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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190400598001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE DAS CONTRATAÇÕES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

- As Instituições Financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF).

- A contratação dos juros remuneratórios em compatibilidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro inviabiliza a declaração da abusividade de sua cobrança.

- No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C, do CPC/1973, o Colendo STJ firmou o posicionamento de que a capitalização mensal de juros é admitida, desde que haja contratação nas Avenças celebradas após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, assinalando, também, que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

- Na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553) , o Superior Tribunal de Justiça definiu a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa a título de Registro do Contrato, possibilitando a exclusão da cobrança somente quando verificada a onerosidade excessiva do valor ou a não efetivação do ato/serviço, bem como a licitude da cobrança da Tarifa de Avaliação, desde que demonstrada a efetivação do serviço.

- É lícita a incidência de encargos para a mora, desde que limitados pela soma da taxa de remuneração contratada para a normalidade com a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, esses se avençados, conforme precedente do STJ em Recurso Repetitivo.

- A devolução em dobro da quantia paga indevidamente, prevista, atualmente, nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940, do CCB/2002, depende de prova cabal da má-fé do credor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.040059-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANDRÉ ANGEL YASAKI LIMES, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADO (A)(S): ANDRÉ ANGEL YASAKI LIMES, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

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DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações interpostas por ANDRÉ ANGEL YASAKI LIMES (Primeiro Recorrente) e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Segunda Apelante) em face da r. Sentença proferida sob o cód. 46 pelo MM. Juiz da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, que, nos autos da "Ação Ordinária de Revisão Contratual" ajuizada pelo Primeiro Apelante contra a Segunda Recorrente, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelo Autor, nos seguintes termos:

"Conclusão

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: 1) declarar nulas as cláusulas que tangem à cobrança dos juros remuneratórios acima do limite indicado como taxa média de mercado, devendo o débito ser recalculado, segundo a média de mercado, restrita ao percentual contratado para o período da normalidade (1,74% a.m.); 2) determinar que o débito da parte autora seja recalculado, limitando-se os juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,74% a.m. e 23,04% a.a.); 3) proceder a restituição dos valores cobrados a título de avaliação de bem e registro de contrato; 4) condenar o requerido a proceder a compensação/restituição dos valores pagos indevidamente a título de juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência; 5) condenar o requerido a proceder à compensação/restituição dos valores indevidos com o saldo devedor e proceder a

repetição simples dos valores indevidamente pagos que sobejarem, em razão da observância dos dispositivos acima elencados, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices periodicamente divulgados pela CGJ/TJMG incidindo, ainda, juros de mora de um por cento ao mês a partir da data da citação.

Levando em conta a sucumbência recíproca, deverá a requerida pagar 80% (oitenta por cento) dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando o restante a cargo da requerente, que suspenso por força do art. 98, § 3º também do CPC, haja vista o fato do autor ser beneficiário da justiça gratuita.

Custas na mesma proporção.

Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I." (cód. 46).

Em suas razões (cód. 47), o Primeiro Recorrente pugna pela reforma da r. Sentença, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros. Ainda, defendeu a repetição do indébito em dobro.

Contrarrazões apresentadas pelo Primeiro Recorrido (cód. 55), em óbvia contrariedade.

Por sua vez, a Segunda Apelante pede pela reforma da r. Decisão de Primeiro Grau, argumentando que devem ser mantidas as exigências das Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. Aduz ser permitida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Alega que, em caso de mora do devedor, haverá a incidência de outros encargos, como forma de remunerar a Instituição Financeira (cód. 50).

O Segundo Apelado apresentou Contrarrazões sob o cód. 58, em óbvia contrariedade.

É o Relatório.

Decido:

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Inicialmente, registro que, para a admissibilidade dos Recursos, deve ser observado o regramento contido no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora das suas interposições e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Aqui também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do Colendo STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas essas observações, conheço das Apelações, por serem próprias, tempestivas (comprovante_50069446220168130024), estando o Primeiro Recurso dispensado do preparo, uma vez que o Primeiro Recorrente litiga sob o pálio da Assistência Judiciária (cód. 46) e o Segundo Apelo se encontra devidamente preparado (códs. 51/52).

Permito-me analisar conjuntamente os Recursos, por coincidirem as matérias.

MÉRITO:

No caso, verifico que a Avença objeto de discussão consiste em

uma Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo, datada de 20/10/2014, cujo Instrumento foi juntado sob o cód. 23.

A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável à espécie, portanto, o diploma consumerista.

A incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos vínculos entre as Instituições Financeiras e seus clientes foi consagrada na Súmula nº 297, do STJ:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.".



É de se asseverar que, sendo a parte Autora destinatária final do "produto", a almejada revisão contratual não está condicionada à ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Basta a demonstração de que a base do Contrato foi quebrada, ou seja, que inexiste sinalagma entre as obrigações assumidas por fornecedor e consumidor, ou, ainda, que o Instrumento estabeleça obrigações iníquas, abusivas ou excessivamente onerosas.

A pretensão de declarar nulas as cláusulas supostamente abusivas/ilegais encontra amparo no art. 51, IV, do CDC.

Nesse sentido, a esclarecedora lição de Leonardo de Medeiros Garcia:

"Percebe-se a preocupação do legislador em manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendam o princípio da boa-fé objetiva (como a falta de cooperação, de lealdade, quando frustra a legítima confiança criada no consumidor) e a equidade (justiça do caso concreto).

Note-se que a boa-fé objetiva e a equidade são verdadeiras cláusulas gerais a ser observadas em todo e qualquer contrato de consumo. Exigirá do intérprete, então, diante de um caso concreto, buscar o verdadeiro equilíbrio entre as partes contratantes, de modo a alcançar a justiça contratual.

[...]

Para a correta interpretação do termo" desvantagem exagerada "será fundamental a análise do § 1º do art. 51. Isso porque o legislador elencou algumas hipóteses em que a vantagem do fornecedor será presumidamente exagerada.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."

(in "Direito do Consumidor: código comentado e jurisprudência", 9ª ed, Salvador: JusPODIVM, 2013, pp. 388-389).

Contudo, somente podem ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais questionadas pelo consumidor Demandante, que deve explicitar, de forma clara, quais as abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ:



"Súmula nº 381, do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.".



Passo à análise dos Apelos, em relação às matérias devolvidas a este Eg. Tribunal.



JUROS REMUNERATÓRIOS:



No tocante aos juros remuneratórios, é de se ressaltar que a posição consolidada, em nossos Tribunais, é a de que as Instituições Financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa do Decreto nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº. 4.595/64 (Súmula nº. 596, do STF).

Transcrevo o texto da referida norma:

"Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

[...]

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

[...]

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: [...]".



Os Egs. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça já tinham posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, era norma de eficácia limitada, a reclamar a edição de regra complementar para a integração de seu comando, não sendo, pois, auto-aplicável, para que os juros praticados pelas entidades bancárias, que integram o Sistema Financeiro Nacional, pudessem se restringir a 12% ao ano.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, todos os parágrafos do art. 192, da CF, foram extirpados, pondo-se fim à controvérsia.

O Col. Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 11/06/2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 7, de seguinte teor:



"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.".

Destarte, fica claro que a Instituição Financeira não está sujeita ao limite de juros traçado pelo Decreto nº 22.626/1933, mas ao fixado pelo Conselho Monetário Nacional, através do seu órgão executivo, o Banco Central do Brasil.

Confira-se, a respeito, a orientação da Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR

O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."

(STJ - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009- Destacamos).

Não olvido que a cobrança de juros abusivos por parte da Instituição Financeira constitui, ainda, ofensa ao art. 36, da Lei nº. 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Vejamos:

"Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

[...]

III - aumentar arbitrariamente os lucros;".



Conforme o entendimento reiterado desta Eg. Câmara Cível, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, seguindo a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, constante do REsp. nº 1.061.530/RS, de relatoria da Em. Ministra NANCY ANDRIGHI.

Transcrevo excerto do respectivo Acórdão:

"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ - REsp. nº 1061530/RS, Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009- Destacamos).



Nesse sentido, os seguintes Julgados desta Eg. Câmara:



"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - EFEITO LIBERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.

- Não pode a parte recorrente, no recurso interposto, apresentar questões não debatidas em primeiro grau, por se tratar de inadmissível inovação recursal.

- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.

- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

- Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.739497-7/003, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 01/06/2016, publicação da sumula em 14/06/2016 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada está 1,5 vezes maior que a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil."

(TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.014705-7/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 10/03/2016, publicação da sumula em 18/03/2016 - Destacamos).



O Contrato em causa foi celebrado em 20/10/2014 (cód. 23), com juros pactuados em percentuais (1,97% ao mês e 26,43% ao ano - cód. 23) que não superam 50% (cinquenta por cento) da média praticada no mercado financeiro à época (23% ao ano), para os ajustes da mesma espécie (Empréstimo para aquisição de veículo por pessoa física), segundo a tabela divulgada no site do Banco Central do Brasil, no endereço eletrônico "http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES", não havendo que se falar em abusividade dos índices remuneratórios contratados, razão pela qual a r. Sentença deve ser reformada nessa parte, para que sejam mantidos os juros da forma com que foram avençados.

Ressalvo não constituir ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa a utilização, por este Relator, das Tabelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, uma vez que, segundo a legislação que regulamenta a matéria (art. , incisos VI e IX, da Lei nº. 4.595/64), compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros de operações e serviços bancários.

Em reforço à conclusão da legitimidade da utilização da referida Tabela, cito a publicação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no campo da Jurisprudência em Tese, 48ª (quadragésima oitava) edição, bem como o Enunciado de Súmula nº 530, daquele Sodalício:



"2) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ)." (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 233 - Destacamos).

"Enunciado 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Segunda Seção, julgamento em 13/05/2015, publicação no DJe de 18/05/2015 - Destacamos).

Assim, por meio de seu órgão executivo, o Banco Central do Brasil disponibiliza, regularmente, as taxas médias de juros praticadas no mercado financeiro, em todas as modalidades de contratações.

Referidas informações são de domínio público, encontrando-se disponíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores, podendo, assim, perfeitamente, ser utilizadas como parâmetro para se aferir a taxa média de mercado praticada em determinada operação.

Em situações análogas, os diversos Julgados desta Corte:



"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DOS JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE.

É válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei nº 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto nº 22.626/33 para a taxa de juros.

Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu nessa seara, uma vez que a taxa de juros contratada está consoante à taxa média do mercado praticada em operações equivalentes, na época que celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.266026-7/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 18/06/2014, publicação da sumula em 03/07/2014 - Grifamos).

"AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596 - LEI DE USURA INAPLICÁVEL - FIXAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, porém, hão de serem observados os parâmetros adotados na Tabela do Banco Central para a sua cobrança."

(TJMG - Apelação Cível 1.0027.12.021972-3/001, Relator: Des. Wanderley Paiva, 11ª Câmara Cível, julgamento em 26/06/2014, publicação da sumula em 30/06/2014 - Grifamos).

Demais disso, vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do direito, isto é, "dai-me os fatos e te darei o direito", o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente.

E o consagrado Princípio dispositivo não significa dizer que o julgador deve se limitar aos elementos fornecidos pelas partes, considerando toda a responsabilidade que lhe é atribuída e o caráter publicista de que se revestem as lides.

Logo, o Juiz não pode se conformar com o papel de mero espectador da lide que se instaura, cabendo-lhe, além da iniciativa probatória, quando necessária, a aferição dos fatos e dos elementos disponíveis, principalmente dos reputados de domínio público, ainda mais na espécie, que o fato é oficial e, portanto, prova o notório, de modo a assegurar a regularidade do processo e a aplicação do direito em consonância com a verdade real.

Dessa forma, quanto aos juros remuneratórios, friso, não ocorre ilegalidade, nem abusividade que determine o afastamento ou a limitação das taxas respectivas, devendo haver a reforma da r. Sentença, quanto a esse ponto.

CAPITALIZAÇÃO:



No que diz respeito à capitalização, no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C, do CPC/1973, o Colendo STJ consolidou o entendimento de que a sua prática é admitida, desde que haja pactuação nos Contratos celebrados após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, assinalando, também, que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Vejamos:



"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

[...]

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

[...]

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido."

(STJ- REsp. nº 973.827/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Acórdão publicado no DJe de 24/9/2012).



Importante transcrever o teor do Enunciado nº 541, do STJ:

"Súmula nº 541, do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.".



Ao demais, no Colendo STJ, ficou pacificada a legalidade da periodicidade da capitalização dos juros inferior a um ano, desde que contratada, segundo a edição da Súmula nº 539, publicada em 15/06/2015:



"Súmula 539, do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.".

Registro que a Súmula nº 121, do STF, aprovada em 13/12/1963, que prevê vedação da capitalização de juros, mesmo que expressamente convencionada, é anterior à referida Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não tendo aplicação na espécie.

Sobre o tema:



"AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL POSSÍVEL - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO. A capitalização mensal é procedimento válido, estando prevista no art. 5º da MP 1963-17, de 31.3.00 e art. 5º da MP 2170-36, de 23.8.01, desde que expressamente convencionada. Assim, diante da ordem jurídica vigente, as Súmulas ns. 121 do STF e 93 do STJ restaram abrandadas. A cobrança da tarifa denominada serviços de terceiros e registro de contrato em pacto firmado após abril de 2008, é ilegal."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.002932-6/001, Relator: Des. Alberto Henrique , 13ª Câmara Cível, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 17/03/2017 - Grifamos).

Saliente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal deu pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001:



"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO RE 568.396-RG, SUBSTITUÍDO PELO RE 592.377-RG. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). Decisão: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sub examine, em que se discute a constitucionalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, nos autos do RE 568.396-RG, substituído pelo RE 592.377-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário Virtual. A decisão restou assim ementada: 'REPERCUSSÃO GERAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 - ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTAMENTO NA ORIGEM. Admissão pelo Colegiado Maior.' In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: '1- APELAÇÃO (BANCO)- AÇÃO REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - TARIFA DE SEGURO FINANCEIRO LEGAL - PROTEÇÃO EM FACE DO DEVEDOR - REGULARIDADE - DEMAIS TARIFAS ILEGAIS - DEVOLUÇÃO DEVIDA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2- APELAÇÃO (AUTOR) - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LESIVIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA CONVOLADA EM LEI - CAPITALIZAÇÃO CABÍVEL - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - APELO DESPROVIDO. 3- RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO AUTOR DESPROVIDO (...). Não se encontra motivo plausível ...