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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190209734001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CÓPIA DE AUTENTICIDADE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - INDEFERIMENTO DA BENESSE.

- As cópias de todas as iniciais das ações ajuizadas no PJe e processos físicos, envolvendo as mesmas partes, não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento de ação de repetição do indébito, em que se discute a ilegalidade de negativação do nome da parte, motivo pelo qual deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial por inépcia em razão da ausência de juntada dos referidos documentos.

- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea, acertada a decisão de indeferimento do pedido.

V.V. - Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do art. 321 do CPC. Havendo elementos contrários nos autos, é possível o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo magistrado.(3º Vogal)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.020973-4/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): ROSANA DOS SANTOS FIRMINO - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITA A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA 1ª VOGAL. DÁ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, VENCIDOS NO MÉRITO O 3º E 4º VOGAL.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Rosana dos Santos Firmino, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha, que, nos autos da ação ordinária em que contende com Banco Bradesco S.A., indeferiu a inicial com fundamento nos art. 320 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, e, via de consequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I do mesmo diploma legal.

Ademais, indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, e condenou-lhe ao pagamento das custas processuais.

Consubstanciando seu inconformismo nas razões de ordem 21, objetiva a requerente a reforma da sentença, alegando que o direito de acesso ao Poder Judiciário foi obstado no caso dos autos, infringindo-se ao disposto no artigo , XXXV, da Constituição da República.

Sustentou que não há amparo legal para a juntada dos documentos determinados, os quais não são essenciais e nem indispensáveis à propositura da ação.

Por fim, requereu o provimento do recurso, cassando-se a r. sentença, bem como para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.

Citada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, deixando transcorrer in albis o prazo de resposta ao recurso.

É o relatório em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Do que consta nos autos, observo que a parte autora pretende a reforma da r. sentença de primeiro grau, que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão do desatendimento da determinação de apresentação de "cópia de todas as iniciais das ações ajuizadas no PJe e processos físicos, envolvendo as mesmas partes, a fim de verificar a existência de conexão, litispendência e coisa julgada, além de juntar pesquisa feita no TJMG comprovando as suas alegações".

A meu ver, merece prosperar o recurso.

Inicialmente, cumpre destacar que viável a análise da matéria apresentada nas razões do presente recurso diante da ausência de sua preclusão, em decorrência do descabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a emenda da inicial nos termos supra, consoante, inclusive, preceitua o artigo 1.009, § 1º, do CPC.

Isso porque, consta dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação alegando a existência de cobrança indevida em sua fatura de cartão de crédito, cuja cobrança é feita diretamente em sua conta salário; assegura a recorrente que a recorrida vem promovendo aludido desconto mensalmente, no valor de R$2,99, cuja origem desconhece, e que vem comprometendo sobremaneira sua sobrevivência, por incidir sobre parcela de natureza salarial.

Com efeito, sem fazer juízo de valor da pretensão deduzida em juízo, o exame da petição inicial não revela que deva tal peça ser considerada inepta.

Extrai-se da peça de ingresso, com manifesta clareza, que ela contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 e incisos, do CPC. Indica o Juiz a quem é dirigida, os nomes, domicílio e residência dos litigantes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, as provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação do réu.

O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 330 do CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si.

A toda evidência, a petição existente nos autos não se encaixa em nenhuma dessas situações.

Sendo assim, os pressupostos de inépcia, cujos defeitos foram acima apontados, não constato da petição inicial apresentada nos autos.

De outra banda, importa registrar que, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ:

"(...) 1. São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado". (DINAMARCO, Cândido Rangel. 'Instituições de Direito Processual Civil', Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382).(...)". (REsp 919.447/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 323).

Acerca do tema, leciona Fredie Didier:

"Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta (título executivo na execução; prova escrita, na ação monitória; certidão de casamento, na separação judicial etc.) - documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos-, como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão - documentos fundamentais (...)". (in" Curso de Direito Processual Civil - teoria geral do processo e processo de conhecimento ", v. 1, 9ª ed., editora Podivm., p. 404.



Na hipótese, com a devida vênia ao ilustre Julgador da instância de origem, os documentos cuja juntada foi determinada (cópia de todas as iniciais das ações ajuizadas no PJe e processos físicos, envolvendo as mesmas partes) não se constituem em documentos indispensáveis ao julgamento da respectiva ação declaratória de inexistência de débito, motivo pelo qual indevida a determinação de juntada dos referidos documentos.

A esse respeito:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. A juntada de original ou cópia autenticada de comprovante de residência é desnecessária para o processamento da demanda. Precedentes desta Corte. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DISPENSA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELAS PARTES AO PROCESSO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. É dispensável que a procuração tenha firma reconhecida ou seja autenticada. Presunção de idoneidade dos documentos trazidos aos autos pelas partes. PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA". (TJRS, AI n. 70061606943, 10ª Câmara Cível, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, J. 12/09/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. CREDISCORE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. JUNTADA NO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 286 DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. , INC. VIII, DO CDC. "1. Não há razão para, neste momento, determinar a juntada do comprovante de residência da parte autora, pois o fundamento da demanda não se cinge exclusivamente à ausência de notificação prévia, a qual, aliás, é incumbência da parte ré comprovar, considerando a inversão do ônus probatório determinada pelo art. , VIII, do CDC. 2. Além disso, há outro argumento, de ordem legal, que pode ser levado em consideração independentemente de alegação da parte - trata-se do art. , da Lei 12.414/11, que exige autorização expressa do cadastrado para abertura dos chamados cadastros preditivos . 3. Não se trata de hipótese de emenda da inicial, tampouco de indeferimento da peça, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 284, do CPC.' (excerto extraído do AI 70054956990, Relator Des. Eugênio Facchini Neto, decisão monocrática de 10-06-2013). RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC" (TJRS, AI n. 70061729695, 9ª Câmara Cível, Rel. Miguel Ângelo da Silva, J. 19/09/2014).

Como se vê, não há como prevalecer a decisão que indeferiu a inicial, a qual atende a todos os requisitos legais e está devidamente acompanhada dos documentos necessários a seu processamento.

Importa ressaltar que, a afirmação do MM. Juiz primevo de que é de conhecimento público e notório que vem ocorrendo o ajuizamento excessivo de ações em curto espaço de tempo na Comarca de Varginha, não se constitui em fundamento lícito para o indeferimento da inicial diante da ausência de descumprimento de determinação com base em fundamentos não prescritos por lei, sendo que, neste caso, devida a aplicação da pena eventualmente cabível, caso apurada má-fé processual, nos termos da legislação vigente.

Por outro lado, relativamente aos benefícios da Justiça gratuita, preceitua o § 2º do art. 99 do NCPC que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso, revendo meu posicionamento, curvo-me à jurisprudência que vem se alinhando de modo a, sabidamente, coibir abusos no ajuizamento de ações por aqueles que se valem indistintamente da presunção legal como forma de descumprir outro dever legal de custear as despesas processuais. Tal premissa está ainda aliada ao objetivo de garantir a efetividade e celeridade das decisões judiciais, restando imperioso reconhecer que, para a concessão do benefício pleiteado, é necessária a comprovação da parte acerca de sua hipossuficiência financeira, especialmente se, instada a fazê-lo por ordem judicial, recusa-se ou queda-se inerte.

Ora, não se afasta aqui o reconhecimento de que a declaração de miserabilidade feita pela parte possui presunção iuris tantum de veracidade, contudo, quando detectar fundadas razões para duvidar da certeza de tal declaração, cumpre ao Magistrado exigir a comprovação da alegação de pobreza da parte pretendente do benefício, a teor do que dispõe o artigo , LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 99, § 3º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.

Registro que, a contratação de advogado particular também não constitua óbice para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, a teor do que preceitua o art. 99, § 4º do CPC. Ressalte-se que, existem várias formas de os honorários advocatícios serem cobrados, como, por exemplo, após o recebimento da condenação.

Não obstante isso, no caso concreto, a parte autora não faz jus à benesse legal.

É que, para comprovar a alegada precariedade de recursos, foi a autora regularmente intimada nos seguintes termos:



"1. A requerente informou ser operadora de produção, porém não apresentou cópia de sua CTPS, a fim de comprovar se possui vínculo empregatício. De qualquer forma, tal indicativo por si só não comprova a necessidade do benefício.

Por tal razão, com base no art. 99 § 2o do NCPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a alegação de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando comprovantes de rendimentos e despesas, extratos bancários, bem como de patrimônio existente, deduzindo ainda as alegações pertinentes, sob pena de indeferimento do pleito.

Fica facultado o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo." (ordem 16)



Não obstante a noticiada intimação, a autora manteve-se inerte, não se desincumbindo de suas alegações acerca da insuficiência de recursos, como também não ofertou o recurso cabível a tempo e modo, conforme se infere da certidão de decurso do prazo de ordem 18.

Nessa ordem de ideias, deve ser indeferido o benefício à apelante, eis que não colacionou nos autos prova idônea para demonstrar fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, embora lhe tenha sido oportunizado prazo para fazê-lo.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para...