselho Monetário Nacional, através do seu Órgão executivo, o Banco Central do Brasil.

Confira-se, a respeito, a orientação da Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, de Relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR

O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Data de Publicação: 10/03/2009 - Destacamos).



Não olvido que a cobrança de juros abusivos por parte da Instituição Financeira constitui, ainda, ofensa ao art. 36, da Lei nº. 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Vejamos:

"Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

(...)

III - aumentar arbitrariamente os lucros." (Destacamos).



Conforme o entendimento reiterado desta Eg. Câmara Cível, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, seguindo a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, constante do REsp. nº 1.061.530/RS, de relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi.

Transcrevo excerto do respectivo Acórdão:

"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou ...