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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190168542001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

- A contratação dos juros remuneratórios em compatibilidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro inviabiliza a declaração da abusividade da cobrança.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.016854-2/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): SEBASTIANA DA SILVA LOURENÇO - APELADO (A)(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por SEBASTIANA DA SILVA LOURENÇO contra a r. Sentença colacionada sob o cód. 43, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Muriaé, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de BANCO MARCANTIL DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Recorrente ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, haja vista que a Autora está amparada pelos auspícios da Assistência Judiciária.

Em suas razões (cód. 48), a Apelante defende que a taxa de juros remuneratórios estabelecida na avença firmada entre as partes é abusiva.

Pugna pelo provimento do Recurso, com a consequente reforma da r. Sentença rechaçada.

Preparo dispensado, uma vez que a Recorrente está sob o pálio da Assistência Judiciária (cód. 14).

O Apelado foi devidamente intimado e apresentou Contrarrazões (cód. 51), se manifestando em óbvia contrariedade.

É o relatório.

Decido:

Conheço da Apelação, eis que própria (art. 1.009, do CPC/2015), tempestiva (§ 5º, do art. 1.009, do CPC/2015 - Comprovante de nº 50017428620178130439) e sem preparo (art. 1.007, do CPC/2015), ante a concessão, em Primeira Instância, dos benefícios da Assistência Judiciária (cód. 14).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 02), a Recorrente ajuizou Ação de Revisão Contratual em desfavor do Apelado, narrando que, em síntese, a taxa de juros incidente no pacto firmado entre as partes seria abusiva.

Diante disso, requereu a procedência dos seus pedidos iniciais, para que houvesse a revisão do aludido encargo (cód. 02).

Na r. Sentença de cód. 43, o MM. Juiz a quo não acolheu as pretensões vestibulares, bem como condenou a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, haja vista que a Recorrente é beneficiária dos auspícios da Assistência Judiciária.

A meu ver, a insurgência recursal não comporta acolhimento.

Inicialmente, ressalto que a posição consolidada, em nossos Tribunais, é a de que as Instituições Financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa do Decreto nº. 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº. 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF).

Transcrevo, aqui, o texto da referida norma:

"Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

(...)

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

(...)

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:

- recuperação e fertilização do solo;

- reflorestamento;

- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;

- eletrificação rural;

- mecanização;

- irrigação;

- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias.".



Os Egs. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça já tinham posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, era norma de eficácia limitada, a reclamar a edição de norma complementar para a integração de seu comando, não sendo, pois, auto-aplicável, para que os juros praticados pelas entidades bancárias, que integram o Sistema Financeiro Nacional, pudessem se restringir a 12% (doze por cento) ao ano.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, foram extirpados todos os parágrafos do art. 192, da CF, pondo-se fim à controvérsia.

O Col. Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 11/06/2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 7, de seguinte teor:

"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.".



Destarte, remanesce claro que a Instituição Financeira não está sujeita ao limite de juros traçado pelo Decreto nº. 22.626/33, mas ao fixado pelo Conselho Monetário Nacional, através do seu Órgão executivo, o Banco Central do Brasil.

Confira-se, a respeito, a orientação da Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, de Relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR

O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Data de Publicação: 10/03/2009 - Destacamos).



Não olvido que a cobrança de juros abusivos por parte da Instituição Financeira constitui, ainda, ofensa ao art. 36, da Lei nº. 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Vejamos:

"Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

(...)

III - aumentar arbitrariamente os lucros." (Destacamos).



Conforme o entendimento reiterado desta Eg. Câmara Cível, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, seguindo a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, constante do REsp. nº 1.061.530/RS, de relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi.

Transcrevo excerto do respectivo Acórdão:

"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ - REsp. nº 1061530/RS, Data de Publicação: 10/03/2009 - Destacamos).



Nesse sentido, os julgados desta Col. Câmara:

"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - EFEITO LIBERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.

- Não pode a parte recorrente, no recurso interposto, apresentar questões não debatidas em primeiro grau, por se tratar de inadmissível inovação recursal.

- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.

- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

- Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado." (TJMG - AC: 10024097394977003, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Publicação: 14/06/2016 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada está 1,5 vezes maior que a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil." (TJMG - AC: 10672130147057001, Relator: Luciano Pinto, Data de Publicação: 18/03/2016 - Destacamos).

Na espécie, o contrato em exame foi celebrado em agosto de 2015 (cód. 33), com juros pactuados em percentual de 115,32% ao ano, o qual é inferior à taxa média praticada no mercado financeiro à época (119,85% ao ano), para os ajustes da mesma espécie (contrato de crédito pessoal), segundo a tabela divulgada no site do Banco Central do Brasil, no endereço eletrônico "http://www.bcb.gob.br/?TXCREDMES", a qual foi, inclusive, carreada aos autos pelo Douto Julgador Planicial (cód. 42), não havendo que se falar em abusividade.

Ressalvo não constituir ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa a utilização, por este Relator, das Tabelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, uma vez que, segundo a legislação que regulamenta a matéria (art. , incisos VI e IX, da Lei nº. 4.595/64), compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros de operações e serviços bancários.

Em reforço à conclusão da legitimidade da utilização da referida Tabela, cito a publicação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no campo da Jurisprudência em Tese, 48ª (quadragésima oitava) edição, bem como o Enunciado de Súmula nº 530, daquele Sodalício:



"2) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ)." (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 233 - Destacamos).

"Enunciado 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Segunda Seção, julgamento em 13/05/2015, publicação no DJe de 18/05/2015 - Destacamos).

Assim, por meio de seu órgão executivo, o Banco Central do Brasil disponibiliza, regularmente, as taxas médias de juros praticadas no mercado financeiro, em todas as modalidades de contratações.

Referidas informações são de domínio público, encontrando-se disponíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores, podendo, assim, perfeitamente, ser utilizadas como parâmetro para se aferir a taxa média de mercado praticada em determinada operação.

Em situações análogas, esta Corte já decidiu:



"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DOS JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE.

É válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei nº 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto nº 22.626/33 para a taxa de juros.

Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu nessa seara, uma vez que a taxa de juros contratada está consoante à taxa média do mercado praticada em operações equivalentes, na época que celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.266026-7/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 18/06/2014, publicação da sumula em 03/07/2014 - Destacamos).

"AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596 - LEI DE USURA INAPLICÁVEL - FIXAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, porém, hão de serem observados os parâmetros adotados na Tabela do Banco Central para a sua cobrança."

(TJMG - Apelação Cível 1.0027.12.021972-3/001, Relator: Des. Wanderley Paiva, 11ª Câmara Cível, julgamento em 26/06/2014, publicação da sumula em 30/06/2014 - Destacamos).



Demais disso, vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do direito, isto é, "dai-me os fatos e te darei o direito", o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente.

E o consagrado Princípio dispositivo não significa dizer que o julgador deve se limitar aos elementos fornecidos pelas partes, considerando toda a responsabilidade que lhe é atribuída e o caráter publicista de que se revestem as lides.

Logo, o Juiz não pode se conformar com o papel de mero espectador da lide que se instaura, cabendo-lhe, além da iniciativa probatória, quando necessária, a aferição dos fatos e dos elementos disponíveis, principalmente dos reputados de domínio público, ainda mais na espécie, que o fato é oficial e, portanto, prova o notório, de modo a assegurar a regularidade do processo e a aplicação do direito em consonância com a verdade real.

Dessa forma, não ocorre ilegalidade, tampouco abusividade que determine o afastamento ou a limitação das taxas respectivas, como bem entendeu o MM. Juiz a quo (cód. 43). .

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. Sentença rechaçada (cód. 43).

Custas recursais e honorários advocatícios pela Recorrente, os quais, com fulcro no § 11º, do art. 85, do Novo CPC, majoro para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, haja vista que a Apelante litiga amparada pelos auspícios da Assistência Judiciária (cód. 14).







DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"