jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190424234001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CÓPIA DE TODAS AS INICIAIS AJUIZADAS NO PJE E PROCESSOS FÍSICOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. - As cópias de todas as iniciais das ações ajuizadas no PJe e processos físicos, envolvendo as mesmas partes, não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento de ação de repetição do indébito, em que se discute a ilegalidade de negativação do nome da parte, motivo pelo qual deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial por inépcia em razão da ausência de juntada dos referidos documentos V. V. Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado (art. 321 c/c 330, IV ambos do CPC), e o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485,I, CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.042423-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): HELENA FIALHO DE PAIVA - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencido o Relator e o Primeiro Vogal.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por HELENA FIALHO DE PAIVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que após intimação para emendar a inicial (documento à Ordem nº 7), sobreveio a sentença de Ordem nº 27, que indeferiu a petição inicial com fundamento nos art. 330 c/c art. 321, parágrafo único do CPC, pois a autora não cumpriu a determinação de emenda da exordial, e em consequência, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I do mesmo diploma legal.



Em suas razões recursais (Documento à Ordem nº 28), a Autora/Apelante alegou que não foi intimada para imprimir a regular prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, conforme disposto no art. 485,§ 1º, do CPC, pois uma vez sido extinto por abandono de causa, a autora deveria ter sido intimada pessoalmente. Requer a nulidade da sentença e provimento do recurso.



Contrarrazões apresentadas à Ordem nº 38.



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.



Compulsando os autos, verifico ter a MMª. Juiz a quo indeferido a inicial por entender que a recorrente deixou de cumprir a decisão que determinou a emenda à inicial, qual seja, informar e documentar a existência ou não de outras demandas que envolvam as mesmas partes e, caso positivo, forneça cópia do despacho inicial, bem como cópia da petição inicial do referido processo, a fim de que se possa aferir a existência de conexão, bem como juntar comprovante de consulta realizada nos 2 (dois) sistemas de pesquisa processual de 1ª instância (processo físico) e processo eletrônico - PJe, apresentar procuração atualizada com poderes específicos que indiquem o tipo de ação, número dos autos do processo e o nome da parte demandada, cujos dados devem estar nela impressos, e por fim especificar o valor da parcela de financiamento mensal por incontroversa, na forma do § 2º do art. 330 do CPC/2015.



Nesse contexto, assevero que o conjunto probatório existente nos autos demonstra a necessidade de manutenção da sentença que indeferiu a inicial, uma vez que a Autora foi oportunizada realizar a emenda da inicial, conforme pode ser comprovado em despacho à Ordem nº 22.



Ocorre que a Apelante ofereceu manifestação à Ordem nº 23, sendo novamente intimada (à Ordem nº 24), entretanto, não cumpriu a determinação de emenda da inicial.



Portanto, deixando de emendar a peça exordial, por consequência, o indeferimento da inicial é a medida cabível, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destaquei)



Neste sentido leciona o Ilustre doutrinador e processualista Humberto Theodoro Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil Vol. I:

"(b) de saneamento da petição: quando a petição inicial apesentar-se com lacunas, defeitos ou irregularidades, mas esses vícios forem sanáveis, o juiz não a indeferirá de plano."Determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado"(art. 321). Só se o autor não cumpri a diligência no prazo que lhe foi assinado, é que o juiz, então, indeferirá a inicial (art. 321 parágrafo único)

Convém ressaltar que o poder do juiz de indeferir a petição inicial é limitado pelo principio do contraditório que obriga todos os sujeitos do processo, inclusive o magistrado. É por isso que qualquer decisão que afete o interesse da parte não pode ser tomada sem antes ser-lhe dada oportunidade de manifestação e defesa, ainda quando se trate de matéria conhecível de ofício pelo juiz. Assim, sendo sanável o defeito é dever, e não faculdade do juiz, ensejar à parte a emenda ou corrigenda da petição inicial, antes de indeferi-la (art. 321), sob pena de, não o fazendo, cometer ilegalidade e violar o devido processo legal.

(Theodoro Júnior, HUMBERTO. Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I / 56. Ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, PARTE III, pág.755)"



Nesta senda, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, em sua obra CPC Comentado, assim lecionam:



Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. (10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007).

Destarte, em que pese às alegações da parte autora, na espécie não houve extinção do processo por abandono de causa, mas sim por descumprimento da determinação exarada pelo Juízo, que culminou no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, par. único c/c art. 330, IV e art. 317 todos do CPC e por via de regra julgou extinto o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso I do CPC, e não com base no inciso III e § 1º, do referido diploma, como alega a recorrente, sendo assim, não era necessário a intimação da parte para imprimir regular prosseguimento do feito em 5 dias, nos termos do artigo supracitado.



Assim, neste caminhar de ideias, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - INDEFRIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará q...