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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190714790001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - TAXA NÃO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000c- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.

- São consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a taxa média praticada no mercado.

- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.

- Não se há de falar em devolução em dobro de valores cobrados de maneira indevida se não restou demonstrada a má-fé do credor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.071479-0/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): CRISTIANO ALVES MORAIS - APELADO (A)(S): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANO ALVES MORAIS contra a sentença do documento eletrônico nº 26 que, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para:

1 - Determinar que a requerida, na eventualidade do contrato estar em execução, proceda à limitação dos juros remuneratórios genericamente previstos para o período de inadimplência, limitando-os à porcentagem de juros remuneratórios previstos no período de normalidade contratual, em consonância com as Súmulas nsº. 296 e 472 do c. STJ, no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de incidência em multa cominatória a ser fixada, em conformidade com o disposto no art. 536, CPC/15;

2 - Condenar a instituição financeira na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago em relação aos juros remuneratórios previstos para a fase de anormalidade contratual, de forma simples, bem assim em relação ao encargo denominado "tarifa de avaliação do bem", no valor histórico de R$ 205,00, bem assim "tarifa de inserção de gravame", no valor histórico de R$ 41,38, também de forma simples, ficando autorizada a compensação legal com eventual débito contratual vencido e não pago. A correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês deverão incidir a partir do mês seguinte ao da data do desembolso;

3 - Considerando que o dirigismo foi exercido apenas em relação a encargos previstos para a fase de anormalidade contratual, bem assim que as tarifas declaradas inválidas constituem obrigações acessórias que não descaracterizam a mora, revogar a decisão antecipatória;

4 - Considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor do autor e 30% (trinta por cento) em desfavor da instituição bancária requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitrou no equivalente a R$ 900,00 (novecentos reais), ex vi do disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85, CPC/15, vedada a compensação (§ 14 do art. 85, CPC/15).



A parte autora interpôs recurso de apelação, pedindo sejam os juros remuneratórios limitados à taxa de mercado e afastada a capitalização dos juros. Requer a restituição em dobro dos valores indevidos (documento eletrônico nº 29).



A parte apelada ofereceu contrarrazões, pedindo o não provimento do apelo (documento eletrônico nº 32).



INCIDÊNCIA DO NOVO CPC NA ESPÉCIE



De início, registro que, quando proferida a sentença apelada, já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que é, portanto, o que incide na espécie.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade, registrando que não há preparo, porque a parte apelante está a litigar sob o amparo da justiça gratuita, como, aliás, constou do relatório da sentença.



PRELIMINARES



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS



Com relação à limitação dos juros remuneratórios, verifica-se que no caso em exame, segundo se vê do contrato de financiamento celebrado entre as partes, os juros remuneratórios foram fixados em 26,88% a.a.



Destaco que a taxa média do mercado para contratos como o da espécie, no período em que celebrado (08/02/2011 - documento eletrônico nº 14), era, segundo o Banco Central, de 27,3% ao mês.



Não há, aqui, portanto, qualquer abusividade a ser repelida.



Lembro que esta Câmara tem entendido que são consideradas abusivas apenas as taxas de juros que superem em 50% a taxa média praticada no mercado, seguindo, assim, a orientação do STJ (REsp. nº 1.031.494/RS - Relatora: Min. Nancy Andrighi).



A propósito:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS UMA VEZ E MEIA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com súmula nº 297 do STJ,"o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmula n º 596, do STF).

Deverão ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi).

Sendo certo que, nos contratos de cartão de crédito, o não pagamento integral da fatura importa no financiamento automático do saldo devedor remanescente, não há como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado.

O STJ, nos termos da Súmula n. 294, tinha se posicionado de sentido de que"não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Contudo, no Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso

repetitivo, tal entendimento foi modificado por aquela Corte, que passou a entender que a comissão de permanência não mais está limitada, apenas, à taxa de juros pactuada para o período de normalidade, mas, sim, à soma de tal encargo (juros remuneratórios pactuados) com a multa e os juros moratórios contratados, a primeira limitada a 2% e os segundos limitados a 12% ao ano.

Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1.0024.04.290997-8/002, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2014, publicação da sumula em 11/02/2014) - grifei.



CAPITALIZAÇÃO DE JUROS



No que diz respeito à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal Superior já sumulou o entendimento no sentido de que é ela cabível, conforme se vê da súmula 539, do seguinte teor:



"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada."



Diante dessa súmula, não há mais o que se discutir a respeito do cabimento da capitalização de juros.



Cumpre destacar que o STF já se pronunciou acerca da constitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01, quando do julgamento do RE 592377, cujo acórdão mereceu a seguinte ementa:



"CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (Rel. Min. Marco Aurélio - Publicação 20/03/2015).



Assim, resta superada qualquer discussão acerca da inconstitucionalidade da citada norma.



Ora, no caso específico dos autos, o contrato de financiamento objeto da demanda (documento eletrônico nº 14), contém previsão de capitalização, uma vez que a taxa de juros anual avençada (26,88%) é superior à taxa mensal (2%), multiplicada por 12 (24%), revelando ter sido efetivamente contratada a cobrança capitalizada de juros, em periodicidade mensal.



Cabe destacar que, no julgamento do RESP Repetitivo nº 973827, em 27 de junho de 2012, a maioria dos ministros do STJ entendeu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".



Esse entendimento, vale lembrar, está sedimentado na súmula 541 do STJ, do seguinte teor:



"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."



Dessa maneira, não há que se falar em ilegalidade na capitalização mensal de juros no contrato de financiamento em exame.





REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS



Como sabido, uma vez constatada a cobrança abusiva pela instituição financeira, os valores cobrados a maior devem ser, necessariamente, extirpados do montante da dívida e restituídos ao requerente, seja através de compensação com eventual saldo devedor, seja mediante devolução em espécie, caso já tenha sido integralmente liquidado o contrato.



No entanto, somente hão de ser devolvidos em dobro, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, quando há comprovada má-fé do credor.



Sobre a matéria, assim já decidiu esta Câmara Cível:

"A devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida está condicionada à comprovação da má fé por parte do credor" (Apelação Cível nº 1.0245.10.011720-0/002; Relatora Desembargadora Márcia De Paoli Balbino; data do julgamento: 21/07/2011; data da publicação: 30/08/2011).



No caso, os valores cobrados indevidamente o foram com base no contrato firmado entre as partes, motivo por que não se pode falar em má-fé, além do que a boa-fé se presume.



Assim, não se há de falar em devolução em dobro, data venia, mas de forma simples, apenas.



POSTO ISSO, nego provimento ao recurso.



Em razão do que restou decidido e nos termos do art. 85, § 11, do NCPC majoro os honorários advocatícios fixando-os em R$ 800,00 em favor do patrono da parte ré, suspensa sua exigibilidade, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.



DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"