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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190714790001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - TAXA NÃO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000c- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.

- São consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a taxa média praticada no mercado.

- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.

- Não se há de falar em devolução em dobro de valores cobrados de maneira indevida se não restou demonstrada a má-fé do credor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.071479-0/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): CRISTIANO ALVES MORAIS - APELADO (A)(S): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANO ALVES MORAIS contra a sentença do documento eletrônico nº 26 que, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para:

1 - Determinar que a requerida, na eventualidade do contrato estar em execução, proceda à limitação dos juros remuneratórios genericamente previstos para o período de inadimplência, limitando-os à porcentagem de juros remuneratórios previstos no período de normalidade contratual, em consonância com as Súmulas nsº. 296 e 472 do c. STJ, no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de incidência em multa cominatória a ser fixada, em conformidade com o disposto no art. 536, CPC/15;

2 - Condenar a instituição financeira na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago em relação aos juros remuneratórios previstos para a fase de anormalidade contratual, de forma simples, bem assim em relação ao encargo denominado "tarifa de avaliação do bem", no valor histórico de R$ 205,00, bem assim "tarifa de inserção de gravame", no valor histórico de R$ 41,38, também de forma simples, ficando autorizada a compensação legal com eventual débito contratual vencido e não pago. A correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês deverão incidir a partir do mês seguinte ao da data do desembolso;

3 - Considerando que o dirigismo foi exercido apenas em relação a encargos previstos para a fase de anormalidade contratual, bem assim que as tarifas declaradas inválidas constituem obrigações acessórias que não descaracterizam a mora, revogar a decisão antecipatória;

4 - Considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor do autor e 30% (trinta por cento) em desfavor da instituição bancária requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitrou no equivalente a R$ 900,00 (novecentos reais), ex vi do disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85, CPC/15, vedada a compensação (§ 14 do art. 85, CPC/15).



A parte autora interpôs recurso de apelação, pedindo sejam os juros remuneratórios limitados à taxa de mercado e afastada a capitalização dos juros. Requer a restituição em dobro dos valores indevidos (documento eletrônico nº 29).



A parte apelada ofereceu contrarrazões, pedindo o não provimento do apelo (documento eletrônico nº 32).



INCIDÊNCIA DO NOVO CPC NA ESPÉCIE



De início, registro que, quando proferida a sentença apelada, já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que é, portanto, o que incide na espécie.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade, registrando que não há preparo, porque a parte apelante está a litigar sob o amparo da justiça gratuita, como, aliás, constou do relatório da sentença.



PRELIMINARES



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS



Com relação à limitação dos juros remuneratórios, verifica-se que no caso em exame, segundo se vê do contrato de financiamento celebrado entre as partes, os juros remuneratórios foram fixados em 26,88% a.a.



Destaco que a taxa média do mercado para contratos como o da espécie, no período em que celebrado (08/02/2011 - documento eletrônico nº 14), era, segundo o Banco Central, de 27,3% ao mês.



Não há, aqui, portanto, qualquer abusividade a ser repelida.



Lembro que esta Câmara tem entendido que são consideradas abusivas apenas as taxas de juros que superem em 50% a taxa média praticada no mercado, seguindo, assim, a orientação do STJ (REsp. nº 1.031.494/RS - Relatora: Min. Nancy Andrighi).



A propósito:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS UMA VEZ E MEIA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com súmula nº 297 do STJ,"o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmula n º 596, do STF).

Deverão ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi).

Sendo certo que, no...