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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190400598001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE DAS CONTRATAÇÕES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

- As Instituições Financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF).

- A contratação dos juros remuneratórios em compatibilidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro inviabiliza a declaração da abusividade de sua cobrança.

- No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C, do CPC/1973, o Colendo STJ firmou o posicionamento de que a capitalização mensal de juros é admitida, desde que haja contratação nas Avenças celebradas após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, assinalando, também, que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

- Na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553) , o Superior Tribunal de Justiça definiu a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa a título de Registro do Contrato, possibilitando a exclusão da cobrança somente quando verificada a onerosidade excessiva do valor ou a não efetivação do ato/serviço, bem como a licitude da cobrança da Tarifa de Avaliação, desde que demonstrada a efetivação do serviço.

- É lícita a incidência de encargos para a mora, desde que limitados pela soma da taxa de remuneração contratada para a normalidade com a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, esses se avençados, conforme precedente do STJ em Recurso Repetitivo.

- A devolução em dobro da quantia paga indevidamente, prevista, atualmente, nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940, do CCB/2002, depende de prova cabal da má-fé do credor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.040059-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANDRÉ ANGEL YASAKI LIMES, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADO (A)(S): ANDRÉ ANGEL YASAKI LIMES, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

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DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações interpostas por ANDRÉ ANGEL YASAKI LIMES (Primeiro Recorrente) e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Segunda Apelante) em face da r. Sentença proferida sob o cód. 46 pelo MM. Juiz da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, que, nos autos da "Ação Ordinária de Revisão Contratual" ajuizada pelo Primeiro Apelante contra a Segunda Recorrente, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelo Autor, nos seguintes termos:

"Conclusão

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: 1) declarar nulas as cláusulas que tangem à cobrança dos juros remuneratórios acima do limite indicado como taxa média de mercado, devendo o débito ser recalculado, segundo a média de mercado, restrita ao percentual contratado para o período da normalidade (1,74% a.m.); 2) determinar que o débito da parte autora seja recalculado, limitando-se os juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,74% a.m. e 23,04% a.a.); 3) proceder a restituição dos valores cobrados a título de avaliação de bem e registro de contrato; 4) condenar o requerido a proceder a compensação/restituição dos valores pagos indevidamente a título de juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência; 5) condenar o requerido a proceder à compensação/restituição dos valores indevidos com o saldo devedor e proceder a

repetição simples dos valores indevidamente pagos que sobejarem, em razão da observância dos dispositivos acima elencados, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices periodicamente divulgados pela CGJ/TJMG incidindo, ainda, juros de mora de um por cento ao mês a partir da data da citação.

Levando em conta a sucumbência recíproca, deverá a requerida pagar 80% (oitenta por cento) dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando o restante a cargo da requerente, que suspenso por força do art. 98, § 3º também do CPC, haja vista o fato do autor ser beneficiário da justiça gratuita.

Custas na mesma proporção.

Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I." (cód. 46).

Em suas razões (cód. 47), o Primeiro Recorrente pugna pela reforma da r. Sentença, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros. Ainda, defendeu a repetição do indébito em dobro.

Contrarrazões apresentadas pelo Primeiro Recorrido (cód. 55), em óbvia contrariedade.

Por sua vez, a Segunda Apelante pede pela reforma da r. Decisão de Primeiro Grau, argumentando que devem ser mantidas as exigências das Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. Aduz ser permitida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Alega que, em caso de mora do devedor, haverá a incidência de outros encargos, como forma de remunerar a Instituição Financeira (cód. 50).

O Segundo Apelado apresentou Contrarrazões sob o cód. 58, em óbvia contrariedade.

É o Relatório.

Decido:

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Inicialmente, registro que, para a admissibilidade dos Recursos, deve ser observado o regramento contido no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora das suas interposições e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Aqui também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do Colendo STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas essas observações, conheço das Apelações, por serem próprias, tempestivas (comprovante_50069446220168130024), estando o Primeiro Recurso dispensado do preparo, uma vez que o Primeiro Recorrente litiga sob o pálio da Assistência Judiciária (cód. 46) e o Segundo Apelo se encontra devidamente preparado (códs. 51/52).

Permito-me analisar conjuntamente os Recursos, por coincidirem as matérias.

MÉRITO:

No caso, verifico que a Avença objeto de discussão consiste em

uma Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo, datada de 20/10/2014, cujo Instrumento foi juntado sob o cód. 23.

A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável à espécie, portanto, o diploma consumerista.

A incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos vínculos entre as Instituições Financeiras e seus clientes foi consagrada na Súmula nº 297, do STJ:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.".



É de se asseverar que, sendo a parte Autora destinatária final do "produto", a almejada revisão contratual não está condicionada à ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Basta a demonstração de que a base do Contrato foi quebrada, ou seja, que inexiste sinalagma entre as obrigações assumidas por fornecedor e consumidor, ou, ainda, que o Instrumento estabeleça obrigações iníquas, abusivas ou excessivamente onerosas.

A pretensão de declarar nulas as cláusulas supostamente abusivas/ilegais encontra amparo no art. 51, IV, do CDC.

Nesse sentido, a esclarecedora lição de Leonardo de Medeiros Garcia:

"Percebe-se a preocupação do legislador em manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendam o princípio da boa-fé objetiva (como a falta de cooperação, de lealdade, quando frustra a legítima confiança criada no consumidor) e a equidade (justiça do caso concreto).

Note-se que a boa-fé objetiva e a equidade são verdadeiras cláusulas gerais a ser observadas em todo e qualquer contrato de consumo. Exigirá do intérprete, então, diante de um caso concreto, buscar o verdadeiro equilíbrio entre as partes contratantes, de modo a alcançar a justiça contratual.

[...]

Para a correta interpretação do termo" desvantagem exagerada "será fundamental a análise do § 1º do art. 51. Isso porque o legislador elencou algumas hipóteses em que a vantagem do fornecedor será presumidamente exagerada.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."

(in "Direito do Consumidor: código comentado e jurisprudência", 9ª ed, Salvador: JusPODIVM, 2013, pp. 388-389).

Contudo, somente podem ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais questionadas pelo consumidor Demandante, que deve explicitar, de forma clara, quais as abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ:



"Súmula nº 381, do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.".



Passo à análise dos Apelos, em relação às matérias devolvidas a este Eg. Tribunal.



JUROS REMUNERATÓRIOS:



No tocante aos juros remuneratórios, é de se ressaltar que a posição consolidada, em nossos Tribunais, é a de que as Instituições Financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa do Decreto nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº. 4.595/64 (Súmula nº. 596, do STF).

Transcrevo o texto da referida norma:

"Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

[...]

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

[...]

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: [...]".



Os Egs. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça já tinham posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, era norma de eficácia limitada, a reclamar a edição de regra complementar para a integração de seu comando, não sendo, pois, auto-aplicável, para que os juros praticados pelas entidades bancárias, que integram o Sistema Financeiro Nacional, pudessem se restringir a 12% ao ano.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, todos os parágrafos do art. 192, da CF, foram extirpados, pondo-se fim à controvérsia.

O Col. Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 11/06/2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 7, de seguinte teor:



"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.".

Destarte, fica claro que a Instituição Financeira não está sujeita ao limite de juros traçado pelo Decreto nº 22.626/1933, mas ao fixado pelo Conselho Monetário Nacional, através do seu órgão executivo, o Banco Central do Brasil.

Confira-se, a respeito, a orientação da Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR

O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."

(STJ - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009- Destacamos).

Não olvido que a cobrança de juros abusivos por parte da Instituição Financeira constitui, ainda, ofensa ao art. 36, da Lei nº. 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Vejamos:

"Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

[...]

III - aumentar arbitrariamente os lucros;".



Conforme o entendimento reiterado desta Eg. Câmara Cível, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, seguindo a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, constante do REsp. nº 1.061.530/RS, de relatoria da Em. Ministra NANCY ANDRIGHI.

Transcrevo excerto do respectivo Acórdão:

"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ - REsp. nº 1061530/RS, Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009- Destacamos).



Nesse sentido, os seguintes Julgados desta Eg. Câmara:



"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - EFEITO LIBERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.

- Não pode a parte recorrente, no recurso interposto, apresentar questões não debatidas em primeiro grau, por se tratar de inadmissível inovação recursal.

- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.

- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

- Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.739497-7/003, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 01/06/2016, publicação da sumula em 14/06/2016 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada está 1,5 vezes maior que a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil."

(TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.014705-7/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 10/03/2016, publicação da sumula em 18/03/2016 - Destacamos).



O Contrato em causa foi celebrado em 20/10/2014 (cód. 23), com juros pactuados em percentuais (1,97% ao mês e 26,43% ao ano - cód. 23) que não superam 50% (cinquenta por cento) da média praticada no mercado financeiro à época (23% ao ano), para os ajustes da mesma espécie (Empréstimo para aquisição de veículo por pessoa física), segundo a tabela divulgada no site do Banco Central do Brasil, no endereço eletrônico "http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES", não havendo que se falar em abusividade dos índices remuneratórios contratados, razão pela qual a r. Sentença deve ser reformada nessa parte, para que sejam mantidos os juros da forma com que foram avençados.

Ressalvo não constituir ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa a utilização, por este Relator, das Tabelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, uma vez que, segundo a legislação que regulamenta a matéria (art. , incisos VI e IX, da Lei nº. 4.595/64), compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros de operações e serviços bancários.

Em reforço à conclusão da legitimidade da utilização da referida Tabela, cito a publicação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no campo da Jurisprudência em Tese, 48ª (quadragésima oitava) edição, bem como o Enunciado de Súmula nº 530, daquele Sodalício:



"2) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ)." (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 233 - Destacamos).

"Enunciado 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Segunda Seção, julgamento em 13/05/2015, publicação no DJe de 18/05/2015 - Destacamos).

Assim, por meio de seu órgão executivo, o Banco Central do Brasil disponibiliza, regularmente, as taxas médias de juros praticadas no mercado financeiro, em todas as modalidades de contratações.

Referidas informações são de domínio público, encontrando-se disponíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores, podendo, assim, perfeitamente, ser utilizadas como parâmetro para se aferir a taxa média de mercado praticada em determinada operação.

Em situações análogas, os diversos Julgados desta Corte:



"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DOS JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE.

É válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei nº 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto nº 22.626/33 para a taxa de juros.

Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu nessa seara, uma vez que a taxa de juros contratada está consoante à taxa média do mercado praticada em operações equivalentes, na época que celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.266026-7/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 18/06/2014, publicação da sumula em 03/07/2014 - Grifamos).

"AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596 - LEI DE USURA INAPLICÁVEL - FIXAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, porém, hão de serem observados os parâmetros adotados na Tabela do Banco Central para a sua cobrança."

(TJMG - Apelação Cível 1.0027.12.021972-3/001, Relator: Des. Wanderley Paiva, 11ª Câmara Cível, julgamento em 26/06/2014, publicação da sumula em 30/06/2014 - Grifamos).

Demais disso, vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do direito, isto é, "dai-me os fatos e te darei o direito", o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente.

E o consagrado Princípio dispositivo não significa dizer que o julgador deve se limitar aos elementos fornecidos pelas partes, considerando toda a responsabilidade que lhe é atribuída e o caráter publicista de que se revestem as lides.

Logo, o Juiz não pode se conformar com o papel de mero espectador da lide que se instaura, cabendo-lhe, além da iniciativa probatória, quando necessária, a aferição dos fatos e dos elementos disponíveis, principalmente dos reputados de domínio público, ainda mais na espécie, que o fato é oficial e, portanto, prova o notório, de modo a assegurar a regularidade do processo e a aplicação do direito em consonância com a verdade real.

Dessa forma, quanto aos juros remuneratórios, friso, não ocorre ilegalidade, nem abusividade que determine o afastamento ou a limitação das taxas respectivas, devendo haver a reforma da r. Sentença, quanto a esse ponto.

CAPITALIZAÇÃO:



No que diz respeito à capitalização, no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C, do CPC/1973, o Colendo STJ consolidou o entendimento de que a sua prática é admitida, desde que haja pactuação nos Contratos celebrados após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, assinalando, também, que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Vejamos:



"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

[...]

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

[...]

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido."

(STJ- REsp. nº 973.827/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Acórdão publicado no DJe de 24/9/2012).



Importante transcrever o teor do Enunciado nº 541, do STJ:

"Súmula nº 541, do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.".



Ao demais, no Colendo STJ, ficou pacificada a legalidade da periodicidade da capitalização dos juros inferior a um ano, desde que contratada, segundo a edição da Súmula nº 539, publicada em 15/06/2015:



"Súmula 539, do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.".

Registro que a Súmula nº 121, do STF, aprovada em 13/12/1963, que prevê vedação da capitalização de juros, mesmo que expressamente convencionada, é anterior à referida Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não tendo aplicação na espécie.

Sobre o tema:



"AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL POSSÍVEL - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO. A capitalização mensal é procedimento válido, estando prevista no art. 5º da MP 1963-17, de 31.3.00 e art. 5º da MP 2170-36, de 23.8.01, desde que expressamente convencionada. Assim, diante da ordem jurídica vigente, as Súmulas ns. 121 do STF e 93 do STJ restaram abrandadas. A cobrança da tarifa denominada serviços de terceiros e registro de contrato em pacto firmado após abril de 2008, é ilegal."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.002932-6/001, Relator: Des. Alberto Henrique , 13ª Câmara Cível, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 17/03/2017 - Grifamos).

Saliente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal deu pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001:



"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO RE 568.396-RG, SUBSTITUÍDO PELO RE 592.377-RG. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). Decisão: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sub examine, em que se discute a constitucionalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, nos autos do RE 568.396-RG, substituído pelo RE 592.377-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário Virtual. A decisão restou assim ementada: 'REPERCUSSÃO GERAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 - ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTAMENTO NA ORIGEM. Admissão pelo Colegiado Maior.' In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: '1- APELAÇÃO (BANCO)- AÇÃO REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - TARIFA DE SEGURO FINANCEIRO LEGAL - PROTEÇÃO EM FACE DO DEVEDOR - REGULARIDADE - DEMAIS TARIFAS ILEGAIS - DEVOLUÇÃO DEVIDA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2- APELAÇÃO (AUTOR) - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LESIVIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA CONVOLADA EM LEI - CAPITALIZAÇÃO CABÍVEL - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - APELO DESPROVIDO. 3- RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO AUTOR DESPROVIDO (...). Não se encontra motivo plausível para limitação do spread bancário, muito ao contrário, por se cuidar de operação de financiamento, devendo, na hipótese, seguir a livre pactuação, eis que o Banco Central passou a divulgar as taxas a partir do ano de 1999. Nesta linha de pensar, portanto, a capitalização de juros, nas operações bancárias, pode ser exigida mensalmente, pois que ínsita à sua natureza, tratando-se de cédula de crédito bancário. Também não há que se falar na inconstitucionalidade da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, pois até o final do julgamento da ADI nº 2.316/DF pelo STF, fica presumida sua constitucionalidade.' Verifica-se, portanto, que a matéria abordada pelo acórdão recorrido será examinada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do mérito do leading case supra mencionado. Ex positis, PROVEJO o agravo para, desde logo, ADMITIR o recurso extraordinário e, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2014. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente."

(ARE 847428, Relator: Min. Luiz Fux, Data de Publicação: 24/11/2014 - Destacamos).



Na espécie, no Contrato das partes (cód. 23), foram previstos juros remuneratórios de 1,97% ao mês e de 26,43% ao ano.

Note-se que a mencionada taxa anual avençada (26,43%) é superior à taxa mensal (1,97%) multiplicada por 12 (23,64%), sendo o que basta para revelar a contratação da capitalização em periodicidade mensal, a teor da Súmula nº 541, do STJ, neste Voto já transcrita.

Apropositadamente:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA E CELEBRADA APÓS 31/3/2000. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado.

2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp 969.301/RS, Rel. Ministro Marco Aurlio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016 - Grifamos).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal." (STJ - AgInt no AREsp 953.306/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 21/11/2016 - Grifamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE

- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros, que também poderá ser verificada pelo percentual anual significar mais que o duodécuplo do mensal, não há que se falar em abusividade." (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.015986-1/001, Relator: Des. Alexandre Santiago , 11ª Câmara Cível, julgamento em 25/01/2017, publicação da sumula em 31/01/2017 - Grifamos).

Realço que as indicações numéricas e claras das taxas remuneratórias contratadas (cód. 23) atendem ao Princípio da Informação, disposto na exegese do art. , III, do CDC:



"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;".



Acrescento que o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, permite a capitalização dos juros nas Cédulas de Crédito Bancário:

"Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;".



Por isso, não há ilegalidade na capitalização de juros, como bem entendeu o MM. Juiz, estando a prática expressamente prevista na Lei e no Contrato.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM:

Relativamente à Tarifa de Avaliação do Bem, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo nº 958), o Colendo STJ observou que a sua cobrança, em tese, não conflita com a regulamentação bancária, ponderando, todavia, que, à consideração das regras do Código de Defesa do Consumidor, verificada a abusividade da exigência, por ausência de prestação do serviço vinculado àquele encargo, ou a sua onerosidade excessiva, a requisição de valor a tal título é indevida.

A propósito, no que interessa, a síntese contida na Ementa do v. Julgado:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

[...]

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

[...]

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."(STJ - REsp. nº 1.578.553/SP, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - Destacamos).



Oportuna é a transcrição dos seguintes trechos do Voto do Eminente Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO:

"Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados.

A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado.

Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço.

No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado.

Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal).

Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.

Outra cobrança realizada a título de" avaliação do bem "é a cobrança por" acesso a cotações ", presente no caso dos autos.

Esse serviço de" acesso a cotações "não conta com previsão na regulação bancária, devendo ser entendido, portanto, como custo operacional da instituição financeira, já embutido no preço do contrato bancário.

Deveras, a regulação bancária prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela avaliação daquele bem específico," recebido em garantia ", não havendo previsão de tarifa pelo mero acesso a cotações.

[...]

Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.

Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, [...].

Além dessa limitação à cobrança da tarifa em análise, cumpre estabelecer uma outra limitação, relativa ao juízo de onerosidade excessiva do valor dessa cobrança.

Essa limitação é de suma importância, a meu juízo, para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução" artificial "das taxas de juros.

Deveras, como a publicidade dos contratos bancários dá destaque à taxa de juros nominal (não ao custo efetivo total), a tendência observada no mercado fornecedor é de se reduzir as taxa de juros nominais, e compensar essa redução mediante a elevação excessiva do valor das tarifas.

Essa prática contraria os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo, como já tive oportunidade de me manifestar no voto-vista que proferi no julgamento do já aludido Tema 618/STJ.

[...]

Naquela ocasião, concluí pela nulidade de pleno direito das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), tendo ficado vencido quanto a esse ponto.

Porém, ficou ressalvado naquela tese a possibilidade de" exame de abusividade em cada caso concreto ".

É essa mesma ressalva que se propõe no presente julgamento." (Destacamos).

No caso, a Tarifa de Avaliação foi contratada pela importância de R$498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais - cód. 23), e está condizente com o valor do veículo (R$210.000,00 - duzentos e dez mil reais), afigurando-me legítima a sua cobrança, porque o Fornecedor/Réu juntou nos autos o Laudo da efetiva prestação do serviço (cód. 23).

Anoto que, nos termos do v. Acórdão, do REsp. nº 1.578.553/SP, cabe à Instituição Financeira o ônus da prova de que houve a concretização da avaliação do bem, até porque não se poderia exigir do Consumidor a demonstração da sua inexistência, por se tratar de prova negativa, que também é conceituada como impossível, cuja verificação determina a observância do Princípio da Carga Dinâmica, o qual informa que o encargo cabe àquele que tem melhores condições de cumprí-lo, no caso, o Demandado.

Logo, havendo a prova da prestação do serviço, é devida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem prevista no Instrumento Contratual, impondo a reforma da r. Sentença também na parte que ordenou a restituição do valor ao Demandante.



TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO:

No que concerne à Tarifa de Registro de Contrato, aplico o entendimento que também remanesceu consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, na resolução do Tema Repetitivo nº 958:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

[...]

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

[...]

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."(STJ - REsp. nº 1.578.553/SP, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - Destaquei).

Naquele julgamento, a Corte Superior de Justiça observou que não se trata, propriamente, de tarifa, mas de despesa para o registro do ato negocial no Órgão de Trânsito, com suportes normativos diversos da regulação bancária em sentido estrito, a propósito das disposições do art. 1.361, do Código Civil, e do art. 2º, da Resolução nº 320/2009, do CONTRAN. E, mediante a reprodução de Parecer do Banco Central do Brasil, pontuou:

"55. Desse modo, independentemente de as normas de trânsito estipularem a instituição financeira ou seu cliente como sujeito passivo da obrigação de pagar pelo registro de veículo, a possibilidade de as partes convencionarem, por ato negocial, que uma ou outra arcará com os custos, em tais ou quais condições, é matéria que deve ser investigada tendo em conta as normas sobre a liberdade de negociar e sobre defesa do consumidor.

[...]

57. À luz da regulação bancária vigente à época da contratação, trata-se efetivamente de tarifa relacionada a um" serviço diferenciado ", cuja cobrança, desde que explicitada ao cliente ou usuário, é lícita, nos termos do art. 5º, V, da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007.".



Assim, o Eg. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a validade da Cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, das despesas inerentes ao registro do Contrato, ressalvada a abusividade da cobrança em razão da sua onerosidade excessiva ou da não efetivação do ato/serviço.

Na espécie, acostado sob o cód. 10, o Licenciamento demonstra o lançamento da anotação do gravame de alienação fiduciária no prontuário do veículo perante o Órgão de Trânsito, ou seja, há comprovação nos autos de que a providência relacionada à Taxa de Registro foi efetivada pela parte Demandada.

Além disso, o valor cobrado àquele título (R$97,93 - noventa e sete reais e noventa e três centavos - cód. 23) não se manifesta abusivo.

Diante disso, igualmente merece reforma o tópico do v. Julgado que ordenou o ressarcimento daquela importância, devendo ser mantida a sua cobrança, pelas razões acima expostas.



COMISSÃO DE PERMANÊNCIA:

Quanto aos encargos da mora, em se tratando de Comissão de Permanência, em tese submetida aos efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, o Eg. STJ reconheceu a legitimidade da sua cobrança, desde que não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios convencionados para o período de normalidade, com a multa e os juros moratórios, se contratados, a primeira limitada a 2% (dois por cento) e os segundos restringidos ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano:

"AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.LEGALIDADE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ.

3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS).

4. Agravo regimental parcialmente provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento."

(STJ - AgRg. no REsp. nº 1.442.155/RS, relator o. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 23/05/2014 - Destacamos).

"DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.

2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro.

5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."

(STJ - REsp 1063343/RS, Rel. Ministra Nancy AndrighI, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010 - Destacamos).

Ainda, o Enunciado de Súmula nº 472, do referido Tribunal Superior:



"Súmula 472, do STJ: A cobrança da comissão de permanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.".



No Contrato carreado sob o cód. 23, foram estipulados os seguintes encargos, em razão da inadimplência:

"5. Encargos em razão da inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará a cobrança dos seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no preâmbulo desta CCB; (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e; (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso. Em caso de mora da BV no cumprimento de seus obrigações pecuniárias, o cliente possui o direito de exigir os valores devidos e não pagos, acrescidos dos mesmos encargos aqui previstos." (cód. 23).



No referido Ajuste não há referência à incidência de Comissão de Permanência. Por outro lado, há contratação de montante a ser aplicado no período do inadimplemento, que, embora esteja denominado como "juros remuneratórios para operações em atraso", no importe de 14,20%, na verdade consiste em taxa compensatória equivalente à Comissão de Permanência.

Com efeito, o raciocínio que orienta o tratamento da referida Comissão deve permear o presente julgamento em relação aos encargos da mora pactuados.

Romualdo Wilson Cançado leciona:

"Os juros compensatórios são os mesmos juros contratuais, só que passam a ser remuneratórios do capital retido pelo mutuário após o vencimento da obrigação. Esses juros são também chamados, pelo mercado financeiro, de comissão de permanência, e por alguns autores, de juros remuneratórios, ou, ainda, de juros convencionais."

(Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros Irreparáveis. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, 3. ed., pp. 160/161).



A Jurisprudência não discrepa:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS DA ANORMALIDADE - LIMITAÇÃO.

1 - Aplicam-se à hipótese dos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça.

2 - Ausente, in casu, previsão expressa no contrato acerca da incidência de comissão de permanência, os juros remuneratórios do período de inadimplência, fixados por índices aleatórios, devem ser igualados àqueles da normalidade, admitida sua cumulação com os juros de mora de 1% a.m. e com a multa de 2%, nos termos da Súmula 472 do STJ."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.300897-3/001, Relator: Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, julgamento em 18/05/2016, publicação da sumula em 25/05/2016 - Grifamos).



Logo, é possível manter a comissão de permanência, entretanto, limitada à taxa remuneratória contratada para a normalidade (1,97% a.m. e 26,43% a.a.), com juros de mora de 1% (um por cento) e multa moratória de 2% (dois por cento).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO:

Mesmo com o presente julgamento, os pedidos iniciais se revelam parcialmente procedentes, sendo imperativa a limitação dos encargos incidentes no período do inadimplemento.

Por consequência, a Ré deve restituir de forma simples ao Autor os montantes eventualmente pagos a maior, através de compensação no saldo devedor ou devolução de valores, para que não haja enriquecimento sem causa, nos termos do art. 876, do CCB/2002:



"Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.".



Ao tratar da repetição de quantias pagas indevidamente, Arnaldo Rizzardo pontifica:

"De acordo com sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contrapartida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da inexistência de uma obrigação pendente de solução." ("Contratos de Crédito Bancário". 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 64).



No que diz respeito ao pedido de restituição em dobro dos valores excedentes, formulado pelo Primeiro Apelante, registro que a jurisprudência pátria, mormente a do Colendo STJ, tem entendido que a aplicação da pena de devolução duplicada da quantia paga indevidamente, prevista nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940, do CCB/2002 (de redação praticamente equivalente à do art. 1.531, do CCB/1916), depende de prova cabal da má-fé da parte credora.

Nesse sentido:



"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

2. Tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a inexistência de pagamento a maior pelo consumidor, não há falar em direito à repetição de indébito em dobro.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no AREsp 196.530/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015 - Grifamos).



"AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor.

2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp 494.259/RJ, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 09/09/2014 - Grifamos).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.

2. Agravo não provido." (STJ - AgRg no REsp 1441094/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014 - Grifamos).



De se registrar que tal entendimento se encontra consolidado há muito, desde a edição da Súmula nº 159, do Egrégio STF:



"Súmula nº 159, do STF Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.".

No caso, apenas com o Julgamento da presente Ação é que foi determinada a revisão de parte dos encargos contratados, sendo as cobranças anteriores, agora revisadas, decorrentes do Contrato, e não havendo o Autor logrado êxito em comprovar cobrança de má-fé pela Requerida, não cabe o acolhimento do pleito de ressarcimento em dobro formulado pelo Postulante.

Apropositadamente:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA À PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO - ILEGALIDADE PARCIAL -SEGUROS - FACULDADE DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

[...]

VI - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. A devolução deve ocorrer, pois, de forma simples."

(TJMG - Apelação Cível 1.0027.14.002458-2/002, Relator: Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, julgamento em 19/04/2016, publicação da sumula em 27/04/2016 - Grifamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000- SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - LEGALIDADE - PREVISÃO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.

[...]

- A devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida está condicionada à comprovação da má fé por parte do credor."

(TJMG - Apelação Cível 1.0194.13.007963-6/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 31/03/2016, publicação da sumula em 12/04/2016 - Grifamos).





Assim, a repetição do indébito deve ser deferida de forma simples.

III - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA:



Com o presente julgamento, constato que o Autor obteve êxito apenas em seu pedido de limitação dos encargos da mora. Por outro lado, o Postulante não ficou vitorioso em relação aos seus pleitos de revisão dos juros remuneratórios, sua capitalização, e de afastamento da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, também decaindo no que diz respeito à restituição em dobro.

Assim, atento à extensão da sucumbência das partes, imponho ao Demandante o pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e 90% (noventa por cento) da verba honorária, cabendo à Requerida arcar com os 10% (dez por cento) remanescentes desses encargos.



DISPOSITIVO:



Ao impulso de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, para:

I) Manter os juros remuneratórios avençados no período da normalidade, da forma com que foram pactuados, no importe de 1,97% a.m. e 26,43% ao ano.

II) Permitir a cobrança, por ocasião da inadimplência do Contratante, de Comissão de Permanência limitada ao montante que não ultrapasse a soma da taxa remuneratória estipulada na Avença para o período de normalidade (cód. 23 - 1,97% a.m. e 26,43% a.a.), com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa de 2% (dois por cento);

III) Autorizar a cobrança das Tarifas de Avaliação e de Registro do Contrato, pactuadas pelas importâncias de R$498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) e R$97,93 (noventa e sete reais e noventa e três centavos), respectivamente.

Caberá à REQUERIDA restituir, de forma simples, as quantias adimplidas em excesso pelo Autor, a serem corrigidas monetariamente, com base nos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde os desembolsos, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da Postulada, compensando-as com o montante do saldo devedor, se houver, conforme se apurar em liquidação.

Como consectário, imponho ao Demandante o pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais, inclusive as recursais, e 90% (noventa por cento) da verba honorária, que, com fulcro no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo a Requerida arcar com os 10% (dez por cento) remanescentes desses encargos sucumbenciais.

Todavia, a teor da norma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, suspendo a exigibilidade desses encargos, em relação ao Requerente.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO."