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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190619577001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES.

- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.

- Não tendo o magistrado apreciado devidamente o pedido de justiça gratuita e considerando a presunção de veracidade da declaração de pobreza, deve ser concedida a benesse ao apelante.

- Se a petição inicial traz pedido expresso de exibição incidental do contrato a ser revisado, não há que se falar em seu indeferimento e consequente extinção do processo, com base no art. 485, inciso I, c/c, artigo 321, § único do CPC/15, pela ausência de juntada do referido documento junto com a peça inaugural.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.061957-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): MARLENE JOANA DA SILVA TRINDADE - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARLENE JOANA DA SILVA TRINDADE contra a sentença do documento eletrônico nº 28 que, nos autos da ação de revisional de cláusulas contratuais, movida em face de BANCO BRADESCO S/A, indeferiu a petição inicial e, via de consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/15. Deixou de condenar a autora nos ônus sucumbenciais e indeferiu a justiça gratuita por ela requerida.



Em suas razões recursais (doc. eletrônico de ordem nº 30), aduz a parte autora, em síntese, que a r. sentença deve ser reformada, ao argumento de que cabível a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor; que comprovou a sua vulnerabilidade financeira; que o benefício da assistência judiciária é garantia constitucional. No mérito, afirma que a sua petição inicial é apta; que apresentou memória de cálculos; que a presente ação se reveste da presença das condições necessárias para pleitear a revisão contratual e repetição de indébito; que requereu, em sua inicial, a produção de prova documental, bem como a exibição do contrato. Dito isso, espera ver conhecido e provido o seu apelo.



Contrarrazões (documento eletrônico de ordem nº 42).



DA INCIDÊNCIA DO NOVO CPC



De início, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e, considerando que a sentença foi proferida e publicada em sua vigência, é este o código a ser observado no caso.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Não foi feito preparo.



Contudo, consoante restou relatado, a parte autora, ora apelante, devolve a esta Instância Revisora o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.



Neste contexto, em sendo a concessão do benefício da justiça gratuita uma das questões de mérito deste recurso, e considerando que tal pedido pode ser requerido e apreciado a qualquer tempo e grau de jurisdição, além do fato de que se fazem presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.



PRELIMINARES



Não há preliminares a serem enfrentadas, porquanto a questão relacionada ao indeferimento da inicial diz respeito ao próprio mérito do recurso e com ele será examinado.



MÉRITO



I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA



Como sabido, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, inclusive neste grau de jurisdição.



O instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, ao prever os direitos e garantias fundamentais, determinou em seu artigo , LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não fazendo qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica.



A par disso, é relevante ressaltar que o novo Código de Processo Civil revogou os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passando a disciplinar o tema em questão.



E, nesse contexto, o art. 98 do NCPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Cabe lembrar, ainda, que goza de presunção de veracidade a declaração da parte que alega a hipossuficiência, podendo, porém, esta ser afastada através de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou consubstanciada através de apuração iniciada de ofício pelo Juiz, se presentes motivos suficientes.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia que orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça pelas instâncias de origem com base na declaração de insuficiência de recursos do impugnado, cuja veracidade não foi afastada apesar da contrariedade do impugnante. 2. No caso de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o autor não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, o que mostra inviável a revisão do acórdão por esta Corte, pois infirmar tal fundamento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 07/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no Ag 1289175/MA. Rel. (a) Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma. D.j. 17/05/2011. D.p/Fonte DJe 24/05/2011). (destaquei).



Na mesma linha, é o posicionamento desta Câmara:

"APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - REQUISITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DESCONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA CABAL, ROBUSTA E INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A jurisprudência tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza, e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. , LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Somente poderia ser desconstituída a presunção de veracidade da declaração de pobreza mediante prova cabal, robusta, inequívoca, produzida pela parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos, devendo ser mantido o benefício". [Apelação cível nº 1.0439.08.086193-3/001 (em conexão com o processo Nº 1.0439.08.083282-7/001) - Comarca de Muriaé - Apelante: Aabb - Associação Atlética Banco do Brasil e Outro - Apelado: Sérgio Fernando Sabo Costa e Outro - Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha. J 14/04/2011]. (destaquei).



No caso, verifica-se que a parte autora, ora apelante, em sua inicial, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo, para tanto, se declarado pobre no sentido legal, bem como juntado aos autos os documentos eletrônicos nºs. 35 a 38.

Com a devida "venia", a meu sentir, há de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza acostada autos, eis que não há nos autos elementos que a ilida.

Ademais, não foi produzida prova em sentido contrário, seja pela parte adversa ou mesmo por meio de apuração iniciada de ofício pelo Juiz.

É sabido que, se o Juiz entender haver indícios de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove o alegado, indicando os motivos que o levam a suspeitar da veracidade da aludida declaração.

Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO MONOCRÁTICA- GRATUIDADE JUDICIÁRIA- PESSOA FÍSICA- INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA- PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A gratuidade judiciária deve ser deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. - Havendo indícios nos autos no sentido de ter a parte condições para arcar com o custo do processo, deve ser oportunizado prazo para que ela prove o contrário, e neste caso não cabe o deferimento de plano do benefício. -Recurso conhecido e não provido." (Apelação Cível nº 1.0351.03.014405-6/002; Relatora Desembargadora Márcia De Paoli Balbino; data do julgamento: 31/01/2008; data da publicação: 04/03/2008) - grife.



Na espécie, o d. sentenciante indeferiu o benefício em questão sem apresentar, com a devida "venia", fundamentação hábil a afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada.



Dessa feita, tenho que a decisão recorrida está em flagrante afronta com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como a deste Tribunal.



Portanto, com a devida "venia", entendo que a sentença recorrida, quanto ao ponto, não pode prosperar, havendo, pois, de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada nestes autos.



Com isso, a concessão à parte autora, do benefício da justiça gratuita, com efeito "ex tunc", é medida que se impõe.



DO INDEFERIMENTO DA INICIAL

Consoante restou relatado, insiste a parte autora, ora apelante, em dizer que não era o caso de indeferimento de sua inicial.

Com a devida "venia", tenho que a razão lhe assiste, senão vejamos.



Como sabido, em se tratando de ação de revisão contratual, inequívoco que o contrato, cuja validade das cláusulas é questionada, trata-se de documento indispensável, uma vez que apenas por meio da análise dos termos firmados no instrumento será permitido ao magistrado constatar eventual abusividade/ilicitude do que restara pactuado.

Na espécie, tem-se que o ora apelante alega ter firmado com o banco-apelado um contrato de financiamento, aduzindo, na inicial, a cobrança de encargos excessivos.



Ora, como o contrato se trata de documento comum, haja vista a natureza de seu conteúdo, que versa sobre obrigações e direitos do autor e do réu, naturalmente incide o art. 399, inciso III, do CPC/2015, o que demanda a aplicação do instituto da exibição incidental de documento, regida pelos art. 396 e seguintes do CPC/2015.



Eis o que preconizam os aludidos dispositivos legais:



"Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.



"Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:



(...)



III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes."

E, quanto ao tema, eis o seguinte julgado:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação de revisão contratual e sendo indispensável a juntada do contrato objeto da pretensão, perfeitamente cabível que tal documento venha aos autos no curso da fase instrutória, mormente quando a parte autora indicou quais seriam as possíveis abusividades presentes na contratação e requereu, incidentalmente, a intimação da instituição financeira ré para a sua exibição. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.224330-6/002, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2016, publicação da sumula em 07/12/2016).



No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara:



"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO - DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO ART. 330, § 2º, DO CPC/2015 - CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E VALOR INCONTROVERSO - INDICAÇÃO NA INICIAL - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO. É possível o ingresso de ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato encetado pelas partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos preceitos dos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Se a parte autora, em sua inicial, indicou os encargos controvertidos, bem como o valor incontroverso, não há necessidade de emenda da inicial para adequação ao disposto no artigo 330, § 2º, do CPC/2015. Por força do que dispõe o art. 292, , do CPC/2015, o valor da causa poderá ser corrigido até mesmo de ofício pelo juiz, não sendo cabível o indeferimento da inicial por não atendimento, pela parte, da determinação de sua adequação." (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.020589-5/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da sumula em 14/08/2017).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Não se pode indeferir inicial de ação de revisão de contrato de financiamento ao fundamento de que não acompanhada aquela peça do contrato em questão se é facultado à parte autora, que as mais das vezes não possui cópia da avença, requerer a sua exibição pela parte ré, de forma incidental. (...)." (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.037674-8/002, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2016, p. em 24/01/2017).

Não fosse isso, tem-se que o art. 330, § 2º, do CPC/2015 dispõe que, nas ações revisionais de contrato, "autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter".



No caso, analisando-se a peça inicial, nota-se que a parte autora apontou, sim, as cláusulas do contrato que reputava abusivas, sendo elas: cobrança de tarifas como Serviços de Correspondente prestado à Financeira, Gravame, Registro de Contrato, Avaliação de Bens e Cadastro, além da incidência de juros capitalizados e acima da taxa média de mercado.



Dessa feita, conclui-se que o ora apelante cumpriu o que dispõe a norma do art. 330, § 2º, do CPC/2015, não sendo o caso de indeferimento da inicial.



A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 285-B DO CPC - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Não se pode indeferir inicial de ação de revisão de contrato de financiamento ao fundamento de que não acompanhada aquela peça do contrato em questão se é facultado à parte autora, que as mais das vezes não possui cópia da avença, requerer a sua exibição pela parte ré, de forma incidental. - Se a simples leitura da inicial, seguida da respectiva emenda, proporciona ao julgador aferir as supostas ilegalidades contratuais impugnadas, e a parte indicou o valor incontroverso das parcelas, revela-se excesso de formalismo o indeferimento da petição inicial porque o pedido seria genérico. - Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.170865-1/002, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. 06/10/2016, p. 18/10/2016).



Com tais razões, entendo que a r. sentença deve ser cassada.

DISPOSITIVO



POSTO ISSO, dou provimento ao recurso para conceder à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeito "ex tunc", bem como, respeitosamente, cassar a sentença apelada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, de modo a que se imprima regular andamento ao feito.

Custas ao final.



DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."