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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190209734001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CÓPIA DE AUTENTICIDADE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - INDEFERIMENTO DA BENESSE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
AC 10000190209734001 MG
Publicação
23/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Valdez Leite Machado

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CÓPIA DE AUTENTICIDADE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - INDEFERIMENTO DA BENESSE.
- As cópias de todas as iniciais das ações ajuizadas no PJe e processos físicos, envolvendo as mesmas partes, não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento de ação de repetição do indébito, em que se discute a ilegalidade de negativação do nome da parte, motivo pelo qual deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial por inépcia em razão da ausência de juntada dos referidos documentos - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea, acertada a decisão de indeferimento do pedido. V
.V. - Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do art. 321 do CPC. Havendo elementos contrários nos autos, é possível o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo magistrado.(3º Vogal)