jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190424234001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CÓPIA DE TODAS AS INICIAIS AJUIZADAS NO PJE E PROCESSOS FÍSICOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. - As cópias de todas as iniciais das ações ajuizadas no PJe e processos físicos, envolvendo as mesmas partes, não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento de ação de repetição do indébito, em que se discute a ilegalidade de negativação do nome da parte, motivo pelo qual deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial por inépcia em razão da ausência de juntada dos referidos documentos V. V. Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado (art. 321 c/c 330, IV ambos do CPC), e o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485,I, CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.042423-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): HELENA FIALHO DE PAIVA - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencido o Relator e o Primeiro Vogal.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por HELENA FIALHO DE PAIVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que após intimação para emendar a inicial (documento à Ordem nº 7), sobreveio a sentença de Ordem nº 27, que indeferiu a petição inicial com fundamento nos art. 330 c/c art. 321, parágrafo único do CPC, pois a autora não cumpriu a determinação de emenda da exordial, e em consequência, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I do mesmo diploma legal.



Em suas razões recursais (Documento à Ordem nº 28), a Autora/Apelante alegou que não foi intimada para imprimir a regular prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, conforme disposto no art. 485,§ 1º, do CPC, pois uma vez sido extinto por abandono de causa, a autora deveria ter sido intimada pessoalmente. Requer a nulidade da sentença e provimento do recurso.



Contrarrazões apresentadas à Ordem nº 38.



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.



Compulsando os autos, verifico ter a MMª. Juiz a quo indeferido a inicial por entender que a recorrente deixou de cumprir a decisão que determinou a emenda à inicial, qual seja, informar e documentar a existência ou não de outras demandas que envolvam as mesmas partes e, caso positivo, forneça cópia do despacho inicial, bem como cópia da petição inicial do referido processo, a fim de que se possa aferir a existência de conexão, bem como juntar comprovante de consulta realizada nos 2 (dois) sistemas de pesquisa processual de 1ª instância (processo físico) e processo eletrônico - PJe, apresentar procuração atualizada com poderes específicos que indiquem o tipo de ação, número dos autos do processo e o nome da parte demandada, cujos dados devem estar nela impressos, e por fim especificar o valor da parcela de financiamento mensal por incontroversa, na forma do § 2º do art. 330 do CPC/2015.



Nesse contexto, assevero que o conjunto probatório existente nos autos demonstra a necessidade de manutenção da sentença que indeferiu a inicial, uma vez que a Autora foi oportunizada realizar a emenda da inicial, conforme pode ser comprovado em despacho à Ordem nº 22.



Ocorre que a Apelante ofereceu manifestação à Ordem nº 23, sendo novamente intimada (à Ordem nº 24), entretanto, não cumpriu a determinação de emenda da inicial.



Portanto, deixando de emendar a peça exordial, por consequência, o indeferimento da inicial é a medida cabível, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destaquei)



Neste sentido leciona o Ilustre doutrinador e processualista Humberto Theodoro Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil Vol. I:

"(b) de saneamento da petição: quando a petição inicial apesentar-se com lacunas, defeitos ou irregularidades, mas esses vícios forem sanáveis, o juiz não a indeferirá de plano."Determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado"(art. 321). Só se o autor não cumpri a diligência no prazo que lhe foi assinado, é que o juiz, então, indeferirá a inicial (art. 321 parágrafo único)

Convém ressaltar que o poder do juiz de indeferir a petição inicial é limitado pelo principio do contraditório que obriga todos os sujeitos do processo, inclusive o magistrado. É por isso que qualquer decisão que afete o interesse da parte não pode ser tomada sem antes ser-lhe dada oportunidade de manifestação e defesa, ainda quando se trate de matéria conhecível de ofício pelo juiz. Assim, sendo sanável o defeito é dever, e não faculdade do juiz, ensejar à parte a emenda ou corrigenda da petição inicial, antes de indeferi-la (art. 321), sob pena de, não o fazendo, cometer ilegalidade e violar o devido processo legal.

(Theodoro Júnior, HUMBERTO. Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I / 56. Ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, PARTE III, pág.755)"



Nesta senda, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, em sua obra CPC Comentado, assim lecionam:



Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. (10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007).

Destarte, em que pese às alegações da parte autora, na espécie não houve extinção do processo por abandono de causa, mas sim por descumprimento da determinação exarada pelo Juízo, que culminou no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, par. único c/c art. 330, IV e art. 317 todos do CPC e por via de regra julgou extinto o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso I do CPC, e não com base no inciso III e § 1º, do referido diploma, como alega a recorrente, sendo assim, não era necessário a intimação da parte para imprimir regular prosseguimento do feito em 5 dias, nos termos do artigo supracitado.



Assim, neste caminhar de ideias, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - INDEFRIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (inteligência do art. 321, § único do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.018461-2/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da sumula em 24/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À EMENDA DA INICIAL - ART. 321, PAR. ÚNICO, CPC/2015 - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO. - Revela-se acertado o desfecho dado pelo juízo a quo de indeferir a inicial e extinguir o processo quando não cumprida pela parte autora, sem qualquer justificativa, a determinação de emenda da peça. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.022189-3/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da sumula em 24/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Se a parte autora não cumpriu a ordem para emendar a inicial, nem dela recorreu, precluso está o direito de se rediscutir a questão sobre o acerto ou não da decisão interlocutória através de apelação, impondo-se o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC/15. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.012798-3/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2016, publicação da sumula em 25/01/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA À INICIAL - ARTIGO 321 DO CPC - DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE - ART. 330, § 2º DO CPC - INDICAÇÃO CLAUSULA ABUSIVA - AUSENCIA DE CONTRATO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO - PEÇA ESSENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - O descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do codex processual. - O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. Atendidos os requisitos e demonstradas as razões para a reforma, tem-se por afastada a inépcia do recurso. - Ausente nos autos pedido de exibição incidental do contrato bancário firmado entre as partes, deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial. - Nos termos do art. 330, § 2º do CPC, nas ações em que se revisam cláusulas oriundas de contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, tratando-se de verdadeiro requisito da peça exordial. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.024955-5/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da sumula em 27/01/2017)



Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo, na íntegra, a sentença. Outrossim, considerando que o apelado foi citado para apresentar contrarrazões, imponho à parte autora o pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$1.000,00 (hum mil reais), suspensa exigibilidade, nos termos do art. 98§ 3º do CPC.



Custas Recursais pela apelante, suspensa exigibilidade.



É como voto.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO



Em que pese o entendimento do d. Desembargador, peço vênia para dele divergir, pelos fundamentos que passo a expor.



Na hipótese, verifica-se que o julgador de origem determinou a intimação do autor, por seu advogado, para emendar a inicial, juntando cópia de todas as iniciais das ações ajuizadas no PJE e processos físicos, envolvendo as mesmas partes, a fim de verificar a existência de conexão, além de juntar pesquisa no TJMG nesse sentido.

Extrai-se da peça de ingresso, com manifesta clareza, que ela contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 e incisos, do CPC. Indica o Juiz a quem é dirigida, os nomes, domicílio e residência dos litigantes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, as provas com que a autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação do réu.



O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo 1º, do artigo 330 do CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si.



A toda evidência, a petição existente nos autos não se encaixa em nenhuma dessas situações.



Sendo assim, os pressupostos de inépcia, cujos defeitos foram acima apontados, não constato da petição inicial apresentada nos autos.



De outra banda, importa registrar que, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.



Entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ:



"(...) 1. São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado'. (DINAMARCO, Cândido Rangel. 'Instituições de Direito Processual Civil', Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382).(...)" (REsp 919.447/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 323)

Acerca do tema, leciona Fredie Didier:

"Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta (título executivo na execução; prova escrita, na ação monitória; certidão de casamento, na separação judicial etc.) - documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos-, como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão - documentos fundamentais (...)" . (in "Curso de Direito Processual Civil - teoria geral do processo e processo de conhecimento", v. 1, 9ª ed, editora Podivm., p. 404.

Com efeito, indevida a determinação no sentido de se exigir a juntada de cópias de todas as iniciais das ações ajuizadas no PJE e processos físicos, envolvendo as mesmas partes, a fim de verificar a existência de conexão, além de juntar pesquisa no TJMG nesse sentido.



Como se vê, não há como prevalecer a decisão que indeferiu a inicial, a qual atende a todos os requisitos legais e está devidamente acompanhada dos documentos necessários a seu processamento.



Diante do exposto, reiterando vênia, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.



Custas e honorários advocatícios ao final.



DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE



Peço vênia ao eminente Desembargador Relator, para aderir à divergência instaurada pelo digno Des. Valdez Leite Machado.



DESA. CLÁUDIA MAIA

Peço vênia ao Em. Des. Relator para aderir à divergência instaurada para dar provimento ao recurso e cassar a sentença.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL."