jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190359711001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO -No que atine aos juros remuneratórios, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. . Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira, casos em que o percentual dos juros será limitado à taxa média aplicada pelo mercado. VV: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda vigente o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, há necessidade, para tanto, de lei complementar. Evidentemente que tal estipulação não pode ultrapassar a taxa praticada pelo mercado. Possível capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, desde que pactuada e também por existir legislação específica autorizando-a, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170.36/2001. VV: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado.

Apelação Cível Nº 1.0000.19.035971-1/001 - COMARCA DE Passos - Apelante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Apelado: ROSANE BARBOSA SILVA.

A C Ó R D Ã O

Acorda, esta 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

A parte autora, LUCIANA GONÇALVES CHAVES, ofertou ação de revisão de cláusula contratual, por entender que havia cobrança indevida dos seguintes encargos:

1 - Capitalização mensal de juros;

2 - Limitação de juros a 12% ao mês.

Portanto e se acatada a ilegalidade de tais cláusulas, pugnou, a parte autora, pela condenação da parte ré nas custas e verba honorária, com devolução em dobro da quantia paga, indevidamente.

Após regular instrução, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos:

"(...) Julgo parcialmente procedente o pedido inicial para adequar a taxa de juros dos contratos celebrados entre as partes, de acordo com a taxa média de juros praticados à época, fixando o percentual de 2,75% a.m e 38,48% a.a.

Condeno ainda a parte ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores cobrados indevidamente, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) contados a partir do desembolso."

"Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85,§ 2º do CPC), cuja exigibilidade suspendo, eis que beneficiário da gratuidade de justiça."



A parte ré ofertou apelação, pugnando, pela reforma da sentença, eis que o juízo se valeu dos percentuais diversos do contratado.

Segue afirmando que a referida taxa não é utilizada pela apelante, pois a mesma se vale da taxa média de juros - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado (cód. 20.742 e 25.464).

Continua afirmando que a sentença é toda baseada em taxa equivocada e a fundamentação não pode produzir efeitos jurídicos, em razão de não refletir o caso em tela. Afirma que o MM. Juiz, partindo de premissas equivocadas, encontrou um valor de taxa muito abaixo da divulgada pelo Bacen.

Segue afirmando, para tanto, que, levando em consideração a taxa aplicada pela apelante (taxa média de juros - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado - cód.20.742. e 25.464), de juros para cada contrato é de 7,15 a.a. Por fim, pugna pela reforma da sentença, eis que a taxa média é uma referência, mas se todos a praticarem, ela será fixa e não média.

Foram ofertadas contrarrazões, pela parte ré, pelo desprovimento do recurso.

Autos conclusos em 10/04/2019. Distribuídos em 10/04/2019. Voto preferido em 10/06/2019.

Este é o breve relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, passo a examiná-lo.

Ressaltamos, antes, que, pelo entendimento referendado pelo enunciado 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e artigo , inciso V, da Lei nº 8.078/90, aplica-se, neste caso, o Código de Defesa do Consumidor, desde que não conflitante com legislação bancária específica.

Feitas as considerações acima, vamos à análise das matérias suscitadas nas razões de apelação:

1 - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, MENSALMENTE: é possível a capitalização dos juros, mesmo que mensalmente, neste caso, eis que pactuada e autorizada, por se tratar de operação realizada por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional. A autorização aludida aconteceu a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170.36/2001. Assim, não há ilegalidade nesta cobrança.

2 - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS: em que pesem as razões da parte autora/apelante, o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, revogado pela EC 40/2003, então limitador da taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, segundo enunciado nº 07 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há que se falar em limitação de juros à taxa de 12% ao ano, salvante abuso na contratação desta taxa. Neste caso, os juros previstos no contrato estão em consonância com a taxa de mercado. Portanto, tal pedido, também em segunda instância, não encontra amparo legal.

Posto isso, DAMOS PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, nos termos da fundamentação acima, eis que, é possível a capitalização dos juros, mesmo que mensalmente, neste caso, eis que pactuada e autorizada, por se tratar de operação realizada por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.

Inverto os honorários sucumbenciais da sentença em favor do apelante e, ato contínuo, a título de honorários recursais, majora-os para 15% (quinze por cento), incidentes sobre o valor da causa, em favor do patrono do apelante. Porém suspensos em razão da apelada esta sobre o pálio da justiça gratuita.



DES. ALBERTO HENRIQUE



No que atine aos juros remuneratórios, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.

Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".

Neste mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319).

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).

Somente será possível a redução da taxa de juros qua...