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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190312330001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - PARIDADE DE TRATAMENTO - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAR - MOTIVO IMPLÍCITO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO

- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício.

- Comprovada a hipossuficiência financeira, deve ser deferido o benefício da gratuidade judiciária.

- Não há violação ao princípio da não surpresa quando a matéria na qual se fundamenta a sentença foi amplamente debatida nos autos.

- A paridade de tratamento entre as partes e o princípio da isonomia é observada quando as partes podem exercer plenamente a ampla defesa e o contraditório.

- Não há que falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se o Magistrado indicou as razões que sustentaram sua decisão.

- O Julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes quando o acolhimento de uma preliminar, que é causa de nulidade da execução, exclui a necessidade de julgar as demais matérias que são referentes ao mérito da demanda.

- Para a oposição dos embargos à execução quando houver apenas um executado e a citação for pelos Correios, aplica-se a contagem do prazo prevista no § 1º do artigo 231 do NCPC, ou seja, da juntada do AR aos autos.

- São tempestivos os embargos à execução protocolizados antes da juntada aos autos do aviso de recebimento do mandado de citação, pois sequer iniciou a contagem do prazo legal de defesa.

- O título de capitalização denominado "Certificado de Caução Locatícia", emitido pela parte executada, que é uma das espécies de garantia do contrato de locação prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245/91, não está inserido no rol dos títulos executivos previstos no art. 784 do CPC e não há lei que lhe conceda essa característica.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.031233-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOSE DE SOUZA LIMA EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO (A)(S): BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (ID526354164) proferida nos autos dos Embargos à Execução opostos por BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A à ação de execução ajuizada por JOSÉ DE SOUZA LIMA (em causa própria), que acolheu os embargos e declarou nula a execução, extinguindo-a na forma dos artigos 803, I c/c 485, IV, ambos do NCPC.



Por conseguinte, condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no art. 85, § 2º, do NCPC.



A parte embargada interpôs apelação (ID 538018974), pedindo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, porque não dispõe de recurso financeiro no momento, por ser idoso, com 76 anos de idade, e passar por momento difícil, pois não possui renda certa, à exceção do benefício de aposentadoria por idade que recebe do INSS; e que está isento de declarar o imposto de renda, por não ter renda anual superior ao teto legal mínimo. Alegou a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, pois não foi previamente ouvida sobre o fundamento que levou ao acolhimento dos embargos e à declaração de nulidade da execução, sendo colhida de surpresa, além de não ter sido garantida a paridade de tratamento. Também alegou a nulidade da sentença por não ter sido analisada a preliminar de intempestividade dos embargos antes do mérito dos embargos. Disse que a parte executada foi citada no dia 09/03/2016, às 18h, por via postal na cidade do Rio de Janeiro, mas os embargos foram protocolados após o decurso do prazo legal, no dia 11/04/2016; que não pode ser prejudicada por falha do serviço quanto à juntada do "AR". Alegou que a sentença também não possui fundamentação em relação à causa de pedir da execução e da defesa apresentada; que a prestação jurisdicional está incompleta; que é credor nominal da importância de R$4.119,88; que o contrato de caução fidejussória restou comprovado e é título líquido, certo e exigível. Alegou, ainda, que a parte executada foi constituída em mora a partir de 04/08/2015, quando deixou de restituir o valor recebido; e que o valor atualizado perfazia a soma de R$5.153,00, com juros de mora de 0,5% ao mês. Pediu o acolhimento das preliminares e a condenação da parte apelada ao pagamento dos ônus de sucumbência.



Contrarrazões pela negativa de provimento ao recurso (ID582819954).



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Não foi feito preparo.



Contudo, consoante restou relatado, a parte autora, ora apelante, devolve a esta Instância Revisora o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária que não foi analisado pela Magistrada de 1º grau.



Dessa forma, como esta é uma das matérias devolvidas neste recurso e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.



PRELIMINAR



As preliminares alegadas constituem o mérito deste recurso, razão pela qual serão analisadas no tópico seguinte.



MÉRITO



Como sabido, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, previu, em seu artigo , inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não fazendo qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica.



A par disso, é relevante ressaltar que o novo Código de Processo Civil revogou os arts. , , , , , 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e passou a disciplinar sobre o tema em questão.



E em conformidade com aquela norma constitucional, o art. 98 do CPC/15 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."



De outro lado, sabe-se que tal declaração goza de presunção de veracidade, conforme está agora expressamente previsto no próprio CPC em vigor, que, em seu art. 99, § 3º, assim dispõe:



"Art. 99.

[...]

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Tal presunção, porém, pode ser afastada através de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração iniciada de ofício pelo Juiz, se presentes os motivos que a recomendem.



Nesse sentido, é o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça:

"A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto" (AgRg no AREsp 527101, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 05/08/2014).

Vale ressaltar que, não obstante a citada decisão tenha sido publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é incontroverso que ela se aplica perfeitamente ao que dispõe o novo Código de Processo Civil.



Como se vê, em princípio, basta a simples declaração de pobreza para que à parte possa ser concedido o benefício da justiça gratuita.



De outra parte, também é sabido que, se o Juiz entender haver indícios de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove o alegado, indicando os motivos que o levam a suspeitar da veracidade da aludida declaração.



Nesse sentido, também prevê o CPC em vigor, em seu art. 99, § 2º:

"Art. 99.

[...]

§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."



A propósito, já decidiu esta Câmara:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO NOVO CPC - PRELIMINAR NÃO ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO"JURIS TANTUM"DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO SEM QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE DE FAZER PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - O descumprimento da diligência prevista no art. 1.018 do novo CPC não implica o não conhecimento do recurso, porque essa preliminar somente pode ser acolhida se arguida e provada pela parte agravada. - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - Se o Juiz entende haver algum indício de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove a alegada situação de hipossuficiência econômico-financeira." (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0704.16.003705-4/001 - Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; data do julgamento: 17/11/2016; data da publicação da súmula: 29/11/2016).



Neste caso, a parte apelante somente requereu o benefício da gratuidade judiciária nesta apelação, pois efetuou o recolhimento das custas iniciais à ocasião do ajuizamento da ação de execução.



Nesta apelação ela alegou que a única renda fixa recebida é aquela referente aos proventos de sua aposentadoria e afirmou que está isento de declarar o imposto de renda, pois recebe valor inferior ao teto.



Os documentos de ID538020044, 538020044 e 538020644 comprovam a sua alegação, pois demonstram que recebe proventos de aposentadoria de um salário mínimo, e que a declaração de isenção do Imposto de Renda pode ser demonstrada por afirmação da própria parte, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008.



Além disso, o extrato bancário demonstra que a parte apelante possui empréstimo bancário e não possui movimentação financeira que não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por ela.



Portanto, deve ser provido o recurso nesta parte para reformar a sentença e conceder à parte autora, ora apelante, os benefícios da justiça gratuita.



VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA



Em suma, disse a parte embargada, ora apelante, que não foi previamente ouvida sobre os fundamentos que levou ao acolhimento dos embargos e à declaração de nulidade da execução, sendo colhida de surpresa, além de não ter sido garantida a paridade de tratamento.



O art. 10 do NCPC assim dispõe:



"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."



Outrossim, segundo o disposto nos artigos 7º e 139, I, do novo CPC, a paridade de tratamento entre as partes deve ser observada em relação ao exercício de todos os direitos e faculdades processuais, inclusive quanto aos meios de defesa com o fim de salvaguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa.



A propósito, oportuno citar o trecho da obra do eminente jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, sobre o caráter absoluto do princípio do contraditório:

"(...) O processo considera sob o prisma da igualdade ambas as partes da lide (...).

Mas o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório; que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do pro...